como instruir uma carta precatoria
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. ARTIGO 19. O ...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O ...Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, ...§ 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial ..., nem requerer a expedição de precatória ou rogatória, ou diligência que retarde o curso ...IV ? pelo correio, mediante expedição de carta;. V ? por edital:. a) quando o acusado se ocultar ... autos de que se pretenda traslado para instruir" o recurso. Prazo para extração de traslado. Par\xC3"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...II- ao réu preso, bem como" ao revel citado por edital ou com hora certa. Par\xC3"...-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos. ... judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos. SEÇÃO II Das Cartas. ARTIGO ...ARTIGO 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ção do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada ... Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, ... e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024083-12.2022.8.19.0000 (Cível), 25-05-2022
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE, OU DE QUE SEJA OPERADA A DETRAÇÃO PENAL PARA FINS DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, OU DE QUE O CUMPRIMENTO DA PENA SEJA DEPRECADO PARA O DISTRITO FEDERAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente, sob alegação de que sofre...
...execução da pena no Distrito Federal, bem como. 53. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR:31934 ...4. instruir uma Carta Precatória ou para enviar para. Malote ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ao juiz do lugar por meio de precatória ou, si o juiz for de categoria inferior, por meio de carta de ordem. . Art. 7º A precatória e a ordem ... anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita pela repartição ... com estas e os documentos justificativos instruir-se-á a petição inicial. § 1º As contas ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃODE EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. NÃO CABIMENTO. FUGAS REITERADAS PORCERCA DE 18 ANOS. ENUNCIADO Nº 64 DA SÚMULA DO STJ. MEDIDASCAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. REEXAME PERIÓDICO. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "atodos, no âmbito...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Art. 19. O interesse ...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. Art. 35. (VETADO). Art. 36. O ...Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, ...§ 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ão, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização ..., se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, ..., antes de mais nada, exatamente para instruir, melhor preparar sua sententia , é um ouvidor, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... algumas adaptações procedimentais, como dilação de prazos processuais e alteração de ... da CLT 37 , que obriga o reclamante a instruir a reclamação com “os documentos em que se ... ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando ... houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043825020184058001), 26-04-2022
PJE 0804382-50.2018.4.05.8001 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.96
... pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "Como se sabe, a citação por edital apresenta-se ...ências restaram infrutíferas, conforme carta precatória devolvida e certidão de id. 4427491 ... e contábil, sendo suficientes para instruir a ação e propiciar o julgamento da ... -
Acórdão, Processo nº 5004347-34.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 25-06-2021
...ça Paulista, sobreveio a expedição de carta precatória para a oitiva de testemunhas em ...Arrolados como" testemunha nos autos em epígrafe, procedendo-se \xC3"... Adjunto de Catanduva – SP, a fim de instruir ação previdenciária em curso no Juízo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e .... ü CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA ... Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, ...70 . § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...
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Acórdão nº 1007296-73.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL COM ÁREA DE 2.200,00 HECTARES. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELO EXPERT. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 504 DA CNGCTJ/ MT - MAIOR COMPLEXIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Perito judicial exerce uma função que transcende os interesses particulares de partes que,...
...CARTA PRECATÓRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS. AVALIAÇÃO ... e científico, buscando-se, não só instruir o feito devidamente para o deslinde da questão ... da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao art. 504 da CNGC-TJ/MT. 4. Decisão mantida. ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o ... do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta" de 1937” (STF-Ag. 13.296, DJ 14.3.1949). . \xE2\x80"...instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, ... Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
...ância ou proposição controvertida, ou, como diz Mittermayer , no seu Tratado da Prova em ... o Promotor de Justiça junta aos autos uma carta da vítima incriminando o réu e pedindo ... c) testemunhas arroladas por precatória". Será impossível o exercício da “acusação\xE2\x80"... até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... os indivíduos e as coletividades, tendo como objeto um bem ou uma utilidade da vida. . ...114, da Suprema Carta, que fixa a competência material da Justiça do ... documental, como que os documentos devem instruir, de imediato, a petição inicial. Trata-se, ...precatória, mas pelo correio, com aviso de recebimento. ...
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Da Penhora
...ção de bens faz-se sobre o seu património como força coercitiva a empurrar para a satisfação ...331, CP). @4.10. Da execução por carta. A reforma processual procedida pela Lei n. ... para à execução por meio de carta precatória executória (art. 747, CPC, art. 914, § 2e, ...Deve o julgador, ao instruir o processo e ao analisar as provas, perquirir ...
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Direito processual civil
..., estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no ...- Ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, a EC 45/2004 aumentou de maneira ... justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem ... à execução na execução por carta precatória". Etapa 10. Garantia do pagamento de pensão. @@@1\xC2"...
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Acórdão nº 0006240-34.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Agosto de 2016
EMENTA HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ATO CONSTRITOR QUE OBEDECEU AS EXIGÊNCIAS DO ART.312. REQUISITOS PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PARA QUE SEJA GARANTIDA A ORDEM PÚBLICA. RISÃO PREVENTIVA...
...servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme. as ...necessitando de expedição de carta precatória, resultando assim em. grande esforço desse Juízo para instruir o feito. Cumpre destacar que não houve desídia ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... previstas naquela legislação prisca tinham como destinatária, em regra, a pessoa do próprio ... a concretização dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não ...Quando a execução for por carta precatória, aplicar-se-á a Súmula n. 32 do TRF: “Na ... execução, incumbe ao exequente: I – instruir a petição inicial com: a) o título executivo ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... uma fase pré-processual que tem como objetivo a apuração da autoria e ...5º, LV, da Carta Magna. No entanto, tais elementos podem ser ...ção de provas pré-constituídas para instruir e sustentar a denúncia. Por certo, o Ministério ...á necessária a expedição de carta precatória (CPP, art. 22). . Nada impede que essa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...3. Inexistente no pólo passivo ou como" investigados autoridades com foro privilegiado, n\xC3"...5º da Carta Política. 2.2.3.4. É importante ...TESTEMUNHA INQUIRIDA MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTRUTURADA NO JUÍZO ... Assim, ao oferecer denúncia e instruir a causa na linha de suas alegações, o ...
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Decisão Monocrática N° 07244803420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2021
Em atenção à petição retro, esclareça-se, mais uma vez, que após constatado que a Carta Precatória tornada sem efeito nestes autos (ID 21335267), expedida em dissonância com a determinação desta relatoria, foi a única distribuída pelos autores, foi novamente oficiado ao Juízo delegado da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga (ID 29267063) para dar regular...
..., mais uma vez, que após constatado que a Carta Precatória tornada sem efeito nestes autos (ID ...instruir" a ação rescisória que tramita na 1ª Câmara C\xC3"... -
Livro II - Do processo de execução
... de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a ... não tenha sido assinada a correspondente carta. Falamos em aparente antinomia porque, ... execução, incumbe ao exequente: I — instruir a petição inicial com: . a) o título ... deverá ser realizada median-te precatória" dirigida ao juízo de situação dos bens, pois \xE2\x80"...