AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 234, 236 E 247 DO CPC. QUESTÃO ATINENTE À COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VIABILIDADE DE MANIFESTAÇÃO, DE PLANO, DO TRIBUNAL. Tendo sido interposto o recurso dentro do prazo de 10 dias previsto na cabeça do artigo 522 do CPC, não há falar em intempestividade. A decisão cumprida independentemente de publicação, com a conseqüente ausência de intimação das partes, é nula, porquanto, no caso, a medida causou flagrante prejuízo, cerceando a defesa dos litigantes e subvertendo o devido processo legal. Reconhecimento da nulidade superada pelo exame da matéria, de sobressalto, por este Tribunal. Questão atinente à competência absolut...
...Questão atinente à competência absoluta. Cuidando-se de demanda relativa à complementaç... Estadual comum, não da Justiça do Trabalho. Relação jurídica calcada na inobservância, pe...
AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 234, 236 E 247 DO CPC. QUESTÃO ATINENTE À COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VIABILIDADE DE MANIFESTAÇÃO, DE PLANO, DO TRIBUNAL. Tendo sido interposto o recurso dentro do prazo de 10 dias previsto na cabeça do artigo 522 do CPC, não há falar em intempestividade. A decisão cumprida independentemente de publicação, com a conseqüente ausência de intimação das partes, é nula, porquanto, no caso, a medida causou flagrante prejuízo, cerceando a defesa dos litigantes e subvertendo o devido processo legal. Reconhecimento da nulidade superada pelo exame da matéria, de sobressalto, por este Tribunal. Questão atinente à competência absoluta. Cuid...
... DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA DO TRABALHO SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE DO ATO. MATÉ...Cuidando-se de demanda relativa à complementação de aposentadoria, na órbita d...
...grafo único- Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalha...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou c...I- estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Ca... os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados elei...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... que "embora se discuta a questão relativa ao EIA/RIMA para qualquer OGM, entendeu a Relatora... se deram ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram ao detalhe de falar como o...Esta é uma questão de justiça. A questão de justiça viria à tona na discussã... o desenvolvimento desta indústria, absolutamente vital para a competitividade da agricultura brasil... significativo e em expansão alta competência em tecnologia agrícola para a produção nos tró...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚBERE. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ART. 148, IV, C/C ART. 209 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE. Discute-se no apelo a competência para apreciar mandado de segurança impetrado contra dirigente de instituição de ensino, com o objetivo de se assegurar ao menor de 18 anos matrícula no exame supletivo e, em sendo aprovado, a expedição do certificado de conclusão do ensino médio. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA, sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedente...
... da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nessa linha, o Estatuto da Criança e do Adolesce...6. A disponibilidade (relativa) do interesse a que se visa tutelar por meio do ma...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... decorrente de rescisões de contratos de trabalho, é possível aferir que ele possuía patrimônio ... largo, comporta duas espécies: a absoluta e a relativa. Na primeira, a própria essência do... constitucional, transcende à competência do Superior Tribunal de Justiça, não devendo ser...
...ARTIGO 3. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida ...ARTIGO 4. São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:. I- os... ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgaç... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde...ARTIGO 1.014. Nos atos de competência conjunta de vários administradores, torna-se nece...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
..., não estamos diante de competência absoluta a ser reconhecida. Não alteração da Competênci... que utilizava nos pontos tratados relativamente à distinção feita entre seguro para pagamento d...), tendo em vista a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo procurador que atuou no feito, n...
..., quando proferidas por Juízo absolutamente incompetente, guardam temporariamente sua eficáci...competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e ... Federal e pelo Ministério Público do Trabalho em face de Juízes do Tribunal Regional do Trabalh... especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... que "embora se discuta a questão relativa ao EIA/RIMA para qualquer OGM, entendeu a Relatora... se deram ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram ao detalhe de falar como o...Esta é uma questão de justiça. A questão de justiça viria à tona na discussã... o desenvolvimento desta indústria, absolutamente vital para a competitividade da agricultura brasil... significativo e em expansão alta competência em tecnologia agrícola para a produção nos tró...
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