compensação de horas extras
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... conveno coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente ... o trabalhador jus ao pagamento das horas extras no compensadas, calculadas sobre o valor da ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ... de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, ... de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre ... empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... temporários será de, no máximo, oito horas diárias ... § 1º A jornada de trabalho ... gratificação com o pagamento ou a compensação das possíveis diferenças ... Art. 78. O ... de trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente a duas horas, por ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ... , a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais, retribuição por ... “Art. 247. A restituição e a compensação de valores recolhidos indevidamente observarão ...
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Empregado que trabalhava em dias destinados à compensação receberá horas extras
Empregado que trabalha em dias de compensação receberá horas extras
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa do Paraná a pagar horas extras a um operador de logística que trabalhava em dias destinados à compensação. A decisão seguiu o entendimento de que a prestação de horas extras habituai... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172240-35.2006.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS - REFLEXOS - PEDIDO ACESSÓRIO. INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. ADICIONAL NOTURNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS ... - ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS - O DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS ... - REFLEXOS - PEDIDO ACESSÓRIO ... -
Acórdão nº 2012/0161712-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACORDO COLETIVO. EXTINÇÃO DE HORAS EXTRAS CONTRATUAIS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO EXTENSÃO AOS EX-EMPREGADOS NÃO ALCANÇADOS PELO ACORDO DE CESSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O valor pago a título de compensação das horas...
... COLETIVO. EXTINÇÃO DE HORAS EXTRAS CONTRATUAIS. ... INDENIZATÓRIO. ... - Horas Extras, Banco de Horas e Acordo de Compensação
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21-19.2012.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO - PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - DIVISOR 150 - LIMITAÇÃO TEMPORAL A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO ... - HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-41-74.2011.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO REFERENTE À JORNADA DE SEIS HORAS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA MENSALMENTE - NATUREZA SALARIAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS - PARCELAS VINCENDAS - CONDENAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS ... - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - ... - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO ... Insurge-se o agravante, em suas razões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-685-91.2010.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ... - CARGO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-431-36.2010.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228600-65.2009.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - DESCARACTERIZAÇÃO. SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - NORMA COLETIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO ... - BANCO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1658-97.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. 2. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 124 DO TST. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de...
... 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. 2. DIVISOR DE HORAS EXTRAS ... - Art. 59. Horas Extras, Banco de Horas e Acordo de Compensação
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-544-14.2011.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 268/TST. 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. 3. DIVISOR. HORAS EXTRAS. 4. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Inviável o processamento do recurso de revista quando as razões expendidas no agravo de instrumento não logram infirmar os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios...
... SÚMULA 268/TST. 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. 3. DIVISOR. HORAS EXTRAS. 4 ... 3. DIVISOR. HORAS EXTRAS. 4. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. DECISÃO DENEGATÓRIA ... - A prestação de horas extras habituais e a ausência de descaracterização do acordo de compensação de jornada ou do banco de horas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-300-71.2008.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. 2. Devidas como extraordinárias, todavia, apenas as horas que ultrapassarem a duração semanal normal. Em relação às horas destinadas à compensação, incide tão somente o adicional de horas extras. Incidência da Súmula nº 85, IV, do TST. 3. Recurso de...
... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... 1. A ... -
Acórdão nº 2016/0134608-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO SUSPENSIVO. COMPENSAÇÃO DE HORAS NO REGIME DE SOBREAVISO DE ESCRIVÃES LOTADOS EM UNIDADE FRONTEIRIÇA DA POLÍCIA FEDERAL. COMPROMETIMENTO DAS NECESSIDADES DO SERVIÇO, CONFORME ESTUDOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA POLÍCIA FEDERAL SOBRE A ADEQUAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO. EFEITO MULTIPLICADOR DEMONSTRADO....
... COMPENSAÇÃO ... horas" extras ... pretendido pelos Agravantes\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22240-42.2007.5.12.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. EFEITOS DA QUITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTA CONSISTENTE EM MERA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO TRANCADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS EMBASADORES DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que o agravante não...
... PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. EFEITOS DA QUITAÇÃO. COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-703-11.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS COM A GRATIFICAÇÃO RECEBIDA. DIVISOR 150. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS COM A GRATIFICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-272-26.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCO DO BRASIL. ANALISTA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. FUNÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 7O DA SBDI-1....
... ANALISTA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO ... AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ... -
Acórdãos nº RO-55600/2009-0463-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS). DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece...
... COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1581-55.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Não merece ...