como se faz um regulamento geral
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... , de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar, diretamente ou mediante convênios ... A ANEEL será dirigida por um Diretor-Geral e quatro Diretores, em regime de colegiado, cujas ... écimos, na forma em que dispuser o regulamento desta Lei ... § 1º Do valor global das ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... VIII - valorizao da cultura como vetor do desenvolvimento sustentvel; ... IX ... termo de adeso voluntria, na forma do regulamento ... 3.Os entes da Federao que aderirem ao ... de cultura e das polticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementao do ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... , em todo o Território Nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua ... de aviação civil pode, por meio de regulamento, estabelecer as condições para os voos com ... § 2º Exceto para a aviação geral, assim definida em legislação, não se ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... 1º): ... I - projetos culturais em geral, aprovados na forma da regulamentação do ... -se a doações, nos termos do regulamento do Programa Nacional de Apoio à Cultura - ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ção, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder, e intimará o ... ção ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 ... nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... à terra, for efetivamente identificado como" participante direto ou indireto em conflito fundi\xC3" ... com base na variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, da ... em dinheiro, na forma estabelecida em regulamento ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 1º desta Lei, tais como contratação e fiscalização de obras, ... de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos ... referido no caput será objeto de regulamento, a ser editado pelo Ministério da Fazenda e pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados ... Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para ... geral poderá deliberar o resgate dessas ações pelo ... ou eletrônicos, nos termos do regulamento ... #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021 ...
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Em vigor
Código Penal
... GERAL ... TÍTULO I Da aplicação da lei penal ... § 1º- Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as ... social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois ... cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os ... #Regulamento ... ARTIGO 53 ... A fundação ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2o Sempre que uma ou mais ... domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza ... pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ária, doravante referidos simplesmente como devedor ... ARTIGO 2 ... Esta Lei ... crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... á liquidado na forma estabelecida em regulamento, admitindo-se a compensação de eventual ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... regulamento: ... I - o viúvo, enquanto não contrair ... contar mais de 3 (três) anos de formado como praça de carreira; ... II - com indenização ... ão militar serão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O desporto, como direito individual, tem como base os princípios: ... do calendário de reuniões da assembleia geral e posterior publicação sequencial das atas das ... de recursos públicos, na forma do regulamento ... #Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, ... çadas de sobreexplotação, conforme regulamento do órgão ambiental competente, com o acréscimo ... O órgão da Procuradoria-Geral Federal, quando houver controvérsia jurídica, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais civis ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... ARTIGO 19 ... exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno ... § 1o Distribuída ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... -se, sempre, o número de ordem geral ... ARTIGO 12 ... Nenhuma exigência ... Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do ... por estes tomados, nos termos do regulamento consular ... § 1º Os assentos de que ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial ... chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, fôrças e unidades que ... militar, em virtude de lei ou regulamento ... TÍTULO IX ... CAPÍTULO I Da ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se como: ... I - soldo - parcela básica mensal da ... virtude de disposição de lei ou de regulamento. ... § 1º Os ... § 2º O Comandante-Geral de cada Corporação estabelecerá os critérios ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... muito antigo e fora de uso, caracterizada como relíquia ou peça de coleção inerte; ... VII - ... funções de segurança, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça; ... serão estabelecidos em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal ... § 11. O registro e o ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... de 2003, tem por finalidade manter cadastro geral, integrado e permanente das armas de fogo ... ção é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do ... ou permitido são as constantes do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados e ...