RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL. SÚMULAS 269 E 271 DO PRETÓRIO EXCELSO. RECURSO DESPROVIDO. A demandante, em seu longo arrazoado, em momento algum demonstra qualquer ato ilegal ou abusivo que esteja em vias de ser praticado pela autoridade impetrada, a fim de justificar o ajuizamento do mandado de segurança preventivo. Defende, tão-somente, a ilegalidade e inconstitucionalidade das normas estaduais que fixaram a forma de calcular o montante devido a título de ICMS na sistemática da substituição tributária, requerendo, por fim, seja reconhecido seu direito de restituir o tributo que entende ter pago a mai...
...Dessa forma, como bem consignou o acórdão ora impugnado, mostra-se...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE PAUTA FISCAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESTABILIDADE OU INIDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE AJUSTA ÀS HIPÓTESES DO ART. 148 DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. No regime de substituição tributária a Lei Complementar 87/96, mediante critérios objetivos, autoriza a fixação de valores presumidos de operações futuras para apuração da base de cálculo (art. 8º e incisos). Fora desta hipótese, ou na hipótese mais geral que é a saída da mercadoria, a lei define como base de cálculo do ICMS o valor da operação (LC- art. 13, I). Por isso a PAUTA DE VALORES ou O PREÇO DE REFERÊNCIA só se admite nas hipóteses do art. 148 do CTN. Calcular ...
ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS AUTOMOTORES. VENDA POR PREÇO INFERIOR AO SUGERIDO PELA FÁBRICA. RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE. DEFINITIVIDADE DO VALOR PRESUMIDO. PRECEDENTE DO STF. Não cabe o ressarcimento das diferenças existentes entre o preço fixado pela montadora e a venda realizada por preço inferior àquele, nem contraria o princípio da não-cumulatividade expresso na Constituição, em razão da segurança jurídica e da impossibilidade de se calcular o valor real de cada operação de substituição realizada pelos inúmeros contribuintes, eis que, na prática, tal instituto tem sido utilizado contrariamente aos objetivos de sua criação, já que tornou-se um grande aliado da sonegação fiscal. V. TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES - ...
... base para o cálculo do imposto), não há como afastar o direito do contribuinte em se ressarcir ...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE PAUTA FISCAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESTABILIDADE OU INIDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE AJUSTA ÀS HIPÓTESES DO ART. 148 DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. No regime de substituição tributária a Lei Complementar 87/96, mediante critérios objetivos, autoriza a fixação de valores presumidos de operações futuras para apuração da base de cálculo (art. 8º e incisos). Fora desta hipótese, ou na hipótese mais geral que é a saída da mercadoria, a lei define como base de cálculo do ICMS o valor da operação (LC- art. 13, I). Por isso a PAUTA DE VALORES ou O PREÇO DE REFERÊNCIA só se admite nas hipóteses do art. 148 do CTN. Calcular ...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. SELIC. LEGITIMIDADE. VALOR DO LUCRO LÍQUIDO. Improcedência da preliminar de cerceamento de defesa, porquanto as questões suscitadas na petição inicial dos embargos (nulidade da CDA por ausência de coobrigado; falta da forma e maneira de calcular os encargos; ilegalidade e inconstitucionalidade da SELIC) são exclusivamente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide (CPC, artigo 330, I), e a sua resolução não depende de conhecimento técnico (CPC, artigo 420, parágrafo único, I). Improcedência da alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), pois a indicação dos dispositivos legais relativos à forma de calcular a correção monetária e os juros atende à exigência prev...
...740, parágrafo único), bem como porque a ausência de prova pericial decorreu da o... na qualidade de responsáveis por substituição, e, assim sendo, se lhes aplica o disposto no arti... débito declarado, e não pago, referente ao ICMS, e sua cobrança, decorrente de auto-lançamento, ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis uni...
...§Ãµes, por isso que o preço que cobra, como longa manu do Estado, categoriza-se como tarifa. 5... relacionadas com o regime jurÃdico do ICMS e essa prática não representa qualquer benef..., aos prestador do serviço o dever de calcular a fração de seu custo tributário em vista...
CAPINA QUÍMICA. LICENÇA. FEPAM. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Cabe ao Município interessado requerer a licença pertinente ao órgão competente para realização de capina química em área urbana. Hipótese em que o pedido foi formulado pela empresa prestadora de serviço contratada. 2. O mandado de segurança não é a via adequada para obter provimento declaratório genérico, divorciado de relação jurídica concreta, referente a fatos pretéritos e futuros. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70040265548, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 31/03/2011)
...reas não agrícolas), vulgarmente conhecida como capina química” . (fl. 03) - firmou contrato co...DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM REGIME DE CO... normas estaduais que fixaram a forma de calcular o montante devido a título de ICMS na sistemáticca da substituição tributária, requerendo, por fim, seja reconhecido...
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIREITO A CREDITAMENTO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM FORNECEDORES FAVORECIDOS POR BENEFÍCIOS FISCAIS ILEGÍTIMOS - INEXISTÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 83/STJ. Não ofende o art. 19 da Lei Complementar 87/96 ato de Governo local (arts. 62, § 1º e 71, VI do RICMS/MG) que restringe o creditamento de ICMS incidente sobre operações interestaduais com bens ou serviços objeto de incentivo fiscal concedido em violação às disposições da Lei Complementar 24/75. A tese recursal implica em afastar por inconstitucionalidade o art. 8º, I da LC 24/75, cuja recepção pela Carta Magna já foi inúmeras vezes ratificada pela Suprema Corte. O Tribunal local assentou que se recolheu na operação interestadual de aquisição de mercadoria alíquota inf...
..., reiteradamente declarado pela Suprema Corte como recepcionado pela atual Carta Magna;. 5) prejudici... e Serviços em Regime de Substituição Tributária - ICMS⁄ST devido ao estado de destin... contribuintes devem, para efeito de calcular o imposto devido pela operação de saída da merc...
CAPINA QUÍMICA. LICENÇA. FEPAM. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Cabe ao Município interessado requerer a licença pertinente ao órgão competente para realização de capina química em área urbana. Hipótese em que o pedido foi formulado pela empresa prestadora de serviço contratada. 2. O mandado de segurança não é a via adequada para obter provimento declaratório genérico, divorciado de relação jurídica concreta, referente a fatos pretéritos e futuros. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70040265548, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 31/03/2011)
...reas não agrícolas), vulgarmente conhecida como capina química” . (fl. 03) - firmou contrato co...DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM REGIME DE CO... normas estaduais que fixaram a forma de calcular o montante devido a título de ICMS na sistemáticca da substituição tributária, requerendo, por fim, seja reconhecido...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – ICMS – MANDADO DE SEGURANÇA – OFENSA A SÚMULA – ANÁLISE – IMPOSSIBILIDADE – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA – RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO – AGRAVO REGIMENTAL. Discute-se a possibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese, em hipótese de compensação de eventuais créditos de ICMS na aquisição para consumo próprio. Reconsideração da decisão agravada, porquanto no especial há menção de violação do art. 267, VI, do CPC e não somente da Súmula 266 do STF. O recurso não merece prosperar, pois incide, in casu, a Súmula 266 do STF, que veda mandado segurança contra lei em tese e, inclusive, tem sido aplicada por esta Corte. Precedente: RMS 20340/RN; Rel. Min. Denise Arruda, DJ 3.5.2007. É certo que existem abrand...
... que existem abrandamentos à citada Súmula, como também poderia ser o caso de sua não-aplicação... normas estaduais que fixaram a forma de calcular o montante devido a título de ICMS na sistemáticca da substituição tributária, requerendo, por fim, seja reconhecido...
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