AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. LIMINAR QUE RESTOU REVOGADA COM A EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO DE RETORNO DA SITUAÇÃO AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. OFENSA A DIREITO DE TERCEIRO. Quando deferida liminar em ação cautelar que, posteriormente, vem a ser extinta, não se pode simplesmente determinar a volta da situação ao status quo ante, quando já passado muito tempo do cumprimento da medida, e alterados os fatos de modo que eventual decisão de retorno à situação anterior venha a ofender direito de terceiro. II. Hipótese em que locatário em vias de ser despejado, em razão de ação de despejo por falta de pagamento, ajusta comodato verbal oneroso com o comprador do imóvel dado em locação e, vencido o p...
Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, deferiu a liminar para desocupação do imóvel no prazo de quinze dias. Recurso intempestivo. Entendimento consagrado no sentido de que o pedido de reconsideração não suspende e não interrompe o prazo para o recurso. Falta de verossimilhança nas alegações do agravante. Alegação de existência de comodato. O réu reconheceu ter recebido a posse do imóvel do autor e a alegação de comodato não encontra o mínimo de prova nos autos. Vale lembrar que a entrega da coisa em comodato, portanto, de forma gratuita, não se presume. Ao contrário, a presunção é de que a coisa foi entregue para uso oneroso. Portanto, uma vez cumpridas todas as exigências legais para o deferiment...
... igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for n...II- se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;. III- se uma for de coisa...
Usucapião. Imóvel urbano. Posse derivada de contrato de locação. Ausência de ânimo de dono. Compete aos autores da ação de usucapião produzir prova cabal da posse com animus domini, o que não ocorreu, sendo inviável o acolhimento da pretensão baseada, tão-somente, no exercício da posse por mais de 5 anos, sem oposição. Os autores sustentam que, como não firmaram o contrato de locação, não estão sujeitos a seus efeitos, contudo, ainda que o contrato de locação tenha sido firmado por seu pai e marido, as suas condições de possuidores sem ânimo de dono não se modifica, pois eram sabedores de que residiram no imóvel por autorização do proprietário. Não obstante, a prova produzida nos autos demonstra que o proprietário do imóvel, com o passar dos anos, deixou de exigir o pagamento dos alugué...
...o que transmudou o contrato de locação, oneroso, em contrato de comodato, gratuito, mas que també...
... "os litigantes mantinham um contrato de comodato oneroso ou modal, sendo a contraprestação o paga...
...DESCARACTERIZAÇÃO DO COMODATO ONEROSO PARA RELAÇÃO LOCATÍCIA. QUITAÇÃO PARC...
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE DIREITO DE USUFRUTO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 1393 do Código Civil dispõe que: "Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso." Conclui-se, pois, que é possível a cessão do exercício do usufruto, a título gratuito ou oneroso. Dessa forma, poderá o usufrutuário locar ou emprestar, em comodato, o bem objeto desse direito real a outrem. Ocorre que, sendo por regra inalienável, o usufruto é também impenhorável, somente sendo admissível a constrição desse seu exercício, como é o caso dos frutos dele decorrentes. No caso em tela, os sócios da executada não percebem alugueres ou quaisquer frutos decorrentes do aludido direito, apenas residem no bem objeto de usufruto, sendo incabível a constrição ...
...COMODATO NÃO ALTERA A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR FINAL DO PR... fornecedores, a título de comodato não oneroso, moldes, equipamentos, máquinas, de sua proprieda...
Prestação de Contas. Irregularidades Apontadas Pelo Controle Interno. Audiência e Citação do Gestor Principal. Citação de Pessoas Jurídicas Signatárias de Ajustes Com a Entidade Pública. Adoção de Medidas Saneadoras em Relação à Maior Parte das Ocorrências. Pareceres No Sentido da Irregularidade das Contas No que Concerne à Não ObservÂncia do Princípio da Universalidade No Repasse da Arrecadação de Recursos para a Caixa de Assistência Escolar, ao Descumprimento da Decisão 230/2002 - Plenário, à Não Utilização do Valor Apurado em Laudo de Avaliação para Fins de Fixação do Aluguel de Espaço Concedido à Escola Cooperar e à Não Comprovação da Efetivação Dos Pagamentos Pactuados Com Essa Escola. Problemas Comuns a Outras Contas da Entidade. Existência de Razões, No Caso Concreto, para Afasta...
...82. Da mesma forma, o Instrumento de Comodato, firmado pela Escola Cooperar e pelo CEFET/MT em 1... de instrumento denominado "Comodato Oneroso", figura inexistente em nosso direito, no qual o p...
..., acerca da existência de um contrato de comodato oneroso, "tendo como objeto o imóvel penhorado", ...
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