competencia administrativas

• LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.

... decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens natura...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 140, 09 de Dezembro de 2011
• Lei Complementar

• Acórdão nº CC 116553 / RN de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Junho de 2011

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MULTA TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. CAUSA SENTENCIADA POR JUIZ ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO DO STJ. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. A União propôs, em 2003 e em Juízo Cível, Execução Fiscal da dívida ativa contra a microempresa, em razão de multa por infração de dispositivo da CLT. Ulteriormente, pediu o arquivamento do processo sem baixa. A sentença, de 2006, indeferiu o pedido e julgou a execução extinta sem resolução do mérito. Interposta a apelação, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal. Nesse ínt...

... ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscal...

• Acórdão nº 2006/0112564-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Outubro de 2010

RECURSO ESPECIAL. AFRONTA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE TEXTO DE PORTARIA. CONCEITO DE LEI PARA O FIM DO APELO EXCEPCIONAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE DISPOSITIVO LEGAL. FACILITAÇÃO AO CONTRABANDO E AO DESCAMINHO. PATRULHEIRO RODOVIÁRIO FEDERAL. FUNÇÃO DE ATUAR NA PREVENÇÃO DE CRIMES. TIPICIDADE. A via do recurso especial não comporta debate acerca da violação do texto constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, enquanto guardião da Carta Magna, tal função jurisdicional. Segundo remansosa jurisprudência desta Corte, sendo a Portaria ato legislativo secundário, decorrente da competência de autoridades administrativas, não se enquadra no conceito de lei geral para o fim da discussão em se...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-115900-88.2007.5.03.0030 de 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não tem competência para aplicar multas administrativas previstas na legislação trabalhista, a teor dos artigos 156, inc. III, e 652, alínea -d-, da CLT. ART. 466 DO CPC. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. JULGAMENTO A hipoteca judiciária, prevista no art. 466 do CPC, é um efeito secundário e imediato da sentença, que decorre apenas da existência desta e da condenação a uma prestação em dinheiro ou em coisa, e tem por finalidade garantir o efetivo cumprimento da decisão condenatória. Dessa forma, independe de pedido da parte, e sua inscrição pode ser determinada de ofício pelo juiz ou tribunal. O art. 466 do CPC aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a teor do art. 769 da ...

• Acórdão nº 2009/0195008-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Fevereiro de 2011

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO FORMULADO VISANDO OBSTAR A ATUAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. ARTIGO 114, VII, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do artigo 114, VII, da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho". A norma de competência não se restringe às ações constitutivas negativas, como a princípio poderia parecer, mas abrange as ações declaratórias que visam obstar a atuação administrativa dos órgãos de fiscalização da relação de trabalho. Precedente: CC 103415/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 21/08/2009. ...

• Decisão Monocrática nº 70045719382 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 07 de Novembro de 2011

APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA EPTC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. ATENÇÃO À RESOLUÇÃO N. 149/2003 DO CONTRAN. A EPTC, muito embora tenha personalidade jurídica de direito privado, possui competência para fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas em razão do cometimento de infrações de trânsito, investida que está no exercício de poder de polícia administrativa. Submetida a empresa às normas de direito público, uma vez que investida no exercício de polícia administrativa de trânsito, seus atos gozam de presunção de legitimidade, a qual não foi ilidida por provas que demonstrem que o autor não dirigia utilizando o telefone celular. Caso em que, ad...

• Acórdão nº 2010/0176027-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA REGISTRO SINDICAL. IMPUGNAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR WRIT CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. NOVEL REDAÇÃO DO ART. 114, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 105, I, B, DA CF. DESPACHO PROFERIDO PELO CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. SÚMULA 510/STF. IlEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAME DA PRETENSÃO 1. A competência para processar e julgar mandado de segurança é determinada pela natureza e hierarquia funcional da autoridade coatora. É cediço na doutrina quanto aos critérios de fixação da comp...

..., apliquem sanções administrativas." (Leonardo José Carneiro da Cunha, in Revista Di...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Abril de 2011

EXECUÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. decorre da nova redação conferida ao art. 114, da CF dada pela EC 45/04.

• Acórdão nº 70041532557 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CORTE IRREGULAR DE ESPÉCIMES FLORESTAIS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE DA CDA. A Lei Estadual 10.330/94, dispondo sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental atribuiu à Brigada Militar a Polícia Ostensiva de Proteção ambiental. Referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 39.840/99, ampliando sua competência. Antes, o Decreto 34.974/93, com o propósito de regulamentar o art. 5º, XVI do Código Florestal - Lei Estadual nº 9.519/94 - já atribuía à Brigada Militar o poder de polícia florestal (art. 1º), mas, a exemplo do Decreto 39.840/99, foi além conferindo-lhe também competência para "aplicar as sanções e penalidades administrativas" (art. 3º). As leis 9.519/94 e 10.330/94, toda...

• Acórdão nº 70039359054 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Direito líquido e certo fundado sobre suposições, o que, evidentemente, não tem qualquer condição de prosperar. O agravante não comprova haver alcançado posição dentro do limite de vagas ofertadas no edital, com ou sem a consideração das anulações ex officio. Há mera estimativa do candidato a respeito do valor atribuído às questões da prova. Conforme remansada jurisprudência deste e dos tribunais superiores, não cabe ao Poder Judiciário interferir em questões administrativas de competência de banca examinadora de concurso público, a fim de reexaminar critério de correção de provas e conteúdo de questões formuladas, pena de afrontamento ao tratamento isonômico entre os candidatos, exceto na hi...