como se forma um processo civil
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... , no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ...
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Em vigor
Código Penal
... § 1º- Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as ... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos ... , na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... , após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal ... que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois ... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... #Redação dada pela Lei nº ... idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, ... civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... do Estado e no exerccio de suas funes, como forma de assegurar a integridade do patrimnio ... VIII - frustrar a licitude de processo licitatrio ou de processo seletivo para celebrao ... at 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acrscimo patrimonial e ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... 275, inciso II, do Código de Processo Civil; ... III- a ação de despejo para uso ... II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... o imvel a ser desapropriado caracterizar-se como ncleo urbano informal ocupado predominantemente ... - alienar o bem a qualquer interessado, na forma prevista em lei, assegurado o direito de ... Ao Poder Judicirio vedado, no processo de desapropriao, decidir se se verificam ou no os ... requisitos previstos no Cdigo de Processo Civil, conter a oferta do preo e ser instruida com um ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ária, doravante referidos simplesmente como devedor ... ARTIGO 2 ... Esta Lei ... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... II - transmissão ou ... inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação; ... , artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... - SINAES, com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliao das instituies de educao ... de educao superior, e da sociedade civil, por meio de suas representaes ... Pargrafo ... oficial pelo Ministrio da Educao, na forma estabelecida em regulamento ... 6 Ser ... 11. A introduo do ENADE, como um dos procedimentos de avaliao do SINAES, ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e ... de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.363, de ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... , a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo ... beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos ... § 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ... III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... ção ou o registro de documentos em forma eletrônica produzidos nos termos estabelecidos ... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ãos auxiliares instituídos em lei e pela forma nela estabelecida ... ARTIGO 2 ... Os ... Cada um dos Estados e Territórios, bem como o Distrito Federal, constituirá uma Seção ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e ... á divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o É permitida a arbitragem, na forma" da lei ... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a soluç\xC3" ... Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... ARTIGO 19 ... O interesse do ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins ... § 2.A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno ... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... , regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e valores culturais associados, bem como do patrimônio público; ... II - o ... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem; ... XIII - órgão gestor: ... ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... trata o caput deste artigo será feita de forma não onerosa para o beneficiário e efetuada em ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... 215 da Constituio Federal, na forma do Anexo desta Lei, com durao de 14 (quatorze) ... VIII - valorizao da cultura como vetor do desenvolvimento sustentvel; ... IX ... XI - coordenar o processo de elaborao de planos setoriais para as ... do setor privado e entidades da sociedade civil s diretrizes e metas do Plano Nacional de Cultura ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistir, no mnimo, ... 7o O lote poder ser constitudo sob a forma de imvel autnomo ou de unidade imobiliria ... imvel declarado de utilidade pblica, com processo de desapropriao judicial em curso e imisso ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimnio de afetao; ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei ... #Vide art 14 da Constituição ... público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos ... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final ... Pargrafo nico ... e tratamento do superendividamento como forma de evitar a excluso social do consumidor ... inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental ... ARTIGO 2 ... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ... - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: ... a) a utilização inadequada ... , movimentos e entidades da sociedade civil ... #Artigo 4.II.t y 4.II.u modificados ...