como dar baixa no gravame

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

8.656 documents for como dar baixa no gravame
  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. CONTRATO QUITADO. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROMOVER A SUA BAIXA DE ACORDO COM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 320 DO CONTRAN. INÉRCIA. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - EM PRELIMINAR A pretensão da autora mostra-se adequada ao presente feito quando requer a compensação pelos danos morais sofridos em razão da omissão da instituição financeira para dar baixa no gravame existente, mesmo após quitado o contrato. Ademais, a obrigação de fazer apresenta-se hábil ao tema, tendo em vista decorrer do contido na Resolução 320 do CONTRAN. II - NO MÉRITO RESPONSABILIDADE CIVIL. Aquele que causar dano a outrem, seja ele moral ou material, deverá restabelecer ...

    ... em levantar a restrição do veículo, bem como coagir o réu ao cumprimento da obrigação de ...

  • OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA EM GRAVAME - IMPOSSIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO. Tendo o autor emitido CRLV em seu nome, constando como proprietário do veículo no DETRAN, há qualquer empecilho para que a apelante cumpra com sua obrigação de dar baixa no gravame do veículo. O mero incômodo, aborrecimento ou qualquer desgaste emocional que surgem no cotidiano de qualquer pessoa não justificam o direito à percepção de ressarcimento pelos danos morais. O descumprimento contratual, consistente na negativa de efetivação da baixa em gravame, não implica necessariamente na existência de danos morais, consistindo na verdade mero aborrecimento.

  • *RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização- Dano moral - Inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes - Hipótese em que o nome do autor foi mantido em órgão de proteção ao crédito mesmo após a regularização Obrigação da Instituição Financeira em dar baixa no gravame - Redução do valor da indenização - Recurso parcialmente provido para tal fim.*

    ... inicial também não tem todos os requintes como afirma o autor, haja visto que a sua ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DESÍDIA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. Em anterior ação revisional de contrato, as partes firmaram acordo, homologado judicialmente, mediante o qual a instituição financeira ré comprometeu-se a dar baixa no gravame do veículo após o pagamento da parcela devida pelo autor. Obrigação que a demandada deixou de cumprir passados mais de 1 ano do pagamento. Evidenciada a conduta ilícita da demandada presente está o dever de indenizar, que decorre do próprio fato ilícito, bastando a tanto a comprovação de haver o requerente suportado ato injusto atribuído à parte requerida. As adversidades sofridas pelo autor, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Manute...

    ...% ao mês a contar da data desta sentença e, como consequência lógica, torno definitiva a ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO JUDICIAL. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DESÍDIA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. Em anterior ação revisional de contrato, as partes firmaram acordo, mediante o qual o Banco réu comprometeu-se a dar baixa no gravame do veículo 60 (sessenta) dias após o pagamento da parcela devida pela autora. Obrigação que o Banco deixou de cumprir passados mais de 3 meses do prazo estipulado. Evidenciada a conduta ilícita do réu, presente está o dever de indenizar, que decorre do próprio fato ilícito, bastando a tanto a comprovação de haver o requerente suportado ato injusto atribuído à parte requerida. As adversidades sofridas pela autora, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Fixação do...

    ...Não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO JUDICIAL. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DESÍDIA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. Em anterior ação revisional de contrato, as partes firmaram acordo, mediante o qual o Banco réu comprometeu-se a dar baixa no gravame do veículo 60 (sessenta) dias após o pagamento da parcela devida pela autora. Obrigação que o Banco deixou de cumprir passados mais de 3 meses do prazo estipulado. Evidenciada a conduta ilícita do réu, presente está o dever de indenizar, que decorre do próprio fato ilícito, bastando a tanto a comprovação de haver o requerente suportado ato injusto atribuído à parte requerida. As adversidades sofridas pela autora, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Fixação do...

    ...Não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ...

  • Agravo de instrumento - Ação cominatória - Objetivo de baixa de gravame indevidamente realizado por instituição financeira - Deferimento do comando de antecipação de tutela, para compelir a ré a dar baixa no gravame, no prazo fixado, pena de incidência de multa cominatória diária - Comando acertado, em vista dos documentos apresentados pelo autor, dando conta de que o automóvel ainda está cadastrado em seu nome no órgão de trânsito, e tendo em conta que o banco réu nem mesmo apresenta o documento que lhe teria sido exibido pelo terceiro mutuário, que autorizasse este último a dar o bem em garantia da obrigação - De todo inconsistente, outrossim, a pretensão voltada a que a multa cominatória só tenha incidência a final do processo, algo que esvaziaria por completo a força do preceito - M...

    ...Como parte do pagamento, o agravante daria um veículo ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO JUDICIAL. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DESÍDIA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. Em anterior ação revisional de contrato, as partes firmaram acordo, homologado judicialmente, mediante o qual o Banco réu comprometeu-se a dar baixa no gravame do veículo 30 (trinta) dias após o levantamento dos valores depositados em juízo. Obrigação que o Banco deixou de cumprir passado um ano do recebimento do referido alvará. Evidenciada a conduta ilícita do réu, presente está o dever de indenizar, que decorre do próprio fato ilícito, bastando a tanto a comprovação de haver o requerente suportado ato injusto atribuído à parte requerida. As adversidades sofridas pelo autor, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agr...

    ... moratórios e da correção monetária, bem como redução dos honorários advocatícios. O ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO JUDICIAL. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DESÍDIA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. Em anterior ação revisional de contrato, as partes firmaram acordo, homologado judicialmente, mediante o qual o Banco réu comprometeu-se a dar baixa no gravame do veículo 30 (trinta) dias após o levantamento dos valores depositados em juízo. Obrigação que o Banco deixou de cumprir passado um ano do recebimento do referido alvará. Evidenciada a conduta ilícita do réu, presente está o dever de indenizar, que decorre do próprio fato ilícito, bastando a tanto a comprovação de haver o requerente suportado ato injusto atribuído à parte requerida. As adversidades sofridas pelo autor, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agr...

    ... moratórios e da correção monetária, bem como redução dos honorários advocatícios. O ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO JUDICIAL. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DESÍDIA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. Em anterior ação revisional de contrato, as partes firmaram acordo, homologado judicialmente, mediante o qual a instituição financeira ré comprometeu-se a dar baixa no gravame do veículo após o pagamento da parcela devida pelo autor. Obrigação que a demandada deixou de cumprir passados mais de 9 meses do pagamento. Evidenciada a conduta ilícita da ré, presente está o dever de indenizar, que decorre do próprio fato ilícito, bastando a tanto a comprovação de haver o requerente suportado ato injusto atribuído à parte requerida. As adversidades sofridas pelo autor, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dign...

    ... de eventuais ações e recursos, bem como a liberação do gravame de alienação ...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company