HABEAS CORPUS. NULIDADE. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. CO-AUTORIA. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL APÓS DEFESA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Se por um lado, "o devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido" (HC 94.020/AP), por outro não há olvidar que o processo penal não é fim em si mesmo, pois instrumento para a aplicaçã...
.... INVERSÃO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. CARTA PRECATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRE... não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja exped... Empreendimentos e Serviços Ltda., apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estad...
HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. NULIDADE. INVERSÃO NA ORDEM DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 396 DO CPP. INQUIRIÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. EXPEDIÇÃO QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART. 222, § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucio...
... não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja exped...SOPESAMENTO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. S...
HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. NULIDADE. INVERSÃO NA ORDEM DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 396 DO CPP. INQUIRIÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. EXPEDIÇÃO QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART. 222, § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucio...
... não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja exped...SOPESAMENTO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. S...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. DÚVIDA DA PARTE DEMANDADA QUANTO À IDENTIDADE DA TESTEMUNHA INQUIRIDA. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER FEITA PELA PARTE INTERESSADA NA HORA DA IDENTIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA, E NÃO APÓS A SUA INQUIRIÇÃO. As testemunhas arroladas pelas partes, ao serem inquiridas pelo juízo, são identificadas nos moldes do art. 414, do CPC. Assim, a testemunha é identificada antes de prestar o seu depoimento. Os seus dados são normalmente confirmados através da apresentação da carteira de identidade. Logo, se a parte agravante ficou em dúvida com relação à pessoa da testemunha que iria depor, deveria de pronto argüir a negativa de identidade, propiciando confirmação no próprio ato. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO O SEGUI...
..., a residência e o estado civil, bem como se tem relações de parentesco com a parte, ou in...
Defesa prévia: intempestividade, que se verifica pela data do recebimento da peça no protocolo do juízo competente, sendo irrelevante a postagem no Correio se haja feita no prazo. II. Defesa: intempestividade: inquirição das testemunhas não requerida na fase do art. 499: preclusão. Em tese, pode o Juiz - não obstante a falta da defesa prévia ou sua intempestividade - decidir pela inquirição de testemunhas que entenda útil à instrução da causa: mas a parte que não a tenha requerido na oportunidade do art. 499, C.Pr.Penal, não pode se insurgir se o magistrado não a determinou de ofício.
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA. INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O fato de a inquirição de testemunhas ter que ser feita por precatória não justifica o excesso de prazo na instrução, nem mesmo a complexidade ou gravidade dos fatos a apurar ou o número de acusados. Cabe à Justiça, incluindo os tribunais, priorizar os processos com réus presos. Se não o faz, não é o direito à liberdade individual que deve ser sacrificado. Habeas corpus concedido.
... Turma Especial de Férias desta corte, tendo como relator o eminente juiz Eustáquio Silveira, que c...
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA. INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O fato de a inquirição de testemunhas ter que ser feita por precatória não justifica o excesso de prazo na instrução, nem mesmo a complexidade ou gravidade dos fatos a apurar ou o número de acusados. Cabe à Justiça, incluindo os tribunais, priorizar os processos com réus presos. Se não o faz, não é o direito à liberdade individual que deve ser sacrificado. Habeas corpus concedido.
... Turma Especial de Férias desta corte, tendo como relator o eminente juiz Eustáquio Silveira, que c...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Recurso Ministerial contra decisão que indeferiu antecipação da prova testemunhai com base na perda de memória pelo decurso do tempo. Impossibilidade. O art. 366 do CPP deve ser interpretado conforme os parâmetros de urgência estabelecidos pelo art. 225 do CPP, quais sejam, o perigo de ausência da testemunha ou seu perecimento por enfermidade ou velhice. O simples decurso do tempo não é suficiente para que se maculem os princípios do contraditório e da ampla defesa ou tornem a prova urgente. Inteligência da Súmula 455 do STJ. Recurso Desprovido.
... que a ausência da oitiva prévia das testemunhas ocasionaria prejuízos irreparáveis à instruçã... de determinadas circunstâncias, deve ser feita . Recurso em Sentido Estrito n° 990.10.354489-7 -... é sempre prova de natureza urgente, como já se tem concluído em face da redação dos art...o será feita "sem prejuízo (..) da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urg...
HABEAS CORPUS. - PROCESSO INICIADO POR PORTARIA INEPTA, POR NÃO DESCREVER FATO QUE, PELAS SUAS CIRCUNSTANCIAS, CONFIGURE UM ILICITO CULPOSO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS FEITA SEM QUE PARA O ATO FOSSE PROVIDENCIADA A INTIMAÇÃO DO ACUSADO. - ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA ANULAR-SE O PROCESSO A PARTIR DA PORTARIA, INCLUSIVE.
... POR PORTARIA INEPTA, FATO NÃO DESCRITO COMO. ILICITO CULPOSO, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS IRRE...
HABEAS CORPUS. NÃO E DE CONCEDER-SE PEDIDO ESCOTEIRO DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO. 2. A ORDEM DOS ADVOGADOS ADMITE QUE SOLICITADORES ACADÊMICOS PARTICIPEM DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. 3. NÃO FOI ALEGADO PREJUIZO DA DEFESA FEITA PELO SOLICITADOR.
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