... parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. ARTIGO 13. Salvo por exigência médica, é ... a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. § 1o ...
EMBARGOS INFRINGENTES. UNIÃO HOMOSSEXUAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. A união homossexual no caso concreto. Uma vez presentes os pressupostos constitutivos da união estável (art. 1.723 do CC), é de rigor o reconhecimento da união estável homossexual, em face dos princípios constitucionais vigentes, centrados na valorização do ser humano. Via de conseqüência, as repercussões jurídicas, verificadas na união homossexual, tal como a partilha dos bens, em face do princípio da isonomia, são as mesmas que decorrem da união heterossexual. União homossexual: lacuna do Direito. O ordenamento jurídico brasileiro não disciplina expressamente a respeito da relação afetiva estável entre pessoas do mesmo sexo. Da mesma forma, a lei brasileira não proíbe a relação entre duas pess...
...Tanto nos companheiros heterossexuais como no par homossexual se encontra...
EMBARGOS INFRINGENTES. UNIÃO HOMOSSEXUAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. A união homossexual no caso concreto. Uma vez presentes os pressupostos constitutivos da união estável (art. 1.723 do CC), é de rigor o reconhecimento da união estável homossexual, em face dos princípios constitucionais vigentes, centrados na valorização do ser humano. Via de conseqüência, as repercussões jurídicas, verificadas na união homossexual, tal como a partilha dos bens, em face do princípio da isonomia, são as mesmas que decorrem da união heterossexual. União homossexual: lacuna do Direito. O ordenamento jurídico brasileiro não disciplina expressamente a respeito da relação afetiva estável entre pessoas do mesmo sexo. Da mesma forma, a lei brasileira não proíbe a relação entre duas pess...
...Tanto nos companheiros heterossexuais como no par homossexual se encontra...
Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Ação de guarda de menores ajuizada pelo pai em face da mãe. Prevalência do melhor interesse da criança. Melhores condições. - Ao exercício da guarda sobrepõe-se o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que não se pode delir, em momento algum, porquanto o instituto da guarda foi concebido, de rigor, para proteger o menor, para colocá-lo a salvo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta. Não há, portanto, tutela de interesses de uma ou de outra parte em processos deste jaez; há, tão-somente, a salvaguarda do direito da criança e do adolescente, de ter, para si prestada, assistência material, moral e educacional, nos termos do art. 33 do ECA. - Devem as partes pensar, de forma comum, no bem...
... grande parte dos ex-cônjuges ou ex-companheiros. - Considerado o atendimento ao melhor interesse d...P. foi para o quarto; que quem dá roupas à declarante e ao seu irmão...
EMBARGOS INFRINGENTES. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANTERIOR PARTILHA DE BENS POR ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE OS EX-COMPANHEIROS. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE NULIDADE OU OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Descabe realizar nova partilha de bens se na primeira ruptura da união estável as partes, que reataram o relacionamento, promoveram acordo extrajudicial de divisão dos bens, sem vício de consentimento. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70029663747, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 10/07/2009)
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. NÃO-RECONHECIMENTO. DELITO CONSUMADO. A consumação do delito de roubo, segundo entendimento jurisprudencial dominante, se dá no momento em que o agente torna-se possuidor da coisa alheia móvel subtraída, sendo prescindível até mesmo que a res saia da esfera de vigilância da vítima ou que o agente exerça a posse tranqüila daquela. Hipótese em que houve concretização da violência e da grave ameaça, com inversão da posse. Embargante e seus companheiros de empreitada criminosa que, após a abordarem a vítima, fizeram-na abandonar a motocicleta que pilotava, deitando-a ao chão. Imobilizaram suas mãos, fazendo com que se retirasse do local, sob ameaça de arma de fogo e faca. Quan...
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. NÃO-RECONHECIMENTO. DELITO CONSUMADO. A consumação do delito de roubo, segundo entendimento jurisprudencial dominante, se dá no momento em que o agente torna-se possuidor da coisa alheia móvel subtraída, sendo prescindível até mesmo que a res saia da esfera de vigilância da vítima ou que o agente exerça a posse tranqüila daquela. Hipótese em que houve concretização da violência e da grave ameaça, com inversão da posse. Embargante e seus companheiros de empreitada criminosa que, após a abordarem a vítima, fizeram-na abandonar a motocicleta que pilotava, deitando-a ao chão. Imobilizaram suas mãos, fazendo com que se retirasse do local, sob ameaça de arma de fogo e faca. Quan...
PROCESSUAL PENAL - ACUSAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DEFENSIVO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. Se o recurso de apelação não foi apresentado no prazo legal, não há que ser conhecido, posto que intempestivo. Encontrando a acusação apoio no conjunto probatório amealhado, deve ser confirmada a sentença condenatória em relação ao apelante, não havendo falar-se em decisão manifestamente contrária a prova dos autos, porquanto, havendo mais de uma versão apresentada em plenário, é licito aos jurados acolher uma delas, desde que verossímil, na medida em que estes são soberanos na escolha das suas decisões. Não conhecimento do recurso da acusação. Improvimento do recurso defen...
... investigações policiais afirma que "..no quarto do menor existia sangue no travesseiro, no chão e....na data de hoje, o depoente e alguns companheiros de assentamento foram até a casa de PEDRO e const...
EMBARGOS INFRINGENTES. ALIMENTOS. COMPANHEIROS. Na medida em que o casal se separou e a mulher ficou sem fonte de sustento, é evidente que necessita receber alimentos desde logo. De outro lado, resta claro que o varão tem larga possibilidade de pagar os alimentos no valor de R$ 3.300,00, conforme decisão majoritária da Câmara. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70020104477, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/08/2007)
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOSSEXUAL. OCORRÊNCIA. Agravo retido. Antes mesmo da decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no sentido de equiparar as uniões estáveis homossexuais às uniões estáveis heterossexuais, a Corte já reconhecia a possibilidade jurídica do pedido de reconhecimento de união estável homossexual. Precedentes jurisprudenciais. Portanto, de rigor o não provimento do agravo retido. Apelação. A prova produzida nos autos retrata que, dentro da peculiaridade própria de um casal homossexual, as partes conviveram de forma contínua, duradoura e com ânimo de constituição de família. Caso em que deve ser mantida a sentença. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70036753697, Oitava Câmara Cí...
...-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil. Portanto, ent...A) (Embargos Infringentes Nº 70037917184, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do...
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