como falsificar identidade

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5.654 documents for como falsificar identidade
  • HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA À DECISÃO DO JUIZ QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PENITENCIÁRIA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PERFILHADO POR ESTA CORTE NO HC 42.663/MG. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. WRIT NÃO CONHECIDO. Este STJ é incompetente para a apreciação de Habeas Corpus dirigido contra a decisão do Juiz Criminal que recebeu a denúncia. As questões relativas à (I) transferência do paciente de penitenciária e à (II) aplicação do entendimento perfilhado por esta Corte no HC 42.663/MG, em que se decidiu pela inexistência de crime de falsa identidade perante autoridade policial, em obséquio ao princípio da autodefesa, não foram obje...

    ... no paradigma citado pelo impetrante como aplicável ao caso concreto, mas de uso de ... não foi imputada a conduta de falsificar documento público, mas, tão-somente, a de ...

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. A absolvição dos réus da prática do delito capitulado no art. 171, § 3º, do Código Penal, é a medida que se impõe, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, face à insuficiência de prova para alicerçar as respectivas condenações. Quanto aos demais crimes pre...

    ... a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados ... de não pagar ao final o respectivo débito, como, de fato, ocorreu, conforme demonstraram os ... com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem ...

  • Narra a impetração que as recorrentes foram denunciadas pela suposta prática das condutas descritas no art. 168-A do Código Penal, porque, na qualidade de administradoras da empresa Rio Branco Ltda., teriam deixado de repassar à Previdência Social, no prazo legal, as contribuições descontadas de seus empregados entre dezembro de 2000 e março de 2004, na quantia de R$ 92.431,30 (noventa e dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e trinta centavos), objeto do Procedimento Fiscal nº 09161577. Contra a decisão que recebeu a denúncia impetrou-se habeas corpus no Tribunal Regional Federal da Primeira Região. A Terceira Turma Criminal denegou a ordem, e o acórdão recebeu esta ementa: HABEAS CORPUS. ART. 168-A C/C 29 E 71, TODOS DO CP E LEI 8.212/91 (APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA). INÉPCIA...

    ... inserir sua foto em um documento de identidade verdadeiro de terceiro (adulterar documento ... e preencher a ficha de identificação civil como se fosse ele, objetivando obter carteira de idade falsa. (falsificar documento público). 3. Ordem denegada. (HC ...

  • "Pretende a presente ação ordinária aforada a desconstituição de decisão punitiva em processo administrativo sancionador, em função de episódio que ficou conhecido como 'as fraudes cambiais', ocorrido entre os meses de novembro de 1987 e agosto de 1989, firmado com empresas existentes, celebrados com a quase totalidade dos bancos autorizados a operar com câmbio na praça do Rio de Janeiro. O procedimento das fraudes era simples de engenho, mas complexo de realização, pois dependia de sofisticadas falsificações de documentos. Os criminosos falsificavam a documentação necessária para o fechamento de uma operação de câmbio destinada a uma importação; obtida a moeda estrangeira, revendiam-na no chamado mercado 'paralelo', com um lucro brutal em torno de 100% do valor da moeda estrangeira. Deste...

    ...-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade para realização de operação de câmbio, ... de se identificar o tipo penal (falsificar) com o tipo administrativo (falho em fiscalizar), ...

  • HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADOS PELO PRÓPRIO AGENTE. CRIME ÚNICO. OFENSA À FÉ PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NO MOMENTO DA FALSIFICAÇÃO. USO. POST FACTUM IMPUNÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado deve responder apenas por um delito. Segundo jurisprudência desta Corte, se o mesmo sujeito falsifica e, em seguida, usa o documento falsificado, responde apenas pela falsificação. Em que pese a reprovabilidade do comportamento do paciente, já que apreendidos em sua residência carteiras de habilitação, certificados de dispensa de incorporação, carteiras da Ordem dos Advo...

    ... dos Advogados do Brasil e cédulas de identidade, todos falsificados, a condenação pelo falso ...7. Tem-se como socialmente recomendável, e que melhor atende ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 307 DO CP. ATIPICIDADE. Os embargos de declaração são recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de decisão judicial eivada de, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não possuem eles, em regra, natureza de recurso modificativo. No caso, inexistentes os vícios apontados pelo embargante, nada há a sanar no acórdão embargado. A atribuição de falsa identidade, perante a autoridade policial, pelo preso em flagrante, com o objetivo de ocultar-lhe seus antecedentes penais, não configura o crime tipificado no art. 307 do Código Penal, por constituir hipótese de autodefesa, amparado pelo art. ...

    ... ostentada pelo paciente foi considerada como maus antecedentes e reincidência, a caracterizar ... que o comportamento do ora recorrido (falsificar diversos documentos de identificação com o ...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DAS RECORRENTES COM O FATO DELITUOSO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, na denúncia, a descrição das condutas nos denominados crimes societários não necessita cumprir todos os rigores do art. 41 do Código de Processo Penal, devendo-se firmar pelas particularidades da atividade coletiva da empresa. Isso não significa que se deva aceitar descrição genérica baseada exclusivamente na posição hierárquica dos envolvidos no coma...

    .... 3. Como não foi descrita na denúncia, de forma clara e ... inserir sua foto em um documento de identidade verdadeiro de terceiro (adulterar documento ... obter carteira de identidade falsa (falsificar documento público). 3. Ordem denegada. (HC ...

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. A absolvição dos réus da prática do delito capitulado no art. 171, § 3º, do Código Penal, é a medida que se impõe, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, face à insuficiência de prova para alicerçar as respectivas condenações. Quanto aos demais crimes pre...

    ... a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados ... de não pagar ao final o respectivo débito, como, de fato, ocorreu, conforme demonstraram os ... com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem ...

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. A absolvição dos réus da prática do delito capitulado no art. 171, § 3º, do Código Penal, é a medida que se impõe, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, face à insuficiência de prova para alicerçar as respectivas condenações. Quanto aos demais crimes pre...

    ... a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados ... de não pagar ao final o respectivo débito, como, de fato, ocorreu, conforme demonstraram os ... com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem ...

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. A absolvição dos réus da prática do delito capitulado no art. 171, § 3º, do Código Penal, é a medida que se impõe, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, face à insuficiência de prova para alicerçar as respectivas condenações. Quanto aos demais crimes pre...

    ... a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados ... de não pagar ao final o respectivo débito, como, de fato, ocorreu, conforme demonstraram os ... com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem ...

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