DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Neutrofler e Citoneurim 5000U. Enfermidade: CID D 64.8. Custo trimestral: R$ 312,50. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Poder Público ao fornecimento dos medicam...
... prevê o direito à saúde como um direito social (art. 6º) e o inclui na seguridade social. A seguuridade social é composta pela assistência à saúde, previdência social e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. ENFERMIDADE: GONARTROSE PRIMÁRIA BILATERAL (CID M17.0). VALOR TOTAL: R$ 42.370,00. O direito à vida e à saúde é garantia expressa na constituição federal que prevê o direito à saúde como um direito social (art. 6º) e o inclui na seguridade social (art. 194). A seguridade social é composta pela assistência à saúde, previdência social e assistência social, embora seja a Constituição Federal apenas expressa em relação à assistência social é, também, a assistência à saúde direito púbico subjetivo, independentemente de contribuição. Assim, tomando como base as previsões constitucionais referidas, conclui-se que todos têm direito subjetivo à saúde, podendo exigi-lo do Estado (gênero), visto que a saúde é direit...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Neutrofler e Citoneurim 5000U. Enfermidade: CID D 64.8. Custo trimestral: R$ 312,50. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Poder Público ao fornecimento dos medicam...
... prevê o direito à saúde como um direito social (art. 6º) e o inclui na seguridade social. A seguuridade social é composta pela assistência à saúde, previdência social e...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Neutrofler e Citoneurim 5000U. Enfermidade: CID D 64.8. Custo trimestral: R$ 312,50. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Poder Público ao fornecimento dos medicam...
... prevê o direito à saúde como um direito social (art. 6º) e o inclui na seguridade social. A seguuridade social é composta pela assistência à saúde, previdência social e...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Neutrofler e Citoneurim 5000U. Enfermidade: CID D 64.8. Custo trimestral: R$ 312,50. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Poder Público ao fornecimento dos medicam...
... prevê o direito à saúde como um direito social (art. 6º) e o inclui na seguridade social. A seguuridade social é composta pela assistência à saúde, previdência social e...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Neutrofler e Citoneurim 5000U. Enfermidade: CID D 64.8. Custo trimestral: R$ 312,50. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Poder Público ao fornecimento dos medicam...
... prevê o direito à saúde como um direito social (art. 6º) e o inclui na seguridade social. A seguuridade social é composta pela assistência à saúde, previdência social e...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Neutrofler e Citoneurim 5000U. Enfermidade: CID D 64.8. Custo trimestral: R$ 312,50. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Poder Público ao fornecimento dos medicam...
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Neutrofler e Citoneurim 5000U. Enfermidade: CID D 64.8. Custo trimestral: R$ 312,50. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Poder Público ao fornecimento dos medicam...
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Neutrofler e Citoneurim 5000U. Enfermidade: CID D 64.8. Custo trimestral: R$ 312,50. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Poder Público ao fornecimento dos medicam...
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Neutrofler e Citoneurim 5000U. Enfermidade: CID D 64.8. Custo trimestral: R$ 312,50. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Poder Público ao fornecimento dos medicam...
... prevê o direito à saúde como um direito social (art. 6º) e o inclui na seguridade social. A seguuridade social é composta pela assistência à saúde, previdência social e...
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