como fazer uma petição inicial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. ARTIGO 19. O ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ARTIGO 3. O Serviço Militar inicial será prestado por classes constituídas de ...como voluntário, a partir dos 17 (dezessete) anos de ...ção militar, ou recusar recebimento de petição e justificação;. b) os responsáveis pela ... e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum. ..., inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ... pelo juiz se comprovado o quórum inicial exigido pelo § 7º deste artigo.” (NR). ... da documentação apresentada com a petição inicial. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ária, doravante referidos simplesmente como" devedor. ARTIGO 2. Esta Lei não se aplica a:. I \xE2"... competente, quando do recebimento da petição inicial;. II – pelo devedor, imediatamente ..., inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de deliberação colegiada, que terá como membros:. I - seis representantes do Governo ...fazer parte de grupo familiar que tem algum componente ...ção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;. I- quando existente ... juiz designará desde logo quem o deva fazer. ARTIGO 3. O pedido será apresentado por ..., remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... do Estado e no exercício de suas funções, como" forma de assegurar a integridade do patrimônio p\xC3"... qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico ... da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens ... 4º Após cada rompimento de lacre, deve se fazer constar na ficha de acompanhamento de vestígio o ... na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, ... o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...ça que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral. ARTIGO 8. A cláusula ..., adendo firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem. ... pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ção do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada ... discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...ça das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar ...inicial de mediação e permanecer, voluntariamente, no ...ARTIGO 27. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...§ 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma Seção ...São deveres do magistrado:. I- Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e ... membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de ... de carreira dos Estados, ao provimento inicial" e à promoção por merecimento precederá a remo\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
..., modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ... reconheça a existência de obrigação de fazer", não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;. \xC2"... casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do ... provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho;. IV – a designação ... anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita pela repartição ...Art. 14. A petição inicial, a defesa, os quesitos, os laudos e quaisquer ...ção inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só em ação distinta poderá, formulá-lo. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial ... pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante ... diligência, desde que haja tempo para se fazer a citação. 2º Certificada pelo oficial de ...Citação inicial do acusado. ARTIGO 293. A citação feita no ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... - RGPS as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ... Art. 35. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos §§ ..., podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... atinentes aos motivos que o determinaram, como também em relação aos executores daquela ... que uma emprêsa de radiodifusão pretenda fazer com emprêsa ou organização estrangeira, que ...Art. 57. A petição inicial da ação para haver reparação de dano ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios:. I - quando existente ..., o juiz designará desde logo quem o deva fazer. Art. 3º O pedido será apresentado por escrito, ..., remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do têrmo, juntamente com a cópia do despacho ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...II- ao réu preso, bem como" ao revel citado por edital ou com hora certa. Par\xC3"...ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...Incumbe ao oficial de justiça:. I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ao regime especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não ... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ...ários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ão da saída do meio de transporte, bem como pela retirada dos mesmos do território nacional. ...§ 1º. A petição será assinada pelo naturalizando e instruída ...XIII- fazer declaração falsa em processo de transformação ... recurso: o dobro da taxa devida no pedido inicial...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ...Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173300-81.2009.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 825 da CLT as testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de notificação ou intimação. Há previsão, ainda, de intimação das testemunhas que não comparecerem, de ofício...
... uma possibilidade de o reclamante fazer prova dos fatos alegados na petição inicial. ... O Reclamante não trouxe para os autos, como lhe competia, qualquer prova quanto à igualdade ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;. b) o ... na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o ...47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...como custo de produção.". "Art. 15. O custo de ...ão forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou balancete da investida os ajustes ... ou pré-industriais, inclusive da fase inicial de operação, quando a empresa utilizou apenas ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ...