competência comum concorrente
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... I – concorrente, de forma a caracterizar a operação ... ão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e ainda ... b) privada; ... V – competência: ... a) federal; ... b) estadual; ... c) ...
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Acórdão nº 2015/0248441-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA" DO ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.\xC2" ... competência comum ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência ... Têm, contudo, legitimidade concorrente: ... I - o cônjuge ou companheiro ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2007/0227986-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 90.218 - MG (2007/0227986-4) ... PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. Nada importa que a causa esteja na alçada do ... Cível; o autor pode propô-la no Juízo Comum porque a competência é concorrente. Conflito ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção e para o Conselho Fiscal, com competência" para auxiliar o acionista controlador na indicaç\xC3" ... , coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta; ... b) responsável ... ção puder ser executado de forma concorrente" e simultânea por mais de um contratado ... § 1\xC2" ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional ou, ainda, ... concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior ... Presidente da República caberá a competência atribuída no parágrafo anterior ao Ministro de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante ... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis ... Tem, contudo, legitimidade concorrente: ... I- o cônjuge supérstