como instruir carta precatória
31851 resultados para como instruir carta precatória
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... ARTIGO 19 ... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, ... § 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial ... , nem requerer a expedição de precatória ou rogatória, ou diligência que retarde o curso ... IV ? pelo correio, mediante expedição de carta; ... V ? por edital: ... a) quando o ... autos de que se pretenda traslado para instruir o recurso ... Prazo para extração de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... -ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos ... SEÇÃO II Das Cartas ... ARTIGO 396 ... Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada ... Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, ... e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado ...
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Acórdãos nº 0001198-08.2009.8.26.0180 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Extinção sem julgamento do mérito – NCPC art. 485, IV e parágrafo 3º (CPC revogado, art. 267, IV) – Intimação do patrono da parte para retirar/instruir carta precatória de citação – Não atendimento da determinação judicial – Desnecessidade de intimação pessoal do autor - Ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo – Inteligência do art. 2
... patrono da parte para retirar/instruir carta precatória de citação Não ... ções sem resultado prático, como se espera nesta via executiva. Por ... -
Acórdão nº 2012/0062380-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO PREVIAMENTE. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO PELO STF. 2. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO E QUEBRA. PEDIDO DEFERIDO PELO JUÍZO PLANTONISTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3. URGÊNCIA DA MEDIDA. NECESSIDADE DE NÃO INTERRUPÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES.
... 3. A urgência em prontamente instruir o pedido se deve ao fato ... ão não pode ser entendida como ... mediante Carta Precatória" ... -
Acordao N° 1342320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vicios. Rediscussão da matéria pelos aclaratórios. Vedação. Prequestionamento. 1. O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1. 022 do cpc e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. 2. Expressos no julgado os fundamentos que fulminaram a pretensão do embargante, diante a sua inércia para
... inércia para instruir a carta precatória a fim de aperfeiçoar a ... 1. A citação do réu configura-se como pressuposto de ... desenvolvimento válido do ... -
Acordao N° 1761960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Ausência de citação. Carta precatória. Providências instrutórias. Inércia da parte credora. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida. 1. É cabível a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de...
... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. PROVIDÊNCIAS INSTRUTÓRIAS ... e regular do processo se, intimado para instruir a carta ... precatória de citação, o autor ... precatória ... Como instrumento de jurisdição, o processo é ... -
Decisão Monocrática N° 00004140720158070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2023
Cuida-se de cumprimento de sentença movido por SIMÃO GUIMARÃES SOUSA contra TUMA ENGENHARIA TERMICA LTDA, volvido à execução de honorários advocatícios fixados em ação rescisória. Enquanto não são formulados novos pedidos de contrição patrimonial em faca da executada, o processo permanece sobrestado em cartório, aguardando a ultimação da Carta Precatória nº 06109056-29.2015.8.0024, em trâmite na...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024083-12.2022.8.19.0000 (Cível), 25-05-2022
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE, OU DE QUE SEJA OPERADA A DETRAÇÃO PENAL PARA FINS DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, OU DE QUE O CUMPRIMENTO DA PENA SEJA DEPRECADO PARA O DISTRITO FEDERAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente, sob alegação de que sofre...
... execução da pena no Distrito Federal, bem como ... CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR:31934 ... 4 ... instruir uma Carta Precatória ou para enviar para ... -
Decisão Monocrática N° 07325125720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL interpôs agravo de instrumento da r. decisão (id. 137361787, autos originários) proferida na execução de título extrajudicial movida contra MARCOS VINICIUS PEREIRA DE ANDRADE, no seguinte teor: ?Nada a prover quanto ao pedido de ID 133383967, haja vista que os argumentos expendidos não se mostram juridicamente hábeis a...
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Acórdãos nº 0005422-97.2001.8.26.0073 de 18ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2019
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Execução Fiscal ajuizada anterior a vigência da LC 118/2005 – IPTU – Exercícios de 1996 a 2000 – Vista ao Procurador para o juntada de cópias para instruir a respectiva Carta Precatória – Ciência do D. Procurador em 08.02.2007 - Hipótese de transcurso de mais de cinco anos de paralisação do feito sem atos de empenho procedimental - Ocorrência da prescrição intercorrente
... para o juntada de cópias para instruir a respectiva Carta Precatória ... de 1996 a 2000, no valor total de R$622,26, como indicam a inicial da execução e as CDAs ... -
Acordao N° 1699602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2023
Apelação cível. Processo civil. Autor intimado a instruir e pagar custas de carta precatória para citação do réu. Inércia. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. 1. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dicção do artigo 239 da legislação...
