como instruir carta precatoria

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  • AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM ALIMENTOS GRAVÍDICOS. COMPORTA DECISÃO MONOCRÁTICA O RECURSO QUE VERSA SOBRE MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS, DENTRE ESTAS A CÓPIA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO E JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA, DEVERÃO INSTRUIR A PETIÇÃO RECURSAL NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO. A AUSÊNCIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO E DA ASSINATURA DO ESCRIVÃO ACARRETA A SUA INVALIDADE, O QUE EQUIVALE À FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70044377877, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/10/2011)

    ... da carta Precatória de Citação, bem como, o respectivo carimbo de juntada em 13/07/2010. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVO RETIDO - TRANSLADO DE CÓPIAS FOTOGRAFICAS JUNTAMENTE COM A CARTA PRECATÓRIA - DESNECESSIDADE - ÔNUS DA PARTE DE INSTRUIR A PRECATÓRIA - REINTEGRAÇÃO - ARTIGO 927 DO CPC - CONTRATO DE COMODATO EXTINTO - INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ARTS. 186 E 927 DO CC - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS - NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO RECURSO DE APELAÇÃO.

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA. DANOS MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. Preclusão da questão veiculada no Agravo Retido. Os apelantes não interpuseram recurso da decisão que homologou a desistência da prova, precluindo a matéria. Mesmo que a questão não tivesse precluído, cabia à parte interessada, no momento oportuno, instruir a carta precatória, remetendo-a à Comarca deprecada. Danos materiais. Não havendo nos autos qualquer elemento probatório que macule a idoneidade e a veracidade dos recibos colacionados, ônus este que incumbe aos réus, a procedência do pedido impõe-se. Apurada a extensão dos danos emergentes causados e comprovado o valor equivalente à reparação destes, é devida a indenização a ser supor...

    ...No entanto, como demonstra a certidão da fl. 118v., o prazo ...

  • AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS, DENTRE ESTAS A CÓPIA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO E JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA, DEVERÃO INSTRUIR A PETIÇÃO RECURSAL NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO. A AUSÊNCIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO E DA ASSINATURA DO ESCRIVÃO ACARRETA A SUA INVALIDADE, O QUE EQUIVALE À FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70046304218, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 14/12/2011)

    ...xpressamente arrolado no art. 525, I do CPC como imprescindível à instrução do recurso, ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. Ao instruir o presente recurso, a parte agravante deixou de acostar cópia da certidão de juntada da carta precatória citatória, motivo pelo qual não há como se aferir a tempestividade do presente agravo de instrumento postado somente em 23.09.2013. A única hipótese de conhecimento do recurso sem a comprovação da data da referida juntada seria o ajuizamento do agravo dentro do prazo legal de 20 dias (arts. 522 e 188, ambos do CPC), a partir da data em que o recorrente teve inequívoca ciência da decisão agravada, o que ocorreu com a efetivação da citação, em 09.07.2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056713662, P...

  • PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTA PRECATÓRIA INTIMATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU DENÚNCIA. Desnecessidade de instruir-se, com cópia da denúncia, a carta precatória, formada com cópia do recurso, expedida para intimação do denunciado para oferecer contra-razões a recurso em sentido estrito interposto pela acusação contra a decisão que rejeitou a denúncia.

    ... defesa, cerceando "a tese defensiva, bem como o direito a defesa direta". Alega que (fls. 8):. ...

  • AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM ALIMENTOS GRAVÍDICOS. COMPORTA DECISÃO MONOCRÁTICA O RECURSO QUE VERSA SOBRE MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS, DENTRE ESTAS A CÓPIA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO E JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA, DEVERÃO INSTRUIR A PETIÇÃO RECURSAL NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO. A AUSÊNCIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO E DA ASSINATURA DO ESCRIVÃO ACARRETA A SUA INVALIDADE, O QUE EQUIVALE À FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70044377877, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/10/2011)

  • por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE para acrescer à condenação o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, em R$ 1.000,00 (mil reais), e de honorários de assistência judiciária de 15% do valor bruto da condenação. Por maioria, vencida parcialmente a Relatora, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA. Mantém-se a sentença no remanescente, por seus próprios fundamentos. Valor da condenação que se mantém inalterado, para os efeitos legais. RAZÕES DE DECIDIR RECURSO DA RECLAMADA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA A reclamada alega que o indeferimento da oitiva da testemunha Edílson José dos Santos importa cerceamento do direito de defesa, violando o princípio do devido processo legal. Afirma ter requerido já em def...

    ... oitiva da referida testemunha, por meio de carta precatória, razão pela qual não corresponde à ... que a peticionária não junta peças a instruir a carta precatória. . As testemunhas serão ...Como se viu, diante do indeferimento de seu ...

  • *03397990* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0058432-83.2008.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante JÚLIO CEZAR DA SILVA URIAS sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 5a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "REJEITADAS AS PRELIMINARES, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA REDUZIR AS PENAS A 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA. V.U.", de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente sem voto), JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO COGAN E PINHEIRO FRANCO. São Paulo, 03 de fevereiro de 2011. JUVENAL DUARTE RELATOR PODER JUDICIÁRIO

    ... não foi intimada acerca da expedição da carta precatória para esse fim. No mérito, postula a ... da expedição da carta precatória, como no caso, cabe ao paciente ou a seu defensor ... aditamento da denúncia, a fim de instruir a carta precatória expedida a fls. 90 (cf. fl. ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALTA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS, QUAIS SEJAM, A CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA E CÓPIA DA CERTIDÃO DE JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO. As peças obrigatórias, dentre estas a cópia integral da decisão agravada e a cópia da juntada da carta precatória de citação, deverão instruir a petição recursal no ato de sua interposição, sob pena de não conhecimento. Inteligência do art. 525, I, do CPC. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70025162868, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 04/07/2008)

    ...71, não havendo como se verificar a tempestividade, impedindo o seu ...

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