PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de i...
..." (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. ...
APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL - E, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - 121, §2º, IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. Somente se renova o julgamento, sob o argumento de contrariedade à prova dos autos, quando a decisão dos jurados se caracterizar pela arbitrariedade, ou seja, quando não for plausível ou aceitável diante do caderno probatório. Havendo, ainda que mínimo, suporte em alguma parte do compêndio probatório não se renova a decisão do Conselho de Sentença. Nesta linha, não cabe ao juiz togado, em sede recursal, ponderar pela melhor versão apresentada no processo, pois esta decisão incumbe aos jurados, sob o manto da garantia da soberania dos veredictos do Trib...
PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI E JUÍZO DA JUSTIÇA COMUM - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGADA CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - PRESENÇA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 76, III, DO CPP - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - SEPARAÇÃO FACULTATIVA DOS PROCESSOS POR CONVENIÊNCIA - PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO, ART. 81, ''CAPUT'', DO CPP - CONFLITO DE JURISDIÇÃO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO. 1. Havendo uma ligação entre os crimes de tentativa de homicídio e tráfico de entorpecentes, determina-se a reunião no mesmo processo, a fim de que sejam julgados pelo mesmo Juiz, diante do mesmo compêndio probatório, evitando-se decisões contraditórias. 2. A conexão que se apresenta nos autos é instrumental, em que a prova de u...
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. Embora não se deva desestimular a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua interveniência em processos que seguiram regular tramitação, restando frustradas as tentativas de acordo, não pode conduzir à extinção do feito, quanto mais em sede extraordinária. Não bastassem esses fundamentos, em 14/05/2009, o Supremo Tribunal Federal, dando interpretação conforme com a Constituição Federal ao art. 625-D da CLT, estabeleceu, liminarmente, que demandas trabalhistas podem ser ajuizadas sem prévia submissão às Comissões de Conciliação Prévia, em observância ao direito universal de acesso à Justiça, bem assim à liberdade de escolha, pelo cidadão, da via mais conveniente para submeter suas dem...
... Pinho Pedreira da Silva, em festejado compêndio, lembra que ao trabalhador assiste direito a uma e...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU SOBRE IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUB-ROGAÇÃO QUE OCORRE SOBRE O PREÇO. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 130, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-SE AO ARREMATANTE ENCARGO OU RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PENDENTE, QUE PERSISTE PERANTE O FISCO, DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. O crédito fiscal perquirido pelo fisco deve ser abatido do pagamento, quando do leilão, por isso que, finda a arrematação, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade tributária. Precedentes: (REsp 716438/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 17/12/2008; REsp 707.605 - SP, Relatora Ministra ELIANA ...
*Embargos de Terceiro - Bloqueio de veículo junto ao DETRAN - Alienação do bem durante o trâmite da ação de execução - Circunstância em que o embargado alega que o pedido que não se ajusta ao rol do artigo 1046 do CPC e não foi exigida a garantia prevista no artigo 1051 do mesmo Compêndio - Inadmissibilidade - A enumeração contida no artigo 1046 do Estatuto dos Ritos é exemplificativa, e não taxativa. O caso dos autos não se ajusta aos binários da regra contida no supracitado artigo 1051, porquanto visa apenas, permitir o livre trânsito do automóvel - Inexistência de restrição sobre o veículo automotor, junto ao Detran quando da aquisição do bem - Boa-fé do adquirente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.*
APELAÇÃO-CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. I - NULIDADE PROCESSUAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA CORRIGIR DESCRIÇÃO DE UM DOS FATOS CRIMINOSOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS IMPUTAÇÕES. NULIDADE INOCORRENTE. Irrelevante que o agente ministerial, ao aditar a denúncia para corrigir a descrição do primeiro fato articulado na exordial, não tenha ratificado ou transcrito as demais imputações. Tal não traduz em desistência parcial da denúncia, que, inclusive, é vedado ao Ministério Público. Todavia, nenhum prejuízo traduziu ao réu, que se defendeu em todas as oportunidades pela totalidade das imputações. Além disso, preclusa se encontra a matéria, pois não arguida em momento oportuno. Na realidade, o pleito defensivo beira a litigância de má-fé. II - JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PRO...
... mínimo, suporte em alguma parte do compêndio probatório a decisão do conselho de sentença, n...
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 1.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE. AUTORIA. NEGATIVA DEFENSIVA. INVOCAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. Ao teor do que aporta ao compêndio probatório, constata-se que há inúmeros elementos que confortam a solução condenatória, na exata acepção em que exarada a sentença, a qual expressamente ratificada em sede do parecer ministerial. Alinhadas ao restante dos elementos coligidos, dignas de credibilidade são as narrativas dos policiais militares. Detalhadas, lógicas, coesas com os demais depoimentos dos caderno de provas, as narrativas policiais prevalecem, sem dúvidas, sobre a esqu...
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Ao teor do que aporta ao compêndio probatório, constata-se que há inúmeros elementos que confortam a solução condenatória, na exata acepção em que exarada a sentença, a qual expressamente ratificada em sede do parecer ministerial. Alinhadas ao restante dos elementos coligidos, dignas de credibilidade são as narrativas dos policiais militares. Detalhadas, lógicas, coesas com os demais depoimentos dos caderno de provas, as narrativas policiais prevalecem, sem dúvidas, sobre a esquiva lançada pelo acusado, máxime porque sua justificativa é vaga, imprecisa, sem o respaldo de qualquer outro elemento de convicção constante dos autos. ATENUANTE DA MENORIDADE. SILÊNCIO QUANTO A MESMA EM SEDE DA DECISÃO ...
PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INCIDÊNCIA NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE LÓGICA - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA. O art. 475-J, com redação dada pela Lei n. 11.232/2005, foi instituído com o objetivo de estimular o devedor a realizar o pagamento da dívida objeto de sua condenação, evitando assim a incidência da multa pelo inadimplemento da obrigação constante do título executivo. A execução provisória não tem como escopo primordial o pagamento da dívida, mas sim de antecipar os atos executivos, garantindo o resultado útil da execução. Compelir o litigante a efetuar o pagamento, sob pena de multa, ainda pendente de julgamento o seu recurso, implica obriga-lo a praticar ato incompatível com o seu direito de recorrer (art. 503,...
... ou teleológico (Maria Helena Diniz, Compêndio de introdução à ciência do direito, Saraiva: 2...
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