PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIREITO A CREDITAMENTO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM FORNECEDORES FAVORECIDOS POR BENEFÍCIOS FISCAIS ILEGÍTIMOS - INEXISTÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 83/STJ. Não ofende o art. 19 da Lei Complementar 87/96 ato de Governo local (arts. 62, § 1º e 71, VI do RICMS/MG) que restringe o creditamento de ICMS incidente sobre operações interestaduais com bens ou serviços objeto de incentivo fiscal concedido em violação às disposições da Lei Complementar 24/75. A tese recursal implica em afastar por inconstitucionalidade o art. 8º, I da LC 24/75, cuja recepção pela Carta Magna já foi inúmeras vezes ratificada pela Suprema Corte. O Tribunal local assentou que se recolheu na operação interestadual de aquisição de mercadoria alíquota inf...
..., reiteradamente declarado pela Suprema Corte como recepcionado pela atual Carta Magna;. 5) prejudici... contribuintes devem, para efeito de calcular o imposto devido pela operação de saída da merc...
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AO FORNECEDOR NA ORIGEM. PRETENSÃO DO ESTADO DE DESTINO DE LIMITAR O CREDITAMENTO DO IMPOSTO AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO NA ORIGEM. DESCONSIDERAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. LEI. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. O mandamus foi impetrado contra ato do Secretário de Estado da Fazenda, com o objetivo de afastar a exigência do Fisco de, com base no Decreto Estadual 4.504/04, limitar o creditamento de ICMS, em decorrência de incentivos ou benefícios fiscais concedidos pelo Estado de origem da mercadoria. Deve-se destacar que a discussão travada na lide não diz respeito à regularidade do crédito concedido na origem, mas à possibilidade de o ente estatal de destino obstar...
... da lei ou ato normativo de outro Estado – como aliás foi feito pelos Estados de São Paulo e Ama... contribuintes devem, para efeito de calcular o imposto devido pela operação de saída da merc...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDAS COM BONIFICAÇÃO - RECOLHIMENTO DESTACADO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. São inconfundíveis as teses versadas neste recurso. A tese consignada no acórdão impugnado diz respeito à incidência do ICMS nas operações mercantis realizadas sob o regime de substituição tributária. Situação fática diversa da examinada no acórdão paradigma (REsp 1.111.156/SP, rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 22/10/2009), proclamando a não incidência do ICMS em venda de mercadorias com bonificações. Validade da exigência de destaque do ICMS no regime de substituição tributária pelo substituto tributário nas operações interestaduais. Embargos de divergência conhecidos e provido...
... de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados na própri... substituto somente é de interesse para calcular o valor da sua prestação própria a fim de fazer...
...DECISÃO. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. CANA-DE-AÇÚCAR. FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL CARBURA... em preços fixados em portaria do IAA, bem como em índices de. rendimento apurados cientificament...Na verdade, o que se faz é calcular o ICM incidente sobre a cana-de-açúcar. O valor ...
ICMS. VENDAS COM BONIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INÉPCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROVIMENTO GENÉRICO. 1. Não é inepto o recurso de apelação que ataca os fundamentos da sentença. Art. 514 do CPC. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na operação de venda de mercadorias com bonificação, as mercadorias doadas não integram a base de cálculo do ICMS, exceto nas hipóteses de substituição tributária em que se favorece apenas o contribuinte seguinte na cadeia de circulação das mercadorias. REsp repetitivo n.º 1.111.156/SP e EResp n.º 715.255/MG. 3. A mera referência em nota fiscal de que a mercadoria se constitui em bonificação não é suficiente para provar que se trata de venda anterior com bonificação. É que a venda de mercadorias com bonifica...
... há prova de foram as mercadorias doadas como bonificação. Esclareceu que, (I) no desconto inc..., a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora, a origem e a natureza do crédit...
Relatório De Auditoria. Fiscalização De Edital De Licitação Para Contratar A Construção De Ponte, Duplicação E Restauração Em Trechos Da Rodovia Br-101/sc. Índicios De Irregularidades. Sobrepreço De Quantitativos Superestimados. Preços Excessivos Frente Ao Mercado. Acréscimo De Custos Devido À Opção De Aquisição De Areia Comercial Em Vez Da Exploração Direta De Jazida. Promoção De Oitiva Das Partes. A Constatação De Indícios De Irregularidades Com Sobrepreço Enseja a Realização De Oitiva Das Partes, Com Base No Art. 276, § 2º, Do Ri/tcu
... da ponte sobre o Canal das Laranjeiras, bem como da duplicação e restauração dos acessos à ref...A projetista ao calcular o volume de concreto necessário à confecção da... não estão incluídos os custos com ICMS. No presente caso, deve-se considerar a alíquota ...
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. COMÉRCIO DE PERFUMES, COSMÉTICOS E PRESENTES E ARTIGOS CORRELATOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SUBSTITUÍDO. Têm as autoras legitimidade ativa para buscar a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, no que tange ao ICMS devido pela substituta tributária. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. A previsão de exceções ao sistema de recolhimento único feito na LC n.º 123/06 afasta alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade do regime de substituição tributária que envolve empresas partitipantes do SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA ANTECIPADA DO RECOLHIMENTO DO ICMS NO MOMENTO DA ENTRADA DOS BENS NO TERRITÓRIO GAÚCHO. ...
... de valores que entender indevidos, bem como o reconhecimento de imunidade tributária". Nesse ...a) calcular o débito do imposto relativo às operações subs...
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - DEFINITIVIDADE. O regime da substituição tributária é constitucional, tendo o beneplácito pretoriano, inclusive do Supremo Tribunal Federal, porquanto atende ao princípio da legalidade, bem como da praticidade. Prevalece, como definitivo, o valor do imposto pago em regime de substituição tributária para a frente ou progressiva, não havendo que se falar em restituição, ainda que o valor real da operação seja diverso do valor presumido.
... jurídica e da impossibilidade de se calcular o valor real de cada operação de substituição ...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRIBUTAÇÃO SOBRE O ESTOQUE. ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR SUBSEQÜENTE. DECRETO. ILEGALIDADE. Ausência de direito líquido e certo. Matéria de mérito. Inexistência de divergência quanto à matéria fática. Preliminar alijada. Impossibilidade de instituição de substituição tributária sobre o estoque de mercadorias, mormente quando tal medida é embasada em Decreto. Ilegalidade manifesta. Inteligência dos artigos 150, I da CF e 97, II, do CTN. Fato gerador definido em lei complementar, conforme estabelece a CF (art. 146, III, a), no momento da saída da mercadoria do estabelecimento, e não sobre a manutenção de estoque. Inteligência do art. 12, I, da LC 87/96. Incompetência do Estado para instituir imposto sobre o estoque, porquanto ausente ...
..., mas tão-somente à questão jurídica que, como dito, é matéria de mérito. Por fim, não há fa...a) calcular o débito do imposto relativo às operações subs...
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