AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 114, III E IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Tratando-se de matéria relativa a contribuição sindical, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça do Trabalho. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Agravo de Instrumento Nº 70012514162, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 09/11/2005)
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUSTIÇA LABORAL - DISCUSSÃO RELACIONADA À COMPETÊNCIA RELATIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Com o advento da EC nº 45/2004 (DJU 31.12.2004), a qual inseriu no art. 114 da CF/88, dentre outros, o inciso VI ("Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho"), a competência para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de de acidente de trabalho é da Justiça Laboral (STF, CC nº 7.204-1/MG, Rel. Ministro CARLOS AYRES BRITO). - Compulsando os autos, entretanto, observo que tanto a decisão do magistrado, quanto o v....
DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Tratando-se de matéria relativa a contribuição sindical, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça do Trabalho. Exegese do artigo 114, III e IV da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70010797249, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 23/11/2005)
COMPETÊNCIA Incompetência absoluta Ação ordinária de cobrança relativa ao fundo de mobilização de greve Relação jurídica decorrente da relação de trabalho, na redação dada à CF/88 pela EC 45/2004 (art. 114, I e III) Competência absoluta da justiça do trabalho Prolação da sentença já sob a égide da Emenda Sentença anulada de ofício Encaminhamento dos autos à justiça do trabalho para prosseguimento do feito Recurso prejudicado.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 114, III E IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Tratando-se de matéria relativa a contribuição sindical, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça do Trabalho. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70011266756, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 19/10/2005)
...grafo único- Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalha...I- estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Ca... os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados elei...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Tratando-se de matéria relativa a contribuição sindical, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça do Trabalho. Exegese do artigo 114, III e IV da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004. AGRAVO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70012732913, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 30/11/2005)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Hipótese em que o Juiz Titular da Vara do Trabalho de União dos Palmares AL, após apreciar os embargos de declaração opostos da sentença em que se julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, suscitou, de ofício, a incompetência daquela Vara do Trabalho. Ausência de argüição de exceção pela Reclamada. Competência territorial. Incompetência relativa e não, absoluta. Prorrogação. Conflito que se julga procedente, a fim de declarar competente a Vara do Trabalho de União dos Palmares.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO-EC 45/2004 - Embora entenda ser da competência da Justiça comum o julgamento das ações de indenização por acidentes do trabalho e dano moral, por se tratar de direito comum e não ter qualquer relação com o direito do trabalho, regulado pela CLT, em face de última decisão do Pleno do STF, que voltou atrás, após recente decisão em contrário, não vejo por que insistir na fixação da competência da justiça comum para ações nesse sentido. Assim, por ser a EC 45/04 norma constitucional de efeito processual, sua aplicação é imediata, devendo os autos ser remetidos à justiça do trabalho. v. - Embora se trate de questão relativa à competência absoluta, tendo o Código de Processo Civil adot...
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO-EC 45/2004 - Embora entenda ser da competência da Justiça comum o julgamento das ações de indenização por acidentes do trabalho e dano moral, por se tratar de direito comum e não ter qualquer relação com o direito do trabalho, regulado pela CLT, em face de última decisão do Pleno do STF, que voltou atrás, após recente decisão em contrário, não vejo por que insistir na fixação da competência da justiça comum para ações nesse sentido. Assim, por ser a EC 45/04 norma constitucional de efeito processual, sua aplicação é imediata, devendo os autos ser remetidos à justiça do trabalho. v. - Embora se trate de questão relativa à competência absoluta, tendo o Código de Processo Civil adot...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Ultimado | servidor público celetista | liberdade de expressão na propaganda | cadastro do cpf 2008 | Igor Katz | Asif Ali Zardari | charles burchett in ohio | Ryan Beaupre | Chartwell Seniors Housing Real Estate Investment Trust
