como calcular icms substituição
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ... Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º ... b) sujeitas à substituição tributária da COFINS; ... c) referidas no ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão nº 2005/0114517-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPETRAÇÃO CONTRA ... normas estaduais que fixaram a forma de calcular o montante devido a título de ICMS na ... Dessa forma, como bem consignou o acórdão ora impugnado, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... técnico para reparo ou para substituição; ... c) por motivo de modificações na ... ículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os ... Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito de que trata o § 4o do art. 15 desta ... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando ...
-
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... como longa manu do Estado, categoriza-se como tarifa ... µes relacionadas com o regime jurÃdico do ICMS e essa prática não representa qualquer ... , aos prestador do serviço o dever de calcular a fração de seu custo tributário em ...
-
Acórdão nº 2009/0112414-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS ... substituição ... de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo ... VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... desenhava, a educação começava a se impor como condição fundamental para o desenvolvimento do ... de quatro séries regulares em substituição às classes isoladas unidocentes é meta a ser ... a 15% de alguns impostos do estado (FPE, ICMS, cota do IPI-Exp.) e dos Municípios (FPM, cota ... 18. A União deverá calcular o valor mínimo para o custo-aluno para efeito de ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); ... II - ao porte da pessoa ... § 6º No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa jurídica ... por cento de ativos de renda fixa, ao calcular o imposto pela apropriação diária de que trata ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS-comunicação ... “apenas pode incidir sobre a ... ão sobre a atividade-meio ou intermediária como são ... aquelas constantes na Cláusula Primeira ... de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária ... progressiva devem ser ... calcular a ... base de incidência do ICMS na hipótese de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Imposto de Importação sob essa forma, bem como diferenciar as alíquotas específicas por tipo ... como insumo álcool adquirido com substituição tributária, na forma dos §§ 2.e 3.deste ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ou ... III - praticado pelo importador ou ... Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º ...
-
Decisão monocrática Nº 1443715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIDORA DE ... Nesta cadeia de produção, a refinaria atua como substituta tributária das distribuidoras, ... , como já mencionado, a refinaria, ao calcular o ICMS devido por substituição tributária na ...
-
Decisão monocrática Nº 1367994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... PELA PORTARIA CAT Nº 85/2016 NO CÔMPUTO DO ICMS-ST - Pretensão da autora à declaração de ... de cálculo do ICMS devido por substituição tributária aos valores de mercado e aos preços ... 10, Doc. 14) ... Assevera que, como “foi obrigada pela Recorrida a efetuar o ... Assim, pretende que lhe permitido calcular o ICMS devido por substituição tributária, ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0048107-43.2018.8.19.0001 (Cível), 28-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE AUTORIDADE QUE NEGOU A INCLUSÃO EM REGIME FISCAL DE ICMS. SISTEMA REDUZIDO DE ALIQUOTA DE ICMS NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES POR BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. LEI 7.495/2016 QUE VEDA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. REDUÇÃO DE ALIQUOTA QUE NÃO CARACTERIZA...
... REGIME FISCAL DE ICMS. SISTEMA REDUZIDO DE ... ALIQUOTA DE ICMS NO ... dispõe a Lei 7.495/2016, como alterações da Lei ... 7.906/2017. Regulamento ... alimentação, poderia, em substituição ao sistema ... comum de tributação, cuja ota é de 12% (doze por ... cento), calcular o valor do ICMS, devido a cada mês, ... pela ... -
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... conferidos aos signos, ou seja, à forma como os utentes da linguagem a utilizam, de modo a ... isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão ... Para calcular o ICMS-ST incidente nessa operação ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... inicia- tivas semelhantes em outros estados, como a instituição do “Programa Contribuinte ... - cios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em ... para pagamento do ICMS relativo à substituição tributária de mercadoria oriunda de outra ... legislador não de- fere ao adquirente calcular a totalidade do crédito sobre o in- sumo ...
-
Decisão monocrática Nº 1455113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... TRIBUTÁRIO. ICMS. IVA-ST. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE ... como visto, se busca tão somente a declaração de um ... Adicionado Setorial- utilizado para calcular a base de cálculo do ICMS devido a título de ...
-
Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... a evolução do instituto da substituição tributária no direito brasileiro, as previsões ... /68 definiu o contribuinte do tributo, bem como estabeleceu normas correlatas à responsabilidade ... o valor das operações realizadas para calcular o tributo devido em decorrência delas ... O ...
-
Decisões Monocráticas nº 766135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2014
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ... Nesta cadeia de produção, a refinaria atua como substituta tributária das distribuidoras, o o ICMS de todas as operações até o consumidor final ... , como já mencionado, a refinaria, ao calcular o ICMS devido por substituição tributária na ...
-
Decisão da Presidência nº 766135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2014
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ... Nesta cadeia de produção, a refinaria atua como substituta tributária das distribuidoras, o o ICMS de todas as operações até o consumidor final ... , como já mencionado, a refinaria, ao calcular o ICMS devido por substituição tributária na ...
-
Tributação e novas tecnologias
... Como de praxe, a proposta metodológica ora adotada ... ção possa sofrer a incidência do ICMS, ou um serviço a ser alcançado pelo ISS, ou, ... enseja o direito do consumidor à substituição da mercadoria, devolução e restituição do ... e o respectivo valor da assinatura, calcular a alíquota incidente e efetuar o pagamento ...
-
Decisao Nº 8020646-50.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 04-03-2020
... listados em anexo da petição inicial, o ICMS com a alteração promovida pelo Decreto n ... cálculo para a cobrança do ICMS, substituição tributária incidente sobre os produtos ... Ademais “ a impetrante não explicita como será a forma de recolhimento do ICMS - ST, como ... sobre determinados produtos, a fim de calcular o ICMS a ser pago por substituição tributária, ...
-
Direito tributário e processual tributário
... A competência tributária pode ser definida como "o poder constitucionalmente atribuído de editar ... a alteração do prazo para recolhimento do ICMS, pelo regime de apuração decendial, e refutou a ... pela Lei Municipal nº 2687 /98 em substituição à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ...
-
Direito Tributário
... do serviço de iluminação pública, assim como os Municípios ... A e B : incorretas, pois ... ICMS, de competência dos Estados. (D) Incide o ... ão da legislação tributária, em substituição" a leis ordinárias, com as ressalvas do art. 62, \xC2" ... , determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, sendo que a ...
-
Acórdão nº 70085597623 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO ... do Protocolo do ICMS nº 26/2004, bem como o disposto na cláusula oitava do Convênio do ... Sul de imputar ao industrial o dever de calcular o ICMS Substituição Tributária, tomando como ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em ... que haja a ... final não contribuinte do imposto, como ... fizeram as cláusulas primeira, segunda, ... de destino para calcular o ICMS total devido na operação; ... b) ... , incentivos fiscais e substituição ... tributária). In: Estudos de direito ...