PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DA LC 63/90, E DOS ARTS. 158 E 161 DA CF/88. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. I-Preliminares suscitadas pelos réus e questões pertinentes. Verifica-se que o ajuizamento da presente ação rescisória, em 15 de fevereiro de 2002, ocorreu dentro do prazo legal, pois, publicada a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face do acórdão rescindendo em 4 de fevereiro de 2000 (fl. 300), o prazo referente ao recurso cabível (agravo de instrumento dirigido ao STF), contado na forma do art. 544, c/c o art. 188, ambos do CPC, encerrou-se em 28 de fevereiro de 2000. Assim, foi observado o prazo previs...
...485, V, do CPC, aponta como violados, além do art. 3º, §§ 1º e 2º, da LC... "repercute no cálculo do valor adicionado fiscal", tendo em vista que "o artigo 155, § 2º, item X... a base de cálculo do ICMS ao modo de se calcular o valor adicionado, como foi bem observado no prec... Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento...
... de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVR... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação... da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem re... impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS);. II- ao porte da pessoa jurídica (microe... por cento de ativos de renda fixa, ao calcular o imposto pela apropriação diária de que trata ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA "C". NÃO-PROVIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que se discute a base de cálculo do ICMS em operações de comunicação. A contribuinte entendia, num primeiro momento, que não incidia o tributo estadual sobre determinados serviços - não houve, portanto, destaque na nota fiscal de prestação de serviços nem, evidentemente, recolhimento ao Fisco. Após a autuação, a empresa reconheceu a exigibilidade do ICMS in casu, de sorte que calculou o seu montante, aplicando a alíquota (27%) sobre o preço que fora cobrado dos consumidores. No exemplo adotado pelo TJ, se cobrado R$ 100,00 do consumidor (valor do serviço), a concessionária re...
... exemplo) e sobre esse total (R$ 127,00) calcular o tributo estadual (27% sobre R$ 127,00). 4. O TJ ...Como consignado no art. 13, § 1º, I, da LC 87⁄1986,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO A MAIOR. MULTA FISCAL. Nulidade da sentença, que se rejeita. Isso porque o efeito devolutivo da apelação é integral, abrangendo não só as questões resolvidas, como também as que deveriam tê-lo sido (§1º, artigo 515 do Código de Processo Civil). No mérito, a inconformidade recursal não prospera, ante o descumprimento de obrigação tributária pela apelante. Direito ao crédito que é condicionado à idoneidade da documentação e à regular escrituração. A recorrente, ao emitir nota fiscal de transferência para comercialização referente a mercadorias da matriz paulista para a filial fluminense, aumentou de forma errônea a base de cálculo do ICMS, destacando-o a maior. Com isso, ao calcular o montante do imposto devido ao Estado do Rio de j...
Cerceamento de defesa inocorrência - produção de prova documental desnecessária - Inexistência de procedimento administrativo Prova pericial destinada a calcular valor com abatimentos não autorizados por lei e afastados pela decisão judicial, confirmada neste acórdão Desnecessidade de complementação. Ausência de processo administrativo que não prejudica a certidão da dívida ativa nem a incidência da multa, por se tratar de imposto sujeito a autolançamento. O ICMS é declarado pelo contribuinte e prescinde de procedimento administrativo, notificação prévia ou lançamento pela autoridade, descabendo-se falar em cerceamento de defesa. A certidão da divida ativa indica a origem do débito, sua base legal e os acréscimos nele incidentes; a forma de cálculo e data da incidência dos acréscimos co...
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIREITO A CREDITAMENTO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM FORNECEDORES FAVORECIDOS POR BENEFÍCIOS FISCAIS ILEGÍTIMOS - INEXISTÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 83/STJ. Não ofende o art. 19 da Lei Complementar 87/96 ato de Governo local (arts. 62, § 1º e 71, VI do RICMS/MG) que restringe o creditamento de ICMS incidente sobre operações interestaduais com bens ou serviços objeto de incentivo fiscal concedido em violação às disposições da Lei Complementar 24/75. A tese recursal implica em afastar por inconstitucionalidade o art. 8º, I da LC 24/75, cuja recepção pela Carta Magna já foi inúmeras vezes ratificada pela Suprema Corte. O Tribunal local assentou que se recolheu na operação interestadual de aquisição de mercadoria alíquota inf...
..., reiteradamente declarado pela Suprema Corte como recepcionado pela atual Carta Magna;. 5) prejudici...Assim, a nota fiscal é escriturada com a incidência do imposto... contribuintes devem, para efeito de calcular o imposto devido pela operação de saída da merc...
Levantamento. Exame Dos Procedimentos de Controle de Concessão e Ampliação de Benefícios Tributários de que Trata o Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Determinações. Recomendações
Relatório do Ministro Relator. Adoto como relatório a bem lançada instrução lavrada pela...ICMS: Gastos Tributários e Receita Potencial. Brasíli...7.11 Na Nota RFB/Audit/Diaex nº 38, de 14/9/2009 (Anexo 1, fls..., sendo que, em alguns casos, é difícil calcular a adesão dos contribuintes beneficiados antes da ...
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AO FORNECEDOR NA ORIGEM. PRETENSÃO DO ESTADO DE DESTINO DE LIMITAR O CREDITAMENTO DO IMPOSTO AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO NA ORIGEM. DESCONSIDERAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. LEI. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. O mandamus foi impetrado contra ato do Secretário de Estado da Fazenda, com o objetivo de afastar a exigência do Fisco de, com base no Decreto Estadual 4.504/04, limitar o creditamento de ICMS, em decorrência de incentivos ou benefícios fiscais concedidos pelo Estado de origem da mercadoria. Deve-se destacar que a discussão travada na lide não diz respeito à regularidade do crédito concedido na origem, mas à possibilidade de o ente estatal de destino obstar...
... da lei ou ato normativo de outro Estado – como aliás foi feito pelos Estados de São Paulo e Ama...ões interestaduais estarem documentadas em notas fiscais formalmente em ordem. [..]. Nada disso se ... contribuintes devem, para efeito de calcular o imposto devido pela operação de saída da merc...
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESCISÃO PARCIAL DO CONTRATO. NÃO-VERIFICADA. PERCENTUAL DAS COMISSÕES. ALTERAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO DE IPI E ICM DAS VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. O fato de receber percentual menor a título de comissão, para as intermediações realizadas pela autora, não importa, em regra, em alteração tácita do contrato. Assim, a autora tem direito em perceber a diferença entre as comissões pagas e as que eram devidas em decorrência do contrato firmado, sendo ilícita a alteração unilateral do contrato sem base a justificá-la. A cláusula que prevê o desconto de impostos sobre as vendas realizadas para, somente então, calcular a comissão devida ao representante comercial, é nula de pleno direito, porque afronta expressa d...
..., contrato de representação comercial tendo como objeto da venda de revestimento cerâmicos (pisos ... a Requerida excluiu do cálculo o valor do ICMS e IPI, causando-lhe prejuízo. Discorre sobre a re... a retenção do imposto de renda é a nota fiscal emitida e apresentada pela empresa represen...
...AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ART. 535, I E II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. MODIFI...REPETIÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO. SÚMULA 283/..., deverão ser devolvidos por escrituração, como crédito, nos livros fiscais de apuração do impo... fiscal, tendo sido analisadas todas as notas fiscais. No procedimento adotado foi apurado o qua...calcular, considerando as guias efetivamente pagas, no valo...
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