CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... produtos pesticidas e medicamentos veterinários, durante a produção de alimentos. Também foram .... ANDREI, E. Compendio de Defensivos Agrícolas. O Andrei, Ed. Ltda. 5° ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
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O presente trabalho tem por escopo analisar o parágrafo único, do art. 927, do novo Código Civil, que versa sobre a responsabilidade civil em decorrência das atividades perigosas. Como alguns doutrinadores vêm dizendo, trata-se de uma verdadeira cláusula geral ou aberta de responsabilidade objetiva, reflexo dos princípios da eticidade e da socialidade, pilares básicos do novo Código Civil.Adotou-se, assim, com esta novidade no campo do direito positivo, a teoria do risco criado, tendo em Caio Mario da SilvaPereira o seu maior defensor.E, para a sua caracterização, faz-se mister a demonstração dos seguintes requisitos: a) que se trate de atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, e que, b...
...BRUTAU, José Puig. Compendio de derecho civil . v. II. 3ª ed. actualizada e re...sico, o eletricista, o desenhista, o veterinário, o encanador etc., informando, ainda, que Pontes d...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. HORAS-EXTRAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO GOVERNADOR. INADMISSIBILIDADE. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. REQUISITOS. É desnecessária e inútil a produção de prova testemunhal quando versada matéria exclusivamente de direito. Preliminar rejeitada. A relação estatutária se governa pelo princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88), diversamente da relação de emprego, baseada no fato, e, por tal motivo, a remuneração das horas-extras só é devida ao servidor público estadual quando realizada a jornada extraordinária com autorização do Governador (Lei 10.098/94, art. 33). O pagamento de diárias ao servidor, nos termos do art. art. 6, § 2.°, f, do Decreto nº 24.486/76, somente ocorrerá se o deslocamento da sede, e a localidade de desti...
... conspícua de HERNANDO DEVIS ECHANDIA (Compendio de derecho procesal, v. 1, n° 15, p. 46, 4.ª Ed.... DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DE MÉDICO-VETERINÁRIO E DE AUXILIAR DE SERVIÇOS RURAIS. E O ART. 1º RE...
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