como calcular custas legais

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  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. DISTINÇÃO ENTRE O MOMENTO DA EXAÇÃO. EXCESSO DEMASIADO ENTRE UMA AVALIAÇÃO E OUTRA. Trata-se de ação ordinária de revisão do valor venal do imóvel, relativamente a três imóveis cadastrados junto à Fazenda Municipal de Santa Cruz do Sul/RS, para cálculo de IPTU, julgada procedente na origem, para o fim de determinar que os valores venais dos imóveis de propriedade da empresa autora, respectivamente, sejam de R$ 225.000,00, R$ 268.800,00 e R$ 45.000,00, para os anos de 2004 e 2005 e anos subseqüentes, ressalvadas as correções legais pertinentes, devendo o IPTU ser calculado com base em tais valores. Não se pode confundir o IPTU com o ITBI, porquanto...

    ... a determinação do valor a fim de calcular o imposto, sendo, contudo, assegurado ao ... público são isentas do pagamento de custas processuais nos termos da Lei 13.471, de ... do valor correspondente ao IPTU, bem como seja determinado que o débito resultante de tal ...

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    ... se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão ...Consideram-se imóveis para os efeitos legais:. I - os direitos reais sobre imóveis e as ... peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;. IV - a pretensão contra os ... a divisão de todos os bens em natureza, calcular-se-á o valor de alguns ou de todos para ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. DISTINÇÃO ENTRE O MOMENTO DA EXAÇÃO. EXCESSO DEMASIADO ENTRE UMA AVALIAÇÃO E OUTRA. Trata-se de ação ordinária de revisão do valor venal do imóvel, relativamente a três imóveis cadastrados junto à Fazenda Municipal de Santa Cruz do Sul/RS, para cálculo de IPTU, julgada procedente na origem, para o fim de determinar que os valores venais dos imóveis de propriedade da empresa autora, respectivamente, sejam de R$ 225.000,00, R$ 268.800,00 e R$ 45.000,00, para os anos de 2004 e 2005 e anos subseqüentes, ressalvadas as correções legais pertinentes, devendo o IPTU ser calculado com base em tais valores. Não se pode confundir o IPTU com o ITBI, porquanto...

    ... a determinação do valor a fim de calcular o imposto, sendo, contudo, assegurado ao ... público são isentas do pagamento de custas processuais nos termos da Lei 13.471, de ... do valor correspondente ao IPTU, bem como seja determinado que o débito resultante de tal ...

  • I - RECURSO DE REVISTA DA NETWORKER TELECOM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.1. O art. 942 do Código Civil estabelece, para a reparação de danos, a responsabilidade solidária dos ofensores. Sob tal ótica, a segunda reclamada, na condição de tomadora de serviços, é parte legítima para responder, de forma solidária, pela indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho. 1.2. Em caso de responsabilidade objetiva, tendo em vista o exercício de atividade de risco na execução do contrato de trabalho, despicienda a análise da culpa -lato sensu- do empregador, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. Recurso de revista não conhecido. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREG...

    ...Por outro lado, para se calcular a -duração provável da vida da vítima-, a Lei ...477) e pagas as custas (fl. 481), estão presentes os pressupostos ... por seus prepostos e/ou empregados, bem como empresas subcontratadas. 6.2. Executar todas as ... não restaram preenchidos os requisitos legais para a condenação imposta. Na Justiça do ...

  • AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS JUDICIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Possibilidade de se negar seguimento a recurso que se mostra em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal ou de Tribunais Superiores, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Ratificação da decisão pelo Colegiado. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nula a CDA que preenche os requisitos do art. 202 do CTN, discriminando corretamente o valor relativo ao tributo, seus acréscimos, dispositivos legais incidentes e a data de constituição do crédito. Reconhecimento da higidez da CDA que aparelha a execução fiscal impugnada, em face de seu caráter instrumental e da não comprovação de prejuízos à defesa da parte executada. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº...

