PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Na hipótese de o litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta. Por outro lado, a ação, ainda que se refira a um direito real ...
..., haja vista se tratar de competência relativa. 3. Na hipótese, a ação versa sobre a desconsti...
RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA - DERROGAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO - VALIDADE, DESDE QUE AUSENTES A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE E A INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - PARTES COM CAPACIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Nos termos do artigo 95...
... identificar que o critério de competência adotado para as ações fundadas em direito real ..., territorial funcional e, portanto, absoluta. . III - Por consectário, a ação, ainda que se ...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA CÍVEL E JUÍZO DE VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA. PORTARIA/PRESI/CENAG 200/2001. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A Portaria/PRESI/CENAG 200/2001, que dispôs sobre a competência da 9ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, não tem o condão de afastar a incidência da competência absoluta prevista na lei. O interdito proibitório constitui-se em ação possessória, fazendo incidir o art. 95 do CPC, que versa sobre a competência absoluta, não se admitindo prorrogação ou derrogação da competência por vontade das partes. A ação relativa a imóvel situado em municípios sob jurisdição de vara do interior deve ser processada e julgada na respecti...
Dúvida de competência. Execução por titulo extrajudicial. Competência por motivo de prevenção e competência em razão da matéria. Sendo a primeira relativa e a segunda absoluta (improrrogável), prevalece, no caso, a competência em razão da matéria que, nos termos do Prov. 63/2004 foi atribuída, no caso, ao extinto Primeiro Tribunal de Alçada e, depois, nos termos do art. 2", inc. III, letra 'b', da Resol. 194/2004, às Colendas 11" a 24" Câmaras. Dúvida procedente, declarada a competência da 17" Câmara de Direito Privado suscitada.
EXECUÇÃO FISCAL. Exceção de Incompetência. Pretensão à conexão e continência entre as ações de execução e anulatória. Inadmissibilidade. Inexistem elementos modificadores da competência, pois não é o caso de competência relativa, mas sim, de competência absoluta fixada em razão da matéria e em prol da organização judiciária local. O Setor das Execuções Fiscais da Capital foi criado para processar as execuções fiscais propostas pelas Fazendas Estaduais e Municipais com base na Lei n. 6.830/80, possuindo competência restrita e absoluta em razão da matéria. As Varas da Fazenda Pública, por sua vez têm competência para conhecer e julgar as demandas assinaladas nos artigos 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Recurso improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONEXÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. FORO REGIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. A modificação da competência em razão de conexão ou continência somente é cabível em caso de competência relativa. No caso dos Foros Regionais, cuja competência é absoluta, na forma da Súmula n.º 03 do TJRS, incabível a declinação de competência, ainda que o Juízo a quo entenda existir conexão entre as causas. Na competência absoluta, havendo relação de prejudicialidade entre as ações, deve ser aplicada a regra do art. 265, IV, `a¿, do CPC. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70023002009, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 13/03/2008)...
Agravo de Instrumento - Execução Fiscal -Execução Fiscal ajuizada na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba -Empresa domiciliada em Salto do Pirapora R. decisão que determinou a redistribuição do executivo fiscal ao Foro Distrital Questão que não versa competência absoluta, passível de reconhecimento ex officio - Trata-se de competência territorial, relativa, que só pode ser declinada mediante exceção Recurso provido.
Conflito Negativo de Competência entre o Juiz da Vara de Registros Públicos e Acidente de Trabalho da Comarca de Salvador e o Juiz da Vara única da Comarca de Catu. Ação de Acidente de Trabalho - Foro Territorial - Competência Relativa, Não Podendo o Juiz Reconhecer de Ofício. Conflito Negativo Procedente. Nas Ações Acidentárias Não Existe Previsão de Competência Absoluta para que Sejam Processadas e Julgadas. Trata-se, Portanto, de Matéria de Competência Relativa, Não Sendo Possível o Reconhecimento da Incompetência de Ofício Pelo Juízo a Quo. Nesta Senda, é Forçoso Concluir que Agiu em Desacerto a Juíza de Direito da Vara de Registros Públicos e Acidentes de Trabalho de Salvador, Pois Reconheceu de Ofício Incompetência Relativa, o que Não é Admissível, Conforme Prevê o Artigo 112 do C...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO DOS ARTIGOS 12, 14 E 18-I DA LEI Nº 6.368/1976. RECEBIMENTO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ATIPICIDADE DE CONDUTA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL. INCONSISTÊNCIA DAS ARGÜIÇÕES. A argüida atipicidade da conduta não se manifesta, em razão do contexto fático descrito na denúncia, exigindo laboriosa dilação probatória para correta avaliação da conduta atribuída a cada um dos envolvidos. Incompetência da Justiça Federal que se afastar, quer porque delineada situação evidenciando o propósito de tráfico para o exterior, já consumada a infração do artigo 12 da Lei Antitóxicos, quer porque a regra do artigo 27 da referida lei (nº 6.368/1976), não cria hipótese de competência absoluta, mas, ...
... ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia o...
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUSTIÇA LABORAL - DISCUSSÃO RELACIONADA À COMPETÊNCIA RELATIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Com o advento da EC nº 45/2004 (DJU 31.12.2004), a qual inseriu no art. 114 da CF/88, dentre outros, o inciso VI ("Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho"), a competência para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de de acidente de trabalho é da Justiça Laboral (STF, CC nº 7.204-1/MG, Rel. Ministro CARLOS AYRES BRITO). - Compulsando os autos, entretanto, observo que tanto a decisão do magistrado, quanto o v....
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