como se cria uma empresa

• Acórdão nº 662/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

Relatório de Auditoria. Convênios. Recursos para a Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes. Irregularidades Diversas. Multas. Declaração de Inidoneidade de Empresas Contratadas. Determinações. Constituição de Apartado para a Citação de Responsáveis

Relatório do Ministro Relator. Adoto como relatório, no essencial, a instrução da Secex/A...Uma pessoa cria uma empresa "de fachada" para ter ganhos superiore...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.

... correspondente aos royalties devidos, bem como de parcela do excedente em óleo, na proporção, ... contratos previstos no caput caberá à empresa pública a ser criada com este propósito. § 2o �...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12351, 23 de Dezembro de 2010
• Lei Ordinária

• nº 2000.01.00.003214-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 08 de Agosto de 2000

A negativa de registro da alteração contratual da empresa constitui ato ilegal, à medida que, imposta por uma instrução normativa, cria óbice ao livre exercício de atividade econômica.Apelação e remessa improvidas.

• Processo nº 2008.001.46398 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Civil. Consumidor. Cart?o de cr?dito. A??o indenizat?ria. Ilegitimidade passiva. Distin??o entre a empresa detentora da marca e a emissora do cart?o. Inexist?ncia de conglomerado econ?mico. No caso dos autos, o autor pretende indeniza??o por danos morais e cancelamento de d?bito ao argumento de que houve cobran?a indevida de quantias j? pagas. A utiliza??o do cart?o de cr?dito como meio de pagamento envolve uma complexa rede de empresas e contratos cuja natureza nem sempre se mostra transparente para os consumidores. Integram o sistema, empresas chamadas "bandeiras" que s?o titulares das respectivas marcas; as que s?o emissoras do cart?o; as institui??es financeiras (caso as emissoras n?o sejam elas pr?prias institui??es financeiras); as empresas credenciadoras; os estabelecimentos co...

...??o de produtos ou servi?os, o consumidor cria uma rela??o negocial com o fornecedor, independent...

• Acórdão nº 70039884853 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Março de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. MORTE DO FUMANTE. CÂNCER. INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS. LICITUDE DA ATIVIDADE. CONTROLE ESTATAL DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO. DROGA LÍCITA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL A AMPARAR O PEDIDO. RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Não se caracteriza como uma prática ilegal a produção e comercialização de cigarros, descabendo responsabilização da indústria por doenças eventualmente potencializadas pelo hábito de fumar (tabagismo). Na hipótese em exame a alegada responsabilidade da fabricante deve ser aferida sob a ótica da Teoria da Responsabilidade Subjetiva. O hábito de consumir cigarros e assemelhados tem início, continuidade e final mediante o exercício do livre arbítrio de cada um. Possível vício contr...

...�es fundamenta tanto a responsabilidade da empresa quanto a auto-responsabilidade do consumidor, suje... causar dependência, mas não intoxica, não cria limites de intolerância, nem síndrome de abstin�...

• Acórdão nº 2006/0071129-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Novembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco an...

... lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente inte... (ou a norma jurídica, que não se apresente como lei) caráter interpretativo. Tal é o entendiment... contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Março de 2011

...JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Sendo a reclamada empre... 86, às empresas em recuperação judicial, como se observa nos seguintes arestos: “AGRAVO EM AGR...Ressalte-se, que a Lei 11.101/2005 não cria uma blindagem para a empresa que se vê em recuper...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... e equipamentos a incorporar à obra, bem como especificações que assegurem os melhores resulta...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Março de 2011

... casos de compra de ativos isolados de empresas em recuperação judicial ou em processo de falên...Assevera que foi coagida a aderir ao seguro como condição de manter o emprego e que passou a cont...Ressalte-se, que a Lei 11.101/2005 não cria uma blindagem para a empresa que se vê em recuper...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.

... ou não de som, que tenha a finalidade de criar a impressão de movimento, independentemente dos p...XVIII - Produtora Brasileira: empresa que produza conteúdo audiovisual que atenda as se... de interesse coletivo, bem como suas controladas, controladoras ou coligadas, não...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12485, 13 de Setembro de 2011
• Lei Ordinária