PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. PRESCRIÇÃO. SISTEMÁTICA DOS CINCO MAIS CINCO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. INDEVIDOS. SELIC. 01.01.1996. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04). Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, I, ...
...4. A compensação no âmbito do INSS, antes do advento da Lei 11.457...
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Demonstrada a incapacidade temporária da autora e a relação de causalidade da lesão com o trabalho, impositivo o restabelecimento do benefício auxílio-doença, no período em que indevidamente cessado o benefício. 2. A correção monetária, devida a partir do vencimento de cada parcela, deve ser aferida pela variação do IGP-DI (Lei n° 9.711/98) até março de 2006 e, a partir de abril de 2006, passa-se ao INPC, de acordo com o artigo 41-a da lei n° 8.213/91. 3. É possível a compensação dos honorários advocatícios sucumbências. Inexistência de ofensa à Lei nº 8.906/94. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME N...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE ANALISAR OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA ANTIGA RECEITA FEDERAL COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS CUJA COMPETÊNCIA ERA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEI 11.457/2007. VEDAÇÃO EXPRESSA À APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI 9.430/96. Inviável discutir, em Recurso Especial, ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da CF. A compensação tributária depende de previsão legal e deve ser processada dentro dos limites da norma autorizativa, aplicando-se a regra vigente ao tempo do ajui...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE ANALISAR OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA ANTIGA RECEITA FEDERAL COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS CUJA COMPETÊNCIA ERA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEI 11.457/2007. VEDAÇÃO EXPRESSA À APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI 9.430/96. Inviável discutir, em Recurso Especial, ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da CF. A compensação tributária depende de previsão legal e deve ser processada dentro dos limites da norma autorizativa, aplicando-se a regra vigente ao tempo do ajui...
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DOIS RECURSOS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CRÉDITO PRESCRITO - IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a interposição de dois recursos contra o mesmo ato judicial, visto que tal procedimento fere o princípio da unirrecorribilidade. Por conseguinte, em razão da preclusão consumativa, deixo de conhecer do apelo de fls. 36/40, por ter sido interposto por último. Para possibilitar a compensação ora pleiteada o crédito a compensar deve ser líquido, vencido, exigível e de coisa fungível. Inteligência dos arts. e 1010 do CC de 1916. Existe óbice ao deferimento do pedido de compensação, em razão do crédito do INSS não ser mais exigível, por estar fulminado pela prescrição. Ainda que s...
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Demonstrada a incapacidade temporária da autora e a relação de causalidade da lesão com o trabalho, impositivo o restabelecimento do benefício auxílio-doença, no período em que indevidamente cessado o benefício. 2. A correção monetária, devida a partir do vencimento de cada parcela, deve ser aferida pela variação do IGP-DI (Lei n° 9.711/98) até março de 2006 e, a partir de abril de 2006, passa-se ao INPC, de acordo com o artigo 41-a da lei n° 8.213/91. 3. É possível a compensação dos honorários advocatícios sucumbências. Inexistência de ofensa à Lei nº 8.906/94. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME N...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DEVIDOS AO INSS. ART. 66 DA LEI N. /91. Tendo em conta a diferença de natureza entre a contribuição vertida ao INCRA (intervenção no domínio econômico) e as demais recolhidas pelo INSS (contribuições para a seguridade social), impossível a compensação, por simples inteligência do art. 66 da Lei n. 8.383/91. Precedentes. Embargos de divergência providos. (EREsp 675.787/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 28/10/2008)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. 1. Tempestividade. Protocolo integrado. Art. 6° da Resolução nº 380/2001 do Conselho da Magistratura. 2. Honorários advocatícios. Compensação. Cabível em caso de sucumbência recíproca. Súmula 306 do STJ. AFASTADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, DESPROVERAM O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70041981457, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 18/05/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARESTOS APONTADOS COMO PARADIGMAS QUE ESPOSAM ENTENDIMENTO ULTRAPASSADO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 168/STJ.). MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 535, do CPC. A pretensão de revisão do julgado,...
...:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...3. Os limites à compensação tributária (introduzidos pelas Leis 9.032⁄95 e ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. 28,86%. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEVIDA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. FICHAS FINANCEIRAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. A jurisprudência desta Corte possui entendimento segundo o qual é cabível e, até, necessária a compensação dos valores comprovadamente pagos na via administrativa para fins de pagamento de reajuste, a fim de evitar duplicidade de pagamento. Na espécie, extrai-se das razões do acórdão recorrido que "as fichas financeiras juntadas às fls. 12/19 não se prestaram para comprovar o efetivo pagamento das diferenças alegadas pelo INSS", razão pela qual não autorizou a pretendida compensação. Entretanto, não há como acolher a tese da...
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