Recurso Eleitoral. Doação de Recursos acima do Limite Legal. Pessoa Fisica. Artigo 23 da Lei 9.504/1997. Eleições de 2010. Sentença: Procedência. Imposição de Pena de Multa Fixada no Minimo Legal. Pedido de Reforma da Decisão##salto##arguições Preliminares sobre Incompetência da Justiça Eleitoral, Inconstitucionalidade do Dispositivo Legal, Ilegitimidade Ativa do Procurador Regional Eleitoral e Nulidade da Sentença. Desacolhimento. Alegação sobre Decadência e Ilicitude de Prova Oriunda de Quebra de Sigilo Fiscal. Não Acolhimento. Mérito. Excesso de Doação Comprovado. Violação Aos Principios da Proporcionalidade e Razoabilidade Não Caracterizada. Recurso Ao Qual Se Nega Provimento. 1. a Justiça Eleitoral É Competente para Julgar Representações sobre Excesso de Doação por Pessoas Fisicas ...
... SE AJUSTA À MANUTENÇÃO DA LISURA DO PROCESSO ELEITORAL PDRTANTO, NÃO IMPLICA INCONSTITUCIONALI..., nos' termos do voto do Relator, què adotam como parte integrante da presente decisão. ~ O julgame...~a.j~or ter havido possibilidade de réplica - não prevista em lei - d~Mizij~~ério Público E...7. Pessoas fisicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro p...
Bem móvel. Indenização por danos morais. Razões recursais que se limitam a remeter aos argumentos da petição inicial e réplica. Descabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exegese do artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Não conhecimento. Obrigação de fazer. Alienação de veículo automotor a pessoa jurídica que comercializa tais bens. Ilegitimidade passiva para obrigação de regularizar a situação cadastral do bem, ante alienação a terceiro. Condição especial da adquirente, ademais, que a libera de transferir a titularidade do bem para seu nome. Portaria DETRAN/SP 1606/05. Recurso improvido, na parte conhecida.
... adotado pelo apelante revela comodismo inaceitável (REsp. 359.080 , Min. José Delgado)....
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS AO FILHO MENOR FIXADOS POR ACORDO NA SEPARAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO. GUARDA COMPARTILHADA REQUERIDA PELO PAI. 1. ALIMENTOS. Busca o autor a redução dos alimentos acordados em favor do filho por ter havido modificação na sua situação financeira porque deixou de atender a alguns convênios. O apelante sequer nomina a quais convênios teria deixado de prestar serviços médicos assim como não faz prova de perdas nos ganhos de seus honorários profissionais - exigência legal para o êxito de sua pretensão, como posto no art. 1.699 do CCB. As necessidades do filho são presumidas e nada foi comprovado nos autos quanto ao desequilíbrio do binômio necessidade/possibilidade. 2. GUARDA COMPARTILHADA. Sem desconhecer o comportamento zeloso e atento do autor ...
... de pai e mãe, o simples fato de fazer desta pretensão uma disputa judicial vai contra o...Igualmente, com a réplica nada traz ao processo para fazer dita prova – di...
INDENIZATÓRIA Prestação de serviços telefônicos ? Documentos juntados com a réplica Desentranhamento ? Não cabimento Aplicação do artigo 397, do Código de Processo Civil, que permite a juntada de documentos a qualquer tempo quando destinados a fazer contraprova dos fatos alegados em contestação Documentos que não são indispensáveis à propositura da ação e que devem permanecer nos autos Necessidade da observância do contraditório Recurso provido.
... serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;. b) o arrendam..., poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze e... na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor... hipótese, o locatário poderá, em réplica, aceitar tais condições para obter a renovação...
Trata-se de Agravo por Instrumento Interposto por José Normando Oliveira, contra Decisão Proferida nos Autos da Ação Ordinária Ajuizada por Benedita de Santana Chagas e Outros, que, em Antecipação de Tutela, Deferiu Liminar Determinando ao Acionado, Ora Agravante, que se Abstenha de Construir Muros ou Quaisquer Espécies de Obstáculos no Trecho do Seu Imóvel que Serve de Acesso das Moradias dos Autores à Via Pública, Bem como de Praticar Qualquer Ato Tendente a Restringir Tal Acesso. Relata que os Agravados Ajuizaram a Ação Suso Apontada Com o Objetivo de Ver Reconhecido e Garantido Direito de Servidão de Passagem no Seu Imóvel, sem Nenhuma Prova de que as Respectivas Propriedades ou Posses Fazem Limites ou Confrontam Com Este, Inexistindo Encravamento que Autorize o Manejo da...
... sobre a defesa, os quais, em réplica,. reconheceram a nulidade do feito por falta de ci... judicial, em violação ao devido processo legal. Pugna pela reforma liminar do decisum objur... situações, o relator tem a obrigação de fazer a conversão do instrumental em retido. No caso ve...
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INCISO V, DO CPC). AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A violação literal de dispositivo legal exige, para sua configuração, a ocorrência de contrariedade direta a um determinado preceito legal. Mas para que a afronta resulte evidente aos olhos do Julgador é preciso que o autor aponte na inicial o dispositivo legal que entende ter sido violado. Cada suposta violação, nesse sentido, corresponde a uma causa de pedir, razão pela qual não incide, nesse caso, o princípio da “Iura Novit Curia”, na forma da Súmula n. 408 do TST. Ademais, a alegação genérica de ofensa aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal não servem de fundam...
...Refere que o réu, como reclamante, ingressou com ação trabalhista de in...452-7). O autor oferece réplica (fls. 480-90), impugnando as preliminares argüida... da empresa para cortar uma tábua a fim de fazer uma gaveta. Refere a defesa, repita-se que, ao inv...
DUPLICATAS. ENDOSSO. CESSÃO DE CREDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTOS. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE ° DEFESA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO 1 PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. LIMITES | SUBJETIVOS DA APELAÇÃO. á 1 - A sentença declarou nulas as duplicatas, por falta de origem, § condenando somente a sacadora na indenização por danos morais, § não reconhecendo a responsabilidade dos outros sete co-réus. Em jj relação a dois co-réus o processo foi extinto em razão de acordo e ^ em relação a dois co-réus foi reconhecida a ilegitimidade passiva. w 2- Apelações de três réus, um deles é a sacadora, que já na fase § postulatória apresentaram contestações distintas e opostas, o È2 mesmo ocorrendo nas apelações, onde cada qu...
... -o o . fls. 04/05, em que figuram como credores os réus Hélios da Amazônia, | . IO . H... o . g . defesa, pois foi impedido de fazer prova da "causa debendi"; b) que não o pode ter a...68/69). | . A autora, por sua vez, em réplica (fls. 217/223), | . CO . refermdo-se ao BANIF Banc...
...PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS- JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO NO MOMMENTO DA RÉPLICA- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO-...
Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com devolução da quantia paga e indenização por perdas e danos, determinou o desentranhamento dos documentos juntados pela autora com a réplica, por entender que são datados anteriormente à propositura da ação e, portanto, deveriam ter sido apresentados com a inicial. Não acolhimento. Aplicação do artigo 397 do CPC que permite a juntada de documentos a qualquer tempo quando destinados a fazer contraprova. Documentos que não são indispensáveis à propositura da ação e que devem permanecer nos autos do processo, recebendo a final a devida valoração. Recurso provido.
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