Compensacao

• Da Compensação dos Precatórios para Pagamento de Tributos (ICMS e IPVA)

Intróito. 2. Do litisconsórcio dos Municípios. 3. Da inconstitucionalidade do Decreto Estadual 418/07. 4. Da ordem cronológica. 5. Dos óbices existentes em legislação estadual. 6. Dos precatórios de natureza alimentar. 7. Dos precatórios de autarquias. 8. Da homologação das cessões de crédito. 9. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 10. Da concessão da segurança para determinar a reapreciação do pedido de compensação na esfera administrativa. 11. Do pedido inicial. 12. Da competência e da autoridade coatora. 13. Conclusão.

• Revista Bonijuris
• Núm. 555, Fevereiro 2010

• Compensação

Apesar de não estar nos planos da presidente Dilma uma para a senadora Marta Suplicy (SP), o PT vai apresentá-la como cota do partido na reforma ministerial prevista para o fim de janeiro. A ex-prefeita é muito ligada ao presidente do partido, Rui Falcão. Seus aliados dizem que agradaria a Marta ir para os ministérios da Educação, no lugar do candidato à prefeitura de São Paulo, Fernando Haddad, ou da Cultura. Com isso, calculam os petistas, ficariam garantidos o envolvimento e o empenho de Marta na campanha. Na reforma, o PT pode perder uma pasta, caso a presidente Dilma convide o PSD a integrar o governo.

• O Globo
• 12 de Novembro de 2011

• Acórdão nº AgRg no Ag 1395050 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 5.154/2001. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. Caso em que se discute a compensação de débitos tributários de ICMS com precatório judicial vencido e não pago (art. 78, § 2º, do ADCT). É pacifico o entendimento do STJ de que a compensação tributária, prevista no art. 170 do CTN, só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No Estado do Paraná o Decreto estadual 5.154/2001 exige inscrição na dívida ativa para compensação de crédito. Cabe à Administração Pública, por meio de lei, determinar as con...

• Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• É vedada a compensação de ofício de valores a serem restituídos com débito tributário cuja exigibilidade está suspensa

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• Revista Bonijuris
• Núm. 569, Abril 2011

• A transmissão do patrimônio na agricultura familiar: uma análise a partir da compensação das filhas

Na transmissão do patrimônio na agricultura familiar as formas de divisão e compensação são distintas entre filhos e filhas. Na grande maioria dos casos, são os filhos que ficam com o estabelecimento paterno. Com isso, os pais compensam as filhas de diferentes formas. O objetivo deste artigo é analisar a transmissão do patrimônio na agricultura familiar com foco nas formas de compensação das filhas. Para responder a questão proposta, foram entrevistados agricultores familiares dos municípios de Pinhal Grande e Dona Francisca, ambos localizados na região central do Rio Grande do Sul. Os resultados confirmam que as filhas não são expropriadas do recebimento do estabelecimento familiar apenas nos casos em que elas são filha única. Nos demais casos, os estabelecimentos tendem a ficar com um...

• INTERthesis. Revista Internacional Interdisciplinar
• Núm. 7-1, Janeiro 2010
• Artigos

• Direitos e deveres Fundamentais relativos à Tributação: Reflexos da declaração de constitucionalidade na compensação tributária

Cuida o presente artigo da possibilidade de compensação de indébitos tributários advindos de declaração de inconstitucionalidade, nos termos da Lei 11.941 de 27 de maio de 2009, e questões correlacionadas ao tema da modulação de efeitos em sentido contrário a tal possibilidade. Palavras-chaves: Direitos fundamentais relativos a tributação.compensação; controle de constitucionalidade; modulação de efeitos. The work examines the possibility of compensation of undue tributaries originated in a declaration of unconstitutionality based on the law number 11.941, from may, 27, 2009. It´s also about the effects of modulation, in opposition of that possibility. K...

• Revista Acadêmica Direitos Fundamentais
• Núm. 3-2009, Janeiro 2009

• Compensação no Direito Tributário

Introdução. 2. O instituto da compensação. 3. Algumas legislações que tratam da compensação. 4. Restrições impostas pela Fazenda Pública.

• Revista Bonijuris
• Núm. 524, Julho 2007

• LEI ORDINÁRIA Nº 12409, DE 25 DE MAIO DE 2011. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs, a Assumir, Na Forma Disciplinada em Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Ccfcvs, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - Sh/sfh; Oferecer Cobertura Direta a Contratos de Financiamento Habitacional Averbados Na Apolice do Sh/sfh; Autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit a Utilizar Recursos Federais em Apoio a Transferencia Definitiva do Dominio da Malha Rodoviaria Federal para os Estados; Altera o Anexo do Plano Nacional de Viação Aprovado pela Lei 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.887, de 24 de Dezembro de 2008, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; Revoga a Medida Provisoria 523, de 20 de Janeiro de 2011; e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12409, 26 de Maio de 2011
• Lei Ordinária

• Da Compensação dos Precatórios para Pagamento de Tributos (ICMS e IPVA)

Intróito. 2. Do litisconsórcio dos Municípios. 3. Da inconstitucionalidade do Decreto Estadual 418/07. 4. Da ordem cronológica. 5. Dos óbices existentes em legislação estadual. 6. Dos precatórios de natureza alimentar. 7. Dos precatórios de autarquias. 8. Da homologação das cessões de crédito. 9. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 10. Da concessão da segurança para determinar a reapreciação do pedido de compensação na esfera administrativa. 11. Do pedido inicial. 12. Da competência e da autoridade coatora. 13. Conclusão.

• Revista Bonijuris
• Núm. 555, Fevereiro 2010