... se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamen... providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. CAPÍTULO III ..., para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;. II- a pretensão do segurado contra o segurador,... o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos. ARTIGO 457. Não pode o adqu...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... de preceito cominatório de obrigação de fazer e de não fazer e com pedido de liminar ajuizada p...- "tem como único desiderato interferir no regular procedimen...434). O Sindjus⁄DF ofertou contestação alegando, em síntese:. (a) "que todos os document...o e comercialização de medicamentos e alimentos;. IV - funerários;. V - transporte coletivo;. VI ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...2.2) a turma julgadora adotou, como razão de decidir, "lei conflitante em seu bojo" (..., comercialização e consumo dos alimentos transgênicos". Não tendo havido apelação quant..., por si só, dar o passo seguinte e fazer afirmações sobre o que deve ser". O tema, na sua...A própria ré-apelante em sua contestação declara que a soja Roundup Ready foi testada em to...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... de preceito cominatório de obrigação de fazer e de não fazer e pedido de liminar ajuizada pela ...- "tem como único desiderato interferir no regular procedimen...1.028). O Sindjus⁄DF ofertou contestação alegando, em síntese:. (a) houve a observância d...o e comercialização de medicamentos e alimentos;. IV - funerários;. V - transporte coletivo;. VI ...
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS SOFIDAS DO SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Hipótese em que a prova dos autos revela que os seguranças do demandado agrediram fisicamente o autor, configurando ato ilícito que justifica o dever indenizar pelos danos materiais e morais sofridos. Valor da condenação reduzido de acordo com as peculiaridades do caso concreto, bem como observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da natureza jurídica da indenização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. Não tendo havido resistência da seguradora quanto à denunciação, não há sucumbência na lide secundária, razão pela qual a condenação em honorários deve ser afastada. REC...
... interpostos por KALLOPOLLI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, ITAÚSEGUROS S/A e TIAGO MONTICELI GREGIS re... ao estabelecimento com a intenção de fazer um lanche, na companhia de Carolini Schuh e Patrí... Citada, a ré Kallopolli apresentou contestação, fls. 75/103. Preliminarmente, mencionou a necessi...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...E. F. DA S. Contestação (e-STJ fls. 306⁄312): sustenta C. E., representa... – inclusive no que se refere a alimentos, à meação em caso de separação ou divórcio e...Tomei a liberdade de fazer esse breve retrospecto da histórica recente do Di...
Direito de Família - Ação de Separação Judicial Litigiosa - Sentença - Julgamento extra petita - Inocorrência. Não constatada a ocorrência de julgamento extra petita, não há que se falar em nulidade da sentença.V.V.P.
...ÃO JUDICIAL, NA MODALIDADE FALÊNCIA - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. Como a autora não comprovou a culpa do réu, e o únic... "concluiu pela tempestividade da contestação", e que "indeferiu o pedido de expedição de ofí... prévia verificação que incumbe ao juiz fazer sobre a viabilidade jurídica da pretensão deduzi...
Uma vez convencido da efetiva ocorrência de algum gravame à pessoa, produzido por ação e/ou omissão de outrem, o julgador deve reunir o conjunto de elementos intrínsecos e extrínsecos presentes na relação litigiosa para aferir o mais razoável valor pecuniário de satisfação da indenização pretendida. Inteligência do art. 944 do CCB. Em se tratando de relação empregatícia, pelas suas próprias peculiaridades, imprescindível que, em tal hipótese, considerando-se a dificuldade que se tem em quantificar precisamente um valor real a título de reparação, impõe-se que ponderavelmente seja levado em conta o grau de afetação íntima do trabalhador indenizável, bem como sua expressão no contexto da sociedade e a intensidade do gravame produzido para fins de superação pela ação do tempo, decerto que ...
...Recorrente : Indústria de Alimentos Bomgosto Ltda. Recorrido : Jessé Carlos de Almeid...A reclamada, por sua vez, na contestação, alegou que o senhor Lázaro Brites sempre tratou ... incompetente, que o Reclamante não servia fazer a função e não sabia porque ele estava ali; que...
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO - INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA/STF - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - CARÁTER TRANSITÓRIO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES - HIPÓTESE APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Não há falar em contradição, porquanto o acórdão recorrido, ainda que de forma limitada no tempo, condenou o recorrido/alimentante ao pagamento de pensão aos recorrentes/alimentados; II - Com relação à alegada ocorrência de julgamento extra petita, verifica-se que os recorrentes não indicaram, nas razões de recurso especial, o dispositivo de lei tido por violado, inci...
... presente processo, apenas atuando a última como advogada da mãe e do irmão, o valor dos alimento...206). Contestação (210⁄218): J. C. R. sustenta que a ex-mulher nã...M. P. R., como quis fazer crer J. C. R. Demonstram, outrossim, ao contrário...
... fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º- Sempre que uma ou mais empresa...ARTIGO 36. Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a dev... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona...§ 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará imediatamente...
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