... PROCESSO CIVIL. AUTOR INTIMADO A INSTRUIR" E PAGAR CUSTAS ... DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITA\xC3" ... Federal e Territórios, como se lê: ... “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... -
Acórdão nº 1.0549.07.009678-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVO RETIDO - TRANSLADO DE CÓPIAS FOTOGRAFICAS JUNTAMENTE COM A CARTA PRECATÓRIA - DESNECESSIDADE - ÔNUS DA PARTE DE INSTRUIR A PRECATÓRIA - REINTEGRAÇÃO - ARTIGO 927 DO CPC - CONTRATO DE COMODATO EXTINTO - INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ARTS. 186 E 927 DO CC - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO -
... DE CÓPIAS FOTOGRAFICAS JUNTAMENTE COM A CARTA PRECATÓRIA - DESNECESSIDADE - ÔNUS DA PARTE DE INSTRUIR A PRECATÓRIA - REINTEGRAÇÃO - ARTIGO 927 DO ... , na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre ... -
Acórdão nº 0006240-34.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Agosto de 2016
EMENTA HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ATO CONSTRITOR QUE OBEDECEU AS EXIGÊNCIAS DO ART.312. REQUISITOS PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PARA QUE SEJA GARANTIDA A ORDEM PÚBLICA. RISÃO PREVENTIVA...
... servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme ... necessitando de expedição de carta" precatória, resultando assim em ... grande esfor\xC3"ço desse Juízo para instruir o feito ... Cumpre destacar que não houve ... -
Acórdão nº 2005.01.00.015236-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Mayo de 2005
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTA PRECATÓRIA INTIMATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU DENÚNCIA. Desnecessidade de instruir-se, com cópia da denúncia, a carta precatória, formada com cópia do recurso, expedida para intimação do denunciado para oferecer contra-razões a recurso em sentido estrito interposto pela acusação contra a...
... Alves, que, ao determinar o cumprimento da carta precatória intimatória ao acusado, ora ... defesa, cerceando "a tese defensiva, bem como o direito a defesa direta" ... Alega que (fls ... -
Decisão da Presidência nº 149531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2018
... de Justiça, não deve ser conhecida, como também a decretação de sua revelia, por ... , bem como foi determinada a expedição de carta precatória citatória ... Expedida a Carta ... eletrônico 2); apresentou quesitos para instruir carta precatória para oitiva de testemunhas em ...
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Decisões Monocráticas nº 149531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2018
... de Justiça, não deve ser conhecida, como também a decretação de sua revelia, por ... , bem como foi determinada a expedição de carta precatória citatória ... Expedida a Carta ... eletrônico 2); apresentou quesitos para instruir carta precatória para oitiva de testemunhas em ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ao juiz do lugar por meio de precatória ou, si o juiz for de categoria inferior, por meio de carta de ordem ... Art. 7º A precatória e a ordem ... anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita pela repartição ... com estas e os documentos justificativos instruir-se-á a petição inicial ... § 1º As contas ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEASCORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃOCAUTELAR, PELA DEMORA NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLURALIDADE DE RÉUS (FEITO MULTITUDINÁRIO).NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. TRAMITAÇÃO DOPROCESSO-CRIME EM QUE NÃO HOUVE LONGOS LAPSOS SEM MOVIMENTAÇÃO,DEVIDO A DESÍDIA DO JULGADOR...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃODE EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. NÃO CABIMENTO. FUGAS REITERADAS PORCERCA DE 18 ANOS. ENUNCIADO Nº 64 DA SÚMULA DO STJ. MEDIDASCAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. REEXAME PERIÓDICO. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "atodos, no âmbito...
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Acórdão nº 2.0000.00.371963-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARREMATAÇÃO - CARTA PRECATÓRIA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL - IRREGULARIDADE FORMAL É ônus do agravante instruir a inicial do agravo de instrumento com as peças obrigatórias, pena de arcar com as conseqüências resultantes da ausência destes documentos, bem como das peças necessárias para a compreensão e bom julgamento de lide.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARREMATAÇÃO - CARTA PRECATÓRIA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL - ... É ônus do agravante instruir a inicial do agravo de instrumento com as peças ... da ausência destes documentos, bem como das peças necessárias para a compreensão e bom ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Art. 19. O ... Da Carta Rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art. 36. O ... Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, ... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...
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Acórdão nº 1.0343.13.001351-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCRRÊNCIA. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DAS MERCADORIAS. ASSINATURA. TEORIA DA APARÊNCIA. PROVA ESCRITA. IRREGULARIDADE DO RECEBIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. ART. 373, II,...
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Acórdão nº 1.0343.13.001351-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCRRÊNCIA. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DAS MERCADORIAS. ASSINATURA. TEORIA DA APARÊNCIA. PROVA ESCRITA. IRREGULARIDADE DO RECEBIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. ART. 373, II,...