Competencia administrativa das aguas publicas

• Código Civil

... autarquias, inclusive as associações públicas;. #(Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005). ...VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. #(Incluí...ARTIGO 1.014. Nos atos de competência conjunta de vários administradores, torna-se nece..., bem como evitada a poluição do ar e das águas. § 2o São defesos os atos que não trazem ao pro...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70030084156 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 27 de Outubro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PANAMBI E O MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TAC. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. PONTOS CLANDESTINOS DE LANÇAMENTO DE ESGOTO NO ARROIO 25 DE JULHO. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. Não há falar de preclusão da apreciação da nulidade do título executivo, porquanto a matéria poderá ser revista a qualquer tempo pelo Juiz. Preliminar rejeitada. DANO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ao Ministério Público incumbe, nos termos do artigo 127, caput, da Constituição Federal, a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, prevendo a Lei nº 7.347/85, em seu artigo 1º, IV, a uti...

...POLÍTICAS PÚBLICAS. DISCRICIONARIEDADE. . O direito à moradia, ao sa... e emprego de receita, esbarra na competência discricionária da administração. Contudo, no ca... exercer seu poder de polícia administrativa. . Tratando-se a reparação por danos ambientais ... de impedir que o esgoto cloacal e águas negras das casas identificadas sejam lançados dir...

• Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006

... realizaram os primeiros estudos sobre as águas subterrâneas do Nordeste e elaboraram, em 1913, o... em juízo por diversas entidades - públicas e privadas. 23. Nesse contexto, o Supremo Tribunal..., DJ 30.9.05), reconheceu sua competência originária para processos em que contendam Estado...�RIO MAPAS: Mapa Divisão Político-Administrativa da Área de Influência Indireta; Mapas Geológico...

• Monocratica nº 32802-0/2009 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 17 de Julho de 2009

Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Liminar, Interposto Pela Villanova Engenharia e Construções Ltda, contra Decisão Interlocutória Proferida Pelo Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, da Desta Capital, que na Ação Ordinária, Movida contra Embasa - Empresa Baiana de Aguas e Saneamento, em Razão do Art. 70, Inciso Ii, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia - Loj - Lei. Nº 10.845/2007, Declinou a Competência do Juízo para Processar e Julgar o Presente Feito, Determinando o Remessa dos Autos para uma das Varas Cíveis Desta Comarca. em Síntese, Sustenta que a Presente Ação Versa sobre Matéria de Direito Público, no Caso, Contrato Administrativo, o que Faz Com que o Juízo Especializado da Fazenda Pública Seja Competente para Apreciar e Julgar a...

... de economia mista e as empresas públicas. Observa-se que a argumentação do agravante não... - processar e julgar, em matéria administrativa:. a) as causas em que os Municípios e o Estado da...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11977, DE 07 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas; Altera o Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, as Leis 4.380, de 21 de Agosto de 1964, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 10.257, de 10 de Julho de 2001, e a Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

... no âmbito das suas respectivas competências. . SEÇÃO III. Do Programa Nacional de Habitaçã... as condições e modalidades de ofertas públicas de cotas de subvenções, como também sua quantid...a) drenagem de águas pluviais urbanas; . b) esgotamento sanitário; . c... da planta, elaborada para outorga administrativa, de concessão de uso especial para fins de moradi...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11977, 08 de Julho de 2009
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 489/2008 de Tribunal de Contas da União, 27 de Março de 2008

Auditoria de Natureza Operacional No Programa Desenvolvimento Sustentável da AqÜicultura. Deficiências Na Articulação Institucional e Estrutura do órgão. Falta de Mecanismos de Controle. Insuficiência das Ações de Assistência Técnica. Recomendações. Comunicação. Monitoramento

... a aquicultura continental desenvolvida em águas doces, cuja salinidade é baixa (PROENÇA, 1994). ... orçamentários e financeiros, a competência legal, as atribuições e o pessoal, foram transfe... exploração da aqüicultura em águas públicas pertencentes à União. Coube ao Ibama a competên... sobre a execução de atividades administrativas de pessoal, material, serviços gerais, orçamento...

• Decisão Monocrática nº 2011/0190037-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Setembro de 2011

...IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. COMPROVANTE... NA ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRA... instituiu Comissão a quem delegou a competência para arrecadar “aluguéis” de espaço público p... de sistema de captação e escoamento de águas pluviais. 8. Conforme já decidido pela Segunda Tu...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

...� necessidade de se promover audiências públicas, embora, em outra passagem do voto, coloque em dú... significativo e em expansão alta competência em tecnologia agrícola para a produção nos tró...§ 11. A autorização para ingresso em águas jurisdicionais brasileiras para fins de coleta de ..., sem prejuízo das penalidades administrativas na forma desta Medida Provisória e sanções pena...

• Acórdão nº 2006/0106314-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Abril de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais “garantir o desenvolvimento nacional” (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...

...87, II, da Lei Fundamental, competência administrativa e poder normativo primário aos Min... de garrafas plásticas usadas para águas e refrigerantes, utiliza como matéria-prima a "re...III. Grave lesão à economia e ordem públicas. Com efeito, afiguram-se evidentes os graves danos...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1211989 / RN de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECUPERAÇÃO DE BARRAGEM PROVEDORA DE ÁGUA. ART. 2º DA LEI N. 4.229/1963, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, PONDERANDO A RESPEITO DA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DO DIREITO À VIDA, DETERMINOU A RECUPERAÇÃO DA BARRAGEM. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REVISÃO DO ACÓRDÃO A QUO. ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Trata-se de agravo regimental em que se discute o conhecimento de recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 5ª Região, proferido em sede de ação civil pública, o qual determinou ao ...

... que: "O controle de políticas públicas pelo Judiciário é de caráter excepcional e não... objeto da causa, impõe ao demandado competência de atuar. Em segundo lugar, a hipótese versa sobr... da lídima discricionariedade administrativa. Essa assoma como melhor solução, principalmente... - Domínio Público - Bens Públicos - Águas Públicas. AGRAVO REGIMENTALAGRAVANTE:UNIÃOAGRAVA...