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competencia administrativa conceito e criterios de distribuicao
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8.802 documentos para competencia administrativa conceito e criterios de distribuicao
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HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... HC pela Turma a que couber a sua distribuição, obviamente sem embargo de o seu Relator, que cond... sujeito investido no exercício de competências estatais se encontra em situação de responsabiliização administrativa no sentido de submissão ao direito e vinculação...ão jurídica destes etc., bem como os critérios (jurídicos, hermenêuticos, cognitivos, valorativ... de advocacia – abarcado pelo conceito de domicílio – durante o período noturno. Na o...
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...ARTIGO 8. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposiçõe...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a contraprestaçã...I- estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Ca... e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de q... fases de produção, transmissão, distribuição ou consumo de energia. #Redação dada pela Lei n...
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE UM SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DO EFEITO MULTIPLICADOR. O deferimento da suspensão prevista no art. 4º da Lei 8.439/1992 pressupõe que o requerente demonstre que a decisão impugnada poderá acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Nesse rol não está incluída a ordem jurídica. Possíveis erros de julgamento ou de procedimento devem ser debatidos e decididos na via recursal própria, já que, no instrumento processual eleito, o presidente do Tribunal não analisa, em princípio, questões processuais e de mérito. A remoção ex officio de um servidor não apresenta em si mesma aptidão para acarretar grave lesão aos bens...
... causa grave lesão à Ordem Administrativa, compreendida no conceito de Ordem Pública, em su... perspectiva não está inserida na competência da Presidência do Tribunal. O instrumento process... recursal e da sistemática de distribuição de competências do Poder Judiciário, a transform... particular, sem a observância dos critérios legais (Lei n. 8.112/1990, art. 36, parágrafo ún...
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AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A insurgência contra a decisão que suspende a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...
...rea técnica de engenharia com base em critérios puramente subjetivos, não permitindo a elaboraç...o coloca em risco a ordem público-administrativa e a economia pública. Alega que não foi utilizad... da controvérsia que justifica a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido..., relativamente a alegação de que no conceito de ordem pública inclui-se a ordem jurídica, o e... recursal e da sistemática de distribuição de competências do Poder Judiciário, a transform...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... a participação de empresas de distribuição de medicamentos na prática de atos ilícitos, con... com a realidade, pautados por critérios consubstanciados no art. 944, do CC e com a referi...Ademais, o juízo a quo não tem competência funcional para condená-la em retratação, por se...-COMPROVAÇÃO, EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. LIBERDADE...Esses fatos, por conceito social, tornam-se notáveis, seja pela sua própri...
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AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A insurgência contra a decisão que suspende a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...
...rea técnica de engenharia com base em critérios puramente subjetivos, não permitindo a elaboraç...o coloca em risco a ordem público-administrativa e a economia pública. Alega que não foi utilizad... da controvérsia que justifica a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido..., relativamente a alegação de que no conceito de ordem pública inclui-se a ordem jurídica, o e... recursal e da sistemática de distribuição de competências do Poder Judiciário, a transform...
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..., estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; ou. c)fixaçã... e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela Secretaria d...o tributária e de determinação da competência das autoridades administrativas, considera-se dom... nos termos da legislação em vigor, os conceitos de pessoas portadoras de deficiência mental seve... ou, alternativamente, atender aos critérios de bens desenvolvidos no País definidos por port...
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... pela Coroa portuguesa com a distribuição de alimentos - e o recrutamento dos favorecidos pa... de poços e a construção sem critérios hidrológicos de açudes -, foi criada a Superinte..., DJ 30.9.05), reconheceu sua competência originária para processos em que contendam Estado...RIO MAPAS: Mapa Divisão Político-Administrativa da Área de Influência Indireta; Mapas Geológico... 876: 'Diante dessa lacuna, cunhamos o conceito seguinte, baseado nas linhas gerais de avaliação...
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Fiscobras 2008. Construção do Edifício-sede do Tse. Irregularidades Na Execução Contratual e Na Fiscalização. Adoção de Medidas Saneadoras Dos Autos Autorizadas Mediante Despacho. Impossibilidade de Apreciação do Mérito. Determinações
..., tal conclusão advém da praxe administrativa empregada na execução de obras do STJ, PGR, STF ... dos projetos extrapolou a competência do próprio corpo técnico do TSE, razão pela qua... que os licitantes se valham de critérios próprios de precificação para fazer frente ao r...Uma discussão acerca do conceito de projeto executivo, incluindo a interpretação ... termos aditivos alterando a distribuição de quantitativos dos itens da planilha orçamentá...
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...5. A hermenêutica, que fornece os critérios ora eleitos, revela que a contribuição para o In...Dispõe sobre a distribuição das contribuições da Lei 2.613/55. I INCRA. -... Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do Instituto Br... respectivas, principalmente ante os conceitos nem sempre precisos de que a Constituição se uti...administrativa correlacionada a uma delegação de capacidade. tr...
