como fazer estatuto condominio

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    ... se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão ... providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. CAPÍTULO III ... este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou ...§ 1º No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente ...

  • CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFOGAMENTO. CRIANÇA. PISCINA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SUCÇÃO DOS CABELOS DA VÍTIMA PELO SISTEMA DE DRENAGEM E FILTRAGEM DA PISCINA. ESTADO VEGETATIVO PERMANENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DA GENITORA. DESCUIDO QUANTO AO DEVER DE VIGILÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULATIVIDADE. DOTE. ART. 1.538, §2.º, DO CC/1916. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FABRICANTE DO SISTEMA DE FILTRAGEM INSTALADO DE FORMA INADEQUADA PELO CONDOMÍNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DO CONDOMÍNIO PELOS...

    ... de lhe imposto dever de vigilância pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, não configura a ..., II, do Código de Defesa do Consumidor; bem como por entender configurado dissídio ...ão, na análise das duas leis, que se deve fazer entre obrigação geral de informação e ...

  • O objetivo principal é apresentar a legitimação das normas jurídicas concernentes ao condomínio no tocante à aplicação de penalidades aos condôminos infratores, sobretudo no que diz respeito ao condômino nocivo. O estudo resulta do propósito de incutir nos debates jurídicos em matéria proprietária que as limitações aplicáveis são influxo da atividade do intérprete na adoção de uma mentalidade em que se devem buscar na ordem jurídica as direções hermenêuticas para a solução jurídica do caso concreto, sedimentando uma teoria do conhecimento e aplicação do direito que está em constante (re)construção caso a caso.

    ... impliquem possibilidades mais contundentes, como a eventual exclusão do condômino nocivo, haja ... a elaboração de uma convenção (estatuto condominial representativo de um negócio ...-se a tutela específica da obrigação de fazer, com imposição de multa diária para o caso de ...

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    ...§ 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e ... no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para ... das ações remanescentes, será obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado nos ... tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. Manutenção da decisão que indeferiu a contradita da testemunha. Agravo retido desprovido. PUBLICIDADE ENGANOSA. A publicidade veiculada pela empresa responsável pelo empreendimento não pode ser considerada enganosa se não é capaz de induzir em erro o consumidor. No caso concreto, a partir da propaganda realizada pode-se verificar que o condomínio e o clube são pessoas jurídicas distintas. Aliás, os condôminos adquiriram o imóvel e o título de sócio do clube, o que deixa clara a distinção entre um e outro. Pretensão indenizatória improcedente. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70056135627, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relato...

    ...Ressaltou que o clube é apresentado como propriedade do condomínio, razão pela qual ...366/370) e o estatuto do Santa Paula Clube de Campo (fls. 402/414), que .... J: E se a pessoa não quisesse fazer parte do clube? T: Ela tinha que por 36 meses ser ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ESPETÁCULO CIRCENSE - MORTE DE CRIANÇA EM DECORRÊNCIA DE ATAQUE DE LEÕES - CIRCO INSTALADO EM ÁREA UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOCADORAS. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE ENTRETENIMENTO COM O FIM DE ATRAIR UM MAIOR NÚMERO DE CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE. DEFEITO DO SERVIÇO (VÍCIO DE QUALIDADE POR INSEGURANÇA). DANO MORAL. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. MULTA. ART. 538 DO CPC. AFASTAMENTO. - O órgão julgador deve enfrentar as questões relevantes para a solução do litígio, afigurando-se dispensável o exame de todas as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Precedentes. - Está presente a legitimidade pas...

    ... foi apenas mais um serviço que o condomínio do shopping, juntamente com as sociedades ... o risco de sua atividade, o que pretendem fazer as Rés-Apelantes no caso dos autos. Quem tem os ...c) Estatuto da Associação dos Lojistas do SHOPPING CENTER ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA -Ação de obrigação de fazer - Vizinho que realiza serviço de terraplanagem no limite de lote da autora - Terreno que se desenvolve em decline em relação ao lote da autora - Corte operado no barranco - Alegado risco de desmoronamento em relação a casa da autora - Pedido de tutela antecipada relegado' para depois de realizada a perícia - Ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 273 do CPC. - Decisão mantida - Recurso improvido. ILEGITIMIDADE DE PARTE - Direito de vizinhança -Ação movida em face de Associação de Moradores de Condomínio formado em loteamento,fundada em sua obrigação de fiscalizar aobras nele realizadas - Estatuto, contudo, que não prevê tal obrigação ~ Processo julgado extinto para excluir a Associação de Moradores do pólo p...

    ..., a co-ré, Vivenda Associação Ltda., bem como indeferiu pedido de tutela antecipada, porque ...

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    ... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ...1º). SEÇÃO VI Bens em condomínio. ARTIGO 15. Os rendimentos decorrentes de bens ..., os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ... infração de lei, contrato social ou estatutos (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135):. I- os ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBÉIA GERAL ORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - JULGAMENTO CITRA PETITA CONFIGURADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.

    ... CABRAL - APELADO(A)(S): TECCON ADM CONDOMINIOS LTDA E OUTRO(A)(S), ASSOCIACAO MORADORES ... uma Assembléia Geral Ordinária, a fim de fazer a entrega formal do empreendimento e constituir o ..., com aprovação dos respectivos estatuto e regimento interno. Sustenta que o ..., 2/3 dos proprietários de imóveis, como é exigido por lei. Aduziu que o estatuto não ...

  • Tomada de Contas. Audiência. Citação. Contas Irregulares de Dois Responsáveis e Regulares Dos Demais. Multa. Arquivamento

    ...Como exemplos, poder-se-ia tomar qualquer atividade ... contrata empresa particular para fazer um laudo de avaliação. Primeira coincidência: ... a base de dados dos ocupantes de condomínios situados na orla marítima dos municípios. ...132 do estatuto estabelece que a demissão será aplicada nos ...

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