APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DE PROTESTO POR IRREGULARIDADE. AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO NAQUELA AÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DE COISA JULGADA. Verificada a inexistência de pedido indenizatório por danos morais na ação declaratória de nulidade de título de crédito com cancelamento de protesto, anteriormente ajuizada pelo ora demandante, impõe-se o acolhimento da preliminar para afastar o reconhecimento de coisa julgada, a fim de que seja apreciado o mérito do pedido de indenização por danos morais, pleiteado no presente feito. DAN...
... ILÍCITO PRATICADO PELA DEMANDADA, AO PREENCHER A NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM BRANCO, O QUE TORNO...
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. BOA-FÉ. ENTREGA DE FUMO PARA LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA. DETERIORAÇÃO. Ausência de abusividade por parte do credor em preencher a nota promissória em momento posterior ao da assinada em branco pelo devedor. Boa-fé configurada ante o reconhecimento da dívida pelo próprio autor. Súmula n° 387 do STF: ¿A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto¿. II. Verificada a existência de acerto entre o autor e a indústria de fumos ré no sentido de que esta buscaria os fardos na propriedade do autor com a finalidade de liquidar saldo devedor decorrente da safra de 2002/2003. Todavia, em razão da inércia da ré, deveria ...
...Refere ter acondicionado o fumo em fardos, como ordenou a empresa, porque em poucos dias alguém i...
...NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM BRANCO. POSTERIOR PREENCHI... a quo afastou a má-fé do credor em preencher a nota promissória. Não identifica-se, pois, a s... objeto do recurso especial, não há como dele conhecer, sendo perfeitamente aplicável, ao ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. O ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFERE AO RELATOR DO RECURSO ESPECIAL A POSSIBILIDADE DE, CONSTATADA UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO DISPOSITIVO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. APRECIAÇÃO DE TESE QUE NÃO FOI PREQUESTIONADA. INVIABILIDADE. ORIENTA A SÚMULA 7 SER VEDADO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, O REEXAME DE PROVAS. A SÚMULA 387/STJ ESCLARECE SER "LÍCITA A CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES DE DANO ESTÉTICO E DANO MORAL". QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO E DEVIDAMENTE MOTIVADO. REVISÃO QUE SÓ SE JUSTIFICARIA CASO FOSSE MANIFESTAMENTE EXCESSIVO OU REDUZIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (EDcl no REsp 1131332/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julga...
...NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM BRANCO. POSTERIOR PREENCHI... a quo afastou a má-fé do credor em preencher a nota promissória. Não identifica-se, pois, a s...
NOTA PROMISSÓRIA - EMISSÃO EM BRANCO. É admissível a emissão e circulação da nota promissória incompleta, existindo a presunção de que tenha o seu portador mandato tácito autorizando-o a preencher as partes em branco.
...) sendo cobrados na outra execução, como se vê às fls. 13/14. Não procede, portanto, de ...
...NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM BRANCO. POSTERIOR PREENCHI... a quo afastou a má-fé do credor em preencher a nota promissória. Não identifica-se, pois, a s...
...NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM BRANCO. POSTERIOR PREENCHI... a quo afastou a má-fé do credor em preencher a nota promissória. Não identifica-se, pois, a s...535, I e II, do CPC, bem como para sanar a. ocorrência de erro material, vício...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS COM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS ABUSIVOS. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO - Não conhecido o recurso no que tange ao pedido de procedência da ação de busca e apreensão e de revisão dos contratos juntados no processo de n. 020/1.06.0001462-0, por deserção. 2. JUROS CAPITALIZADOS - É possível a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.1963-17/2000, mas é imprescindível cláusula expressa a respeito. No caso concreto a capitalização deveria ser afastada, contudo, mantenho-o na periodicidade anual, como determinado na sentença, a fim de evitar reformatio in pejus. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Cont...
... em relação ao crédito deferido, preencher a nota promissória com vencimento a vista no sald...
..., mas de pós-questionamento, inadmissível, como ensina a jurisprudência desta Corte. Veja-se: "AG...NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM BRANCO. POSTERIOR PREENCHI... a quo afastou a má-fé do credor em preencher a nota promissória. Não identifica-se, pois, a s...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Verificando-se que a nota promissória que instrui a ação executiva é muito antiga, remetendo sua impressão para o período entre outubro de 1964 e janeiro de 1967; que o exequente afirma que foi emitida pelo recorrido entre 1984 e 1987 quando a moeda `cruzeiro somente voltou a vigorar a partir de março de 1990, não se pode reconhecer que o dito credor detém cártula revestida de liquidez e certeza porque preenchida decorridas mais de duas décadas de sua assinatura. Prova de pagamento parcial da alegada dívida firmada unilateralmente pelo exequente, mas que não foi deduzida do valor total pretendido cobrar. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031096043, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria N...
...o e que o recorrente usou de má-fé ao preencher uma nota promissória assinada em branco pelo reco... disponibilizado o tanto de sacas de soja, como afirmado na inicial. Alegou que o título foi emit...
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