Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
...O programa limitou-se a fazer crÃticas à administração municipal e ... do perÃodo eleitoral, se inicie o trabalho de captação dos votos dos eleitores (AgRg no...3. impressa quanto por entrevista realizada na televisão, em uma oportunidade. 7....
A análise de currículo e verificação da experiência profissional de candidatos a emprego são atitudes legítimas tomadas pelas empresas, que não gera o direito à contratação. Efetivamente, não existe no ordenamento nacional dispositivo que imponha a contratação de candidatos a emprego. Não se está com isso a desconhecer que existem situações pré-contratuais que, embora legalmente não esteja o empregador obrigado a efetivar a contratação, moral e eticamente fica compelido a materializá-la, sob pena de acarretar danos, morais e materiais. Contudo, esta não é a hipótese dos autos Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento. RR - 471/2004-097...
..., não solicitou cópia de documentos, bem como não colheu medidas do corpo do autor para a confe... bem claro que apenas ocorreu uma entrevista e que não existiu promessa de emprego. Na conclus...) QUE não observou se o reclamante chegou a fazer a entrevista, mas não sabe se foi no mesmo dia qu...
...I- entrevistar pessoas;. II- requisitar, de repartições ou esta... Social e do seguro por acidente no trabalho;. VII- orientar e amparar, quando necessário, a f...os organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa. § 1º...I- fazer observar o cumprimento das condições especificad...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
..., o qual também cuidava dos trabalhos domésticos. Afirma que a adoção de C. E. foi fo...(..). Durante a entrevista a criança apresentou-se orientada, tranqüila e s...Tomei a liberdade de fazer esse breve retrospecto da histórica recente do Di...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
...2.040 e 27), bem como as custas processuais (fl. 2.039) e o depósito re... do relato, foi transferido para SP; para fazer o relato o depoente se valeu de dados bancários, ... de apurar responsabilidades quando entrevista a possibilidade de eventuais prejuízos que venham...
RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral - Vereador que da tribuna da Câmara Municipal, ao se referir ao jornal de que proprietários os autores (marido e mulher), afirmou o varão, "a troco de seis moedas", entregar "até a mulher dele" para o intercurso carnal com estranhos - Colocação absurda, inteiramente desfocada dos temas em discussão - Condenação no Crime já transitada, prescrita embora a pretensão executória - llicitude a persistir, inclusive para fins de reincidência, ao contrário do que ocorre com a prescrição retroativa da pretensão punitiva - Repercussão no Cível, condenação aqui bem decretada, a módicos vinte salários- mínimos para cada um dos autores - Apelo improvido.
...melhor doutrina, opera como uma verdadeira esponja, apaga o crime . como se ...mais pode fazer coisa julgada material e apenas produz o efeito de... contra a honra, praticado mediante entrevista radiofônica (sujeito, pois, à Lei de Imprensa), ... publicação do discurso ou de qualquer trabalho parlamentar", advertindo que "suscetível de aplic...
CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM ASSIM DÚVIDA SOBRE A VEROSSIMILHANÇA NO DIREITO ESGRIMIDO PELO AGRAVANTE. QUESTÕES QUE DEMANDAM MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA NO JUÍZO DE ORIGEM. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040505554, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 21/12/2010)
... lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relat... poderão fazê-lo por meio de entrevista de devolução mediante agendamento que poderá se... público, devendo o psicólogo contratado fazer seu trabalho na presença de um psicólogo da comi...
Depreende-se da petição inicial, que a reclamante postulou a declaração da rescisão indireta do contrato de emprego, sob o fundamento de estar sendo alvo de condutas persecutórias de superior hierárquica, configurando a situação na prática de assédio moral. Todavia, no curso da relação processual, restou demonstrado que a obreira era portadora de quadro clínico concernente à doença profissional, equiparada a acidente de trabalho, na conformidade do artigo 20, da Lei n. 8.213/91, tendo sido, inclusive, beneficiária de auxílio-doença acidentário (código 91). Nesse contexto, andou bem o juízo de primeiro grau ao reconhecer a impossibilidade jurídica de rescisão contratual pelos motivos alegados na inicial, diante de fato novo, prejudicial à análise do mérito da questão, ou, nou Decisão: AC...
...0099500-31.2009.5.06.0002, na qual figuram como reclamada e reclamante, respectivamente. Embargos ...ão jurídica e determinou a obrigação de fazer (concessão de CAT) à empresa. No início, convé... do trabalho e teve que fazer uma entrevista de um estágio curricular e como não apresentou a...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
... unidades desta Corte na realização de trabalhos futuros acerca dos sistemas integrantes do portal "Comprasnet", bem como em relação a outros sistemas correlatos, no toca... ao medido (item 4.3.7) e também por não fazer parte da norma ISO 14143 (item 4.3.8), além de es...5.2.3. Foi marcada entrevista com os gestores mencionados. Foram então demonstr...
... empregatício, eis que o autor se colocava como cooperado; não restaram evidenciados os requisito..., entretanto não o fez livremente como quer fazer crer a primeira reclamada. A prova oral evidencia ... da primeira reclamada proceder à entrevista e seleção de empregados, encaminhado-os então ...
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