    ..., apontando o nome do devedor, bem como seu endereço (campos 1 e 2); a quantia devida, a ... e identificados, bem como a maneira de calcular os juros de mora acrescidos (campos 5 e 8); a ...

  • Adoto, como Próprio, o Relatório da Sentença de Fls. 15/16, Integrada Pela de Fls. 21/23, que Julgou Improcedentes os Embargos à Execução de Sentença Ajuizados Pelo Município de Salvador, Fixando em R$ 4.872.241,57 (Quatro Milhões, Oitocentos e Setenta e Dois Mil, Duzentos e Quarenta e um Reais e Cinquenta e Sete Centavos) os Honorários de Sucumbência Devidos Aos Advogados do Embargado, Paes Mendonça S/a, em Decorrência da Desconstituição do Crédito Tributário Exigido por Intermédio da Execução Fiscal Nº 140.01.854.022-3. O Município de Salvador Foi, Ainda, Condenado ao Pagamento de Mais 1% sobre o Valor Exequendo, a Título de Honorários de Sucumbência dos Embargos de Devedor. Inconformado, Apelou o Vencido Com as Razões de Fls. 25/33, Aduzindo que o Embargado Deixou de Aparelhar a Exec...

    ... extinto, com os acréscimos legais, a exemplo de juros e multa, que seriam devidos ... por falta de indicação da forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ...Salvador] no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ...

  • Apelação cível. Ensino particular. Ação de cobrança. Mensalidades inadimplidas. Débito confesso. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Alegação de encargos moratórios abusivos. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inteligência do art. 333, II, do Código de Processo Civil. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70052303922, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 31/07/2013)

    ...Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, ... os juros de mora em 1% e utilizando o IGPM como índice de correção. Pede AJG. A sentença ...A contar do ajuizamento calcular os juros legais. A requerida arcará com as ...

  • PROCESSO TRT-SP Nº 02832200143202006 (20100768851) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RECURSO ORDINÁRIO 1ª RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO 2º RECORRENTE: CLAUDINEI FRANCISCO DE AGUIAR I. RELATÓRIO O acórdão do TST de fls. 538/543, acolhendo o recurso de revista do autor, afastou a quitação decorrente da adesão ao PDV. Depoimentos a fls. 381/382. Adoto o relatório da r. sentença de fls. 549/553, da 2ª Vara do Trabalho de Santo André, que julgou procedente em parte a ação. Houve decisão de embargos de declaração a fls. 560, acolhendo-os em parte, e a fls 570, rejeitando-os. Recurso Ordinário proposto pela reclamada, fls. 584/590, pretendendo a reforma do julgado quanto aos tópicos horas extraordinárias nos períodos de julho a dezembro de 1998 e de jan...

    ...Depósito recursal e custas a fls. 591/594. Recurso Adesivo proposto pelo ...02832200143202006 II. ADMISSIBILIDADE legais. 2. Atendidos os pressupostos admissibilidade, ...-se a ré diante da condenação em pagamento como suplementar de duas horas diárias. Afirma que ..., competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu ...

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    ... interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II Da ação. ARTIGO 3. Para propor ou ...II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. ...§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ... avaliar os frutos e rendimentos do bem e calcular o tempo necessário para o pagamento da dívida. ...

  • PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR INCONTROVERSO. LEVANTAMENTO. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. COISA JULGADA. Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições. A Jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória. Com muito maior razão não há de se exigir caução quando se tratar de execução definitiva com impugnação ao cumprimento de sentença recebida no efeito suspensivo. Isso porque o efeito suspensivo só alcança a parte controvertida da dívida. ...

    ... consignada nos precedentes indicados como paradigma. 8.- Não admitido na origem, o Recurso ... da ação e acrescida de juros legais de mora de 0,5% ao mês a partir da citação nos ... a requerente ao pagamento das respectivas custas processuais e de honorários advocatícios que ...1 - calcular o valor de R$ 92.486,46, a cujo pagamento foi a ...

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