ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA. "A ação de improbidade, de que trata a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1º." (art. 84, § 2º - CPP). Essa competência, pela prerrogativa da função, prevalece ainda que na ação de improbidade administrativa não haja pedido de perda da função pública, pois a lei não fez tal distinção. Agravo de instrumento provido.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. É competente para o processamento e julgamento de ação civil pública por improbidade administrativa aforada contra Prefeito Municipal o juízo de Primeiro Grau, na esteira da definição tomada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI nº 2.797. PREFEITO MUNICIPAL E AÇÃO DE IMPROBIDADE. CABIMENTO. INICIAL APTA. Não alcançados os Prefeitos Municipais pela Reclamação nº 2.138, até por não se referir a eles a Lei nº 1.079/50, estão submetidos às previsões da Lei nº 8.429/92, sendo perfeitamente cabível a propositura de ação de improbidade quanto a atos praticados na chefia do Executivo Municipal. RECEBIMENTO DA INICIAL. PUBLICIDADE E IMPESSOALIDADE. ART. 37, § 1º, CF/88. PROVA DOS AUTOS. Have...
.../02, afastando, por conseguinte, a competência originária dos Tribunais locais. Cumpre transcrev...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. 1. Reexame necessário. Se há evidências de que a sentença, na parte que julgou contra os interesses da Fazenda Municipal, supera a quantia de 60 SMs, não ocorre a excludente do reexame necessário prevista no art. 475, § 2º, do CPC, motivo pelo qual merece conhecido ex officio. 2. Preliminar de inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos. 2.1 - Os agentes políticos estão sob a égide da Lei 8.429/92. A expressão agente público, constante do art. 37, § 4º, da CF, é gênero do qual são espécie os agentes políticos. Ademais, o art. 1º da Lei 8.429/92 refere agente público de qualquer dos Poderes, isto é, abrang...
...competência. para suspender direitos políticos de . Ministro ...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - INEXISTÊNCIA - §§ 1º E 2º DO ART. 84 DO CPP - LEI 10.628/2002 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPETÊNCIA PARA O EXAME E JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. - É competente o juízo de primeiro grau para processar e julgar a ação civil pública fundada em ato de improbidade administrativa ajuizada em face de ex-prefeito municipal, inexistindo competência originária do Tribunal de Justiça em razão de foro privilegiado para a ação. Parágrafos 1º e 2º do art. 84 do CPP declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. - Sentença anulada.
TARIFA. TRANSPORTE COLETIVO. GRATUIDADE. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. HARMONIA ENTRE OS PODERES. VIOLAÇÃO. É inconstitucional a lei municipal que confere desconto do valor de tarifa integral do transporte coletivo por violação ao princípio da harmonia dos poderes. Isto porque a fixação do valor das tarifas relativas aos contratos de concessão de serviço público é atividade administrativa da competência do Poder Concedente. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70032067886, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 06/12/2010)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SINDICATO ART. 114, III, DA CF/88 NÃO INCIDÊNCIA OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. A definição da competência para apreciar determinada causa é feita com base na natureza da relação jurídica discutida nos autos. Não incidência do art. 114, III, da Constituição Federal, com redação incluída pela EC n° 45/2004, já que o sindicato busca o cumprimento de obrigação de natureza administrativa por parte do Prefeito Municipal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Campos Gerais/MG, o suscitado. (CC 68.359/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2007, DJ 19/03/2007 p. 277)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - ART. 3º DA LEI 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - In casu, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, I, da CF/88 - que fixa a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível -, eis que a ação de improbidade a...
... 015/2003, firmado pela Secretaria Municipal de Saúde de Salvador/BA com a empresa ora agravan...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - ART. 3º DA LEI 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - In casu, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, I, da CF/88 - que fixa a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível -, eis que a ação de improbidade a...
... 015/2003, firmado pela Secretaria Municipal de Saúde de Salvador/BA com a empresa ora agravan...
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR EX-PREFEITO MUNICIPAL. A questão que se discute é se a Justiça Trabalhista seria competente para apreciar a prática de ato de improbidade administrativa pelo ex-prefeito municipal decorrente da contratação irregular de servidor público. A EC n.º 45/2004 ampliou a competência da Justiça Laboral para processar e julgar -as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios-. Entretanto, a condição em que se encontra o ex-prefeito não é a de ente da administração - representada por meio de seus agentes, mas sim de agente político. Assim,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. LIMINAR NEGADA EM ADIN QUE TRAMITA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGISLAÇÃO EM PLENO VIGOR. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
...454|459-TJ, que fixou a competência do juízo singular para julgamento da Ação Civil...
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