como fazer uma rubrica assinatura

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  • PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...

    ... e não na penal, como se quis fazer crer. (..). No voto condutor que decidiu sobre o ... falsidade, inclusive no que toca às assinaturas dos peritos, os quais também compareceram a esta ... que procedia a gramafenia entre a rubrica e a assinatura questionada e o material gráfico ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BALANCETE MENSAL. COISA JULGADA. JUROS SOBRE JUROS. COTAÇÃO DAS AÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVIDENDOS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 515,§1º, CPC. Hipótese em que a matéria pode ser analisada, em respeito ao duplo grau de jurisdição e ao que disciplina o artigo 515, parágrafo 1º, do CPC, desde que o recurso preencha os requisitos de admissibilidade e seja tempestivo, como no caso em tela. BALANCETES MENSAIS: Descabe o pedido no que tange à adoção do balancete mensal, uma vez que se trata de tema precluso, haja vista que o julgamento por este colegiado fixou o cálculo, bem como os termos da indenização. Assim, e...

    ... o valor vigente da ação na data da assinatura do contrato –, descabe qualquer modificação ...ÃO: A data da conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa deve ..., nesse momento, admitir a inclusão da rubrica juros sobre capital próprio na execução. JUROS ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BALANCETE MENSAL. COISA JULGADA. JUROS SOBRE JUROS. COTAÇÃO DAS AÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVIDENDOS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 515,§1º, CPC. Hipótese em que a matéria pode ser analisada, em respeito ao duplo grau de jurisdição e ao que disciplina o artigo 515, parágrafo 1º, do CPC, desde que o recurso preencha os requisitos de admissibilidade e seja tempestivo, como no caso em tela. BALANCETES MENSAIS: Descabe o pedido no que tange à adoção do balancete mensal, uma vez que se trata de tema precluso, haja vista que o julgamento por este colegiado fixou o cálculo, bem como os termos da indenização. Assim, e...

    ... o valor vigente da ação na data da assinatura do contrato –, descabe qualquer modificação ...ÃO: A data da conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa deve ..., nesse momento, admitir a inclusão da rubrica juros sobre capital próprio na execução. JUROS ...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ... público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos ...§ 1º Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos ... atestará terem sido a data e a assinatura lançados na sua presença; em seguida, tomará a ... haverá um livro especial aberto e rubricado pelo Juiz Eleitoral, onde o cidadão ou o ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BALANCETE MENSAL. COISA JULGADA. JUROS SOBRE JUROS. COTAÇÃO DAS AÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVIDENDOS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 515,§1º, CPC. Hipótese em que a matéria pode ser analisada, em respeito ao duplo grau de jurisdição e ao que disciplina o artigo 515, parágrafo 1º, do CPC, desde que o recurso preencha os requisitos de admissibilidade e seja tempestivo, como no caso em tela. BALANCETES MENSAIS: Descabe o pedido no que tange à adoção do balancete mensal, uma vez que se trata de tema precluso, haja vista que o julgamento por este colegiado fixou o cálculo, bem como os termos da indenização. Assim, e...

    ... o valor vigente da ação na data da assinatura do contrato –, descabe qualquer modificação ...ÃO: A data da conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa deve ..., nesse momento, admitir a inclusão da rubrica juros sobre capital próprio na execução. JUROS ...

  • RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONTRATO DE INCENTIVO FINANCEIRO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. O alcance de incentivo financeiro destinado a captar mão-de-obra e a manter o empregado vinculado ao empregador por determinado período de tempo, por intermédio de empréstimo bancário, não se confunde com parcela tipicamente salarial. Por ter sido firmado antes da integração do trabalho do empregado ao empreendimento, sem a sombra da subordinação, trata-se de contrato civil, cuja marca é a autonomia da vontade. Segundo seus termos, a despedida do autor por justa causa ou o pedido de demissão antes de observado o prazo mínimo de quatro anos ensejaria o vencimento antecipado do empréstimo. Por sua vez, a despedida imotivada no referido lapso não o obrigaria à devolução da parcela adiantada. Log...

    ... tópicos: consideração dos sábados como dia de repouso remunerado, nulidade da supressão ... forma do que for convencionado , pela assinatura do contrato . (grifou-se). Esta Turma Julgadora ... de seguros foram adimplidos embutidos na rubrica participação nos lucros e resultados. Em ...Considerando não ser dado ao empregador fazer-se representar por empregado que não tenha ...

  • APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.04.185721-3/001 - 2.2.2006 JUIZ DE FORA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PESSOA JURÍDICA - ESTATUTO SOCIAL - DISPENSA DE JUNTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER DE INFORMAÇÃO - PULSOS EXCEDENTES - DETALHAMENTO - ATOS ADMINISTRATIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO ALCANCE LEGAL - OFENSA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PAGAMENTO DE CADA PARCELA - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MULTA. - Não havendo dúvida quanto à pessoa que outorgou o mandato judicial em nome da pessoa jurídica, e não tendo havido impugnação op...

    ... parte das concessionárias que o prestam, como é o caso da apelada, uma vez que, sob a rubrica ... da franquia concedida em razão da assinatura básica, sem, contudo, informar-lhes a título de ...

  • RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. Provado que o autor não utilizou os EPIs ou que esses eram insuficientes para elidir os efeitos danosos do contato com limpador de calçados em cuja composição havia hidrocarbonetos aromáticos e benzeno, de potencial cancerígeno, não há falar em limites de tolerância, eis que o critério de avaliação é qualitativo. Por incidência do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é devido adicional de insalubridade em grau máximo, a ser calculado sobre o salário mínimo em razão da ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo distinta para referido adicional. Recurso provido.

    ... de trabalho o qual pretendia ver reconhecido como uno, formulou somente o pedido genérico de ... dificultou a defesa da reclamada, além de fazer referência à fl. 317, em que explicitado o ... o dissídio, o pedido , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. ... comprovadamente adimplidos sob a mesma rubrica. . Sem razão a reclamada. . ALICE MONTEIRO DE ...

  • RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado, apesar de alegar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e de indicar dispositivo constitucional tido como violado, diz tão somente que o Eg. Tribunal Regional incorreu em omissão, sem, contudo, apontar precisamente quais os aspectos fáticos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação de uma eventual nulidade. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O que fora deferido pelo D. Juízo a quo consiste justamente nas diferenças salariais a partir de setembro de 2000, requeridas na petição inicial. A r. decisão recorrida, p...

    ... industrial, que, literalmente, significa fazer mais com menos, muitos executivos rompem com a ... periódica e sem vinculação com a rubrica sob a qual era paga configura o salário ...Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006). Aloysio ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...

    ... detectável de pronto o sinistro, não há como reconhecer a prescrição. Os danos são ... naturezas absolutamente distintas - sob a rubrica ‘sinistros, honorários e despesas, líquidos ... pela Seguradora, ingressa em juízo para fazer valer os direitos aos quais se considera apto. O ... SFH, verificou-se não ser viável a assinatura de uma apólice de seguro individualizada para ...

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