como é uma audiencia reconciliação
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Em vigor
Lei do Divórcio
... recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido ... § 1º- O ... Parágrafo único- A reconciliação em nada prejudicará os direitos de terceiros, ...
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Acórdão nº 2008/0166410-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIMES EM TESE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MÍNIMO RESPALDO INDICIÁRIO E PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. 1. O exame da alegada ausência
... NULIDADE. AUDIÊNCIA RECONCILIAÇÃO. ART. 520 DO CPP. SUPOSTA VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO ... como ressaltou o juiz a quo, houve um entrevero entre ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia ... o desejável sentimento de reconciliação ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita pela repartição ... , independentemente de processo de reconciliação ... Art. 645. A homologação definitiva do ...
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Acórdão nº 0016348-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Septiembre de 2017
EMENTA HABEAS CORPUS CRIME CONTRA HONRA PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO QUERELADO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO QUERELANTE PROFERIDA NA RESPECTIVA AUDIÊNCIA...
... COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO – ... PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ... conciliação" bem como da própria audiência e do decisum que ... -
Acórdãos nº 0001165-42.2013.8.26.0159 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. DESACATO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 À LEI MARIA DA PENHA. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. REPRESENTAÇÃO E RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO DURANTE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ART. 306, §1º, DO CÓDIGO DE...
... "no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que ... , não implicando a reconciliação do casal em desnecessidade da pena ... -
Decisões Monocráticas nº 168200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2019
... a ação constitucional em situação como a presente, sob pena de ensejar indevida ... Penal apenas uma oportunidade de reconciliação entre as partes ... Por conseguinte, INDEFIRO o ...
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Decisão da Presidência nº 168200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2019
... a ação constitucional em situação como a presente, sob pena de ensejar indevida ... Penal apenas uma oportunidade de reconciliação entre as partes ... Por conseguinte, INDEFIRO o ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... ão da s condutas crimi - nosas, se apresenta como um dos mei os em que é possível romper com o ... novamen te tocou no assunto da reconciliação, mas DEBOR A novament e negou; QUE a con - versa ...
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Decisao Nº 0701209-13.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRETERIDA POR FORÇA DO INDEFERIMENTO DA QUEIXA-CRIME. VIOLAÇÃO DO ART. 520 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA INICIAL. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de Recurso em Sentido Estrito contra a decisão que
... 520, do CPP, como alegado veementemente em sustentação oral, pela ... reconciliação entre as partes, sendo certo que o STJ já ... -
Acórdão nº 0027140-72.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2016
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE acusado da SUPOSTA prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação, capitulados nos artigos 138, 139 e 140 c/c art. 141, incisos II e III, todos do CP. ALEGA-SE DEFENSIVAMENTE nulidade de atos processuais por (1) Inépcia da denúncia por falta de demonstração do local do crime. (2) Erro de capitulação do crime na denúncia. (3)...
... (1) ... LOCAL DO CRIME DELIMITADO COMO SENDO A INTERNET ... (2) O RÉU SE DEFENDE DOS ... audiência preliminar de reconciliação, e ainda elencar, no ... mesmo petitório, o rol ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... os indivíduos e as coletividades, tendo como objeto um bem ou uma utilidade da vida ... , que se tem intentado o meio da reconciliação, não se começará Processo algum” ...
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Decisao Nº 0550732-17.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAl. vias de fato. violência doméstica (art. 21 da Lei de Contravenções Penais c/c Lei n.º 11.340/2006 e art. 61, II, f, do Código Penal) recorrente condenado à pena de 01 (um) mês E 15 (QUINZE) DIAS de prisão simples. regime inicialmente aberto. SANÇÃO CORPORAL substituída por penas restritivas de direitos. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO ENTE MINISTERIAL....
... Posterior reconciliação entre a vítima e o agressor. Irrelevância ... apenas, que os fatos não ocorreram da forma como a vítima relatou em seu depoimento; que nunca ... -
Acórdão nº 0045190-81.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 01-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO E, NA PARTE CONHECIDA, O DESPROVEU. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. TENTATIVA VAZIA DE SE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO QUE, EXPRESSAMENTE, ANALISOU, DEBATEU, FUNDAMENTOU E EXPÔS OS MOTIVOS DO CONVENCIMENTO ATACADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS...
... querelante para a audiência de reconciliação, até porque essa matéria foi analisada, ... Ademais, como bem apontado nas contrarrazões, eventual demora ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... é o artigo 733. Segue, no quadro abaixo, como era e como ficou a redação do citado ... reconciliação do casal ou até mesmo a morte de um dos ...
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Acórdão Nº 0800016-13.2018.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-08-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO. INADEQUAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 11.340/06. ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E...
... RETRATAÇÃO DA VÍTIMA E RECONCILIAÇÃO DO CASAL ... INDIFERENTES AO COMETIMENTO DO ... A ... vítima relatou, tanto em juízo como durante o inquérito, que foi ... agredida pelo ... -
Acórdão nº 0001443-17.2015.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Junio de 2018
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES: (I) INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 396 E 396-A, §2º, DO CPP, EIS QUE A PETIÇÃO PROTOCOLADA ATINGIU A FINALIDADE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, EMBORA NÃO TENHA SIDO ASSIM DENOMINADA. (II) POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS...
... ) meses e 20 (vinte) dias de detenção, bem como ao pagamento de ... 122 (cento e vinte e dois) ... reconciliação) no ... momento oportunizado para a Resposta à ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002032-70.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-11-2022
HABEAS CORPUS N.º 0002032-70.2022.8.19.9000 Impetrante: Dr. YURI FERNANDES. Paciente: NICOLA FABIANO PALMIERI. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime contra a honra de servidor público, propter...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Procedimento é a forma como os atos processuais são ordenados para atingir ... A audiência de reconciliação prevista nos arts. 520, 521 e 522 do CPP, é o ...
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Decisão nº 601060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2010
... só audiência para tentativa de reconciliação do casal ou ratificação do pedido consensual de ... ), de que "a concepção moderna do processo, como instrumento de realização da justiça, repudia ...
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Do procedimento comum
... os indivíduos e as coletividades, tendo como objeto um bem ou uma utilidade da vida ... , que se tem intentado o meio da reconciliação, não se começará Processo algum” ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021132-68.2020.8.19.0209 (Fazendária), 27-07-2021
Embargos de Declaração nº 0021132-68.2020.8.19.00209 Embargante: IGOR LACERDA DE ALMEIDA BUENO Embargado: ISABELLA FERNANDES CARDOSO Relator: Dr. RUDI BALDI LOEWENKRON RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o voto de index.162 que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante, para manter a sentença que...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Casamento
... Como já tratado no item 1.5.3, o estado familiar diz ... ção do casamento por meio da reconciliação. Observe-se que o separado poderá se tornar ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... consciente e inteligente do universo e têm como missão dar continuidade à vida, ao progresso ... , inconciliante, inconciliável; reconciliação, reconciliado, reconciliador, reconciliante, ...