INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.790, INCISOS III E IV DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. CONCORRÊNCIA COM PARENTES SUCESSÍVEIS. Preenchidos os requisitos legais e regimentais, cabível o incidente de inconstitucionalidade dos incisos, III e IV, do art. 1790, Código Civil, diante do intenso debate doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria tratada. (AI no REsp 1135354/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 02/06/2011)
... aspirações sociais, fere e maltrata, na letra e no espírito, os fundamentos constitucionais" (D...
...7º);. Letras Hipotecárias. XXV- os juros produzidos pelas letr...35):. I- o cônjuge;. II- o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
..., é de se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente à meação dos bens adquiridos a tí...ÂComo se vê da letra da Constituição, somente se caracteriza como uni...
SOCIEDADE DE FATO. COLABORAÇÃO DE ENFERMEIRA, QUE ABANDONOU CARGO EFETIVO NA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA SEGUIR O COMPANHEIRO, MEDICO, RECEM-FORMADO, QUE SE RADICARA EM CIDADE INTERIORANA, ONDE PROGREDIU NA PROFISSAO, ADQUIRINDO BENS, INCLUSIVE IMÓVEIS, ENQUANTO QUE ELA CRIOU QUATRO FILHAS, QUE NASCERAM DESSA LONGA CONVIVENCIA, E ADMINISTROU O LAR COMUM, AUXILIANDO, AINDA, O COMPANHEIRO NO CONSULTORIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA 'D' E PROVIDO, PARA RECONHECER A RECORRENTE O DIREITO A METADE DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO, PELO RECORRIDO DURANTE A SOCIEDADE DE FATO.
... e ao direito real de habitação ao companheiro sobrevivente. 3.- Alegou, em síntese, que o recor... que, "tal como se dá no recurso fundado na letra 'a' do inciso III do art. 105 da CF/88, o especial...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE UM SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DO EFEITO MULTIPLICADOR. O deferimento da suspensão prevista no art. 4º da Lei 8.439/1992 pressupõe que o requerente demonstre que a decisão impugnada poderá acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Nesse rol não está incluída a ordem jurídica. Possíveis erros de julgamento ou de procedimento devem ser debatidos e decididos na via recursal própria, já que, no instrumento processual eleito, o presidente do Tribunal não analisa, em princípio, questões processuais e de mérito. A remoção ex officio de um servidor não apresenta em si mesma aptidão para acarretar grave lesão aos bens...
...36, parágrafo único, III, letra "b", da Lei 8.112/90, sob o fundamento de que o pe... de saúde do servidor, cônjuge ou companheiro). Nessa mesma linha, já decidiu o Supremo Tribuna...
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. REMOÇÃO DE SERVIDORA CONTRA EXPRESSA DETERMINAÇÃO DA LEI. Incorre em flagrante ilegitimidade a decisão que, em evidente contrariedade ao que dispõe expressamente o art. 69 da Lei nº 11.440, de 2006, determinou a lotação provisória da requerida no Consulado ou na Embaixada do Brasil na Bélgica. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.354/PB, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 30/09/2011)
... quando a decisão judicial dispõe contra a letra e o espírito da lei. 'No deslocamento de servidorr cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, ...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. EX-MULHER QUE VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL. 1. Não beneficia a recorrente a alegação de que, em acordo homologado judicialmente, houve renúncia mútua das partes quanto ao direito de revisar a pensão alimentícia. Nitidamente, limita-se dita cláusula ao compromisso de não haver pretensão de majoração ou redução daquela quantia e nenhuma ressalva há em relação a assumir o varão, em caráter permanente, o encargo alimentar. 2. Há aqui causa superveniente que retira do apelado o dever alimentar em relação à autora, a qual, confessadamente, vive em união estável. Admitida pela apelante a vida em união estável, deve ela atentar ao fato de que surge para os companheiros o dever de assistência, nos termos do art. 1.724 do CCB. Igualmente, por expressa dis...
... cautelosa, sem que se decida pela letra fria da lei; (i) os bens do companheiro estão em ...
..."Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da a...E é esta a letra do referido enunciado:. "A nomeação do cônjuge,...
SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO ? CLÁUSULA COM EXCLUSÃO DE COBERTURA EM CASO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DIVÓRCIO DO CASAL - MORTE ? SEPARAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR - DESCONHECIMENTO PRÉVIO DE CLÁUSULA LIMITATIVA - CDC, ART. 46 - BOA-FÉ E DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 30) - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. É devida a indenização pelo falecimento do ex- cônjuge do segurado, ainda que o sinistro tenha ocorrido após a separação judicial do casal, se o segurado não tinha ciência de cláusula limitativa da cobertura. Nos contratos de consumo, eventual limitação de direito do segurado deve constar de forma clara e com destaque e, obviamente, ser entregue ao consumidor no ato da contratação, sob pena de não obrigar o contratante (CDC, art. 46). Cabe à segura...
... a cobertura do segiiro ao cônjuge ou companheiro, observado que, em tal hipótese, o prêmio! e acr... ou divórcio do casal" (cláusula 7.1, letra "c"-fls . 106). . Indiscutível a validade da refe...
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