HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MEDIDA DECRETADA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, o trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias essas não evidenciadas na hipótese. Precedentes. Nos termos do art. 4.º da Lei n.º 9.613, de 03 de março ...
... das empresas SEGURANÇA INDUSTRIAL - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e ORION MILÊNIO COMÉRCIO E P...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CONTRATO DE SEGURO ATRELADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A. DEVER DE REPARAR EM FACE DE DEFEITOS ENCONTRADOS NA CONSTRUÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUERES AOS MUTUÁRIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COBERTURA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESSA CÂMARA. À UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA DEMANDADA. (Apelação Cível Nº 70034975052, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 26/05/2011)
VÍNCULO DE EMPREGO. BANCO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA DA EMPREGADA INEXISTENTE. Hipótese em que a empregada, ainda que laborasse nas dependências do Banco recorrente, exercia a função de corretora de seguros, prestando serviços precipuamente de capitalização de clientes e comercialização de produtos da Companhia de Seguros, não executando atividades tipicamente bancárias. Por tal motivo, indevido o reconhecimento de vínculo de emprego com o Banco reclamado, bem como de suposta condição de bancária da parte autora. Por outro lado, procedente o pedido sucessivo de reconhecimento de vínculo diretamente com a seguradora, uma vez que presentes os elementos configuradores da relação de emprego, com a responsabilização solidária do Banco reclamado, por formarem grupo econômico. ...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE DA CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA CAIXA SEGURADORA S/A. DESNECESSIDADE. Prevalece nesta Corte entendimento no sentido de que, "nos contratos de seguro vinculados ao SFH - Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal atua como preposta da SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais (atual Caixa Seguradora S/A), funcionando como intermediária obrigatória no processamento da apólice de seguro e no recebimento de eventual indenização" (AP 2001.01.00.022093-7/MA, Rel. Juiz Convocado Marcelo Albernaz, Quinta Turma, DJ de 18/12/2008). Apelação da Caixa Seguradora S/A a que se dá provimento para excluí-la da relação processual, por ilegitimidade passiva. Em face da exclusão da Caixa Seguradora S/A da rela...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS INTEMPESTIVO. AÇÃO CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO OUTRO AGRAVANTE PROVIDO. Não se conhece de agravo regimental interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros intempestivamente. II. Por ter havido a condenação da Seguradora a pagar indenização, devem os honorários ser fixados sobre o valor da condenação, não sobre o valor da causa. III. Agravo regimental de Luiz de Paula provido. (AgRg no Ag 925.200/MT, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 28/09/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. Para eximir-se do pagamento da indenização securitária, a ré deverá demonstrar que o segurado pode desenvolver atividade compatível com suas condições pessoais, considerando diversos fatores, tais como idade, qualificação profissional e nível de instrução, não bastando apenas a alegação de que, por se tratar de invalidez parcial, o autor poderá desenvolver outra atividade laboral. AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS. APELAÇÃO DO RÉU COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU UNIBANCO AIG SEGUROS S/A PARCIALMENTE PROVIDA PARA ACOLHER A PRELIMINAR E SANAR O ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70032238305, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...
/APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. Hipótese em que restou evidenciada a existência do contrato de seguro, devendo a ré Companhia Paulista de Seguros, arcar com a indenização por danos morais, em face da responsabilidade civil objetiva, não havendo falar em excludente por culpa de terceiro - súmula 187 do STF e de cláusula específica. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Conforme entendimento desta Câmara, pode a seguradora ser condenada solidariamente ao ressarcimento dos danos causados pelo segurado em decorrência de acidente de trânsito. DANOS MORAIS. Os danos morais são espécie de danos pessoais, devendo as demandadas arcar com o pagamento da respectiva verba indenizatória. Condenação mantida. DANOS ESTÉTICOS. Ausência de pedido inicial em rel...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. Para eximir-se do pagamento da indenização securitária, a ré deverá demonstrar que o segurado pode desenvolver atividade compatível com suas condições pessoais, considerando diversos fatores, tais como idade, qualificação profissional e nível de instrução, não bastando apenas a alegação de que, por se tratar de invalidez parcial, o autor poderá desenvolver outra atividade laboral. AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS. APELAÇÃO DO RÉU COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU UNIBANCO AIG SEGUROS S/A PARCIALMENTE PROVIDA PARA ACOLHER A PRELIMINAR E SANAR O ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70032238305, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. Para eximir-se do pagamento da indenização securitária, a ré deverá demonstrar que o segurado pode desenvolver atividade compatível com suas condições pessoais, considerando diversos fatores, tais como idade, qualificação profissional e nível de instrução, não bastando apenas a alegação de que, por se tratar de invalidez parcial, o autor poderá desenvolver outra atividade laboral. AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS. APELAÇÃO DO RÉU COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU UNIBANCO AIG SEGUROS S/A PARCIALMENTE PROVIDA PARA ACOLHER A PRELIMINAR E SANAR O ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70032238305, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE DA CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA CAIXA SEGURADORA S/A. DESNECESSIDADE. Prevalece nesta Corte entendimento no sentido de que, "nos contratos de seguro vinculados ao SFH - Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal atua como preposta da SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais (atual Caixa Seguradora S/A), funcionando como intermediária obrigatória no processamento da apólice de seguro e no recebimento de eventual indenização" (AP 2001.01.00.022093-7/MA, Rel. Juiz Convocado Marcelo Albernaz, Quinta Turma, DJ de 18/12/2008). Apelação da Caixa Seguradora S/A a que se dá provimento para excluí-la da relação processual, por ilegitimidade passiva. Em face da exclusão da Caixa Seguradora S/A da rela...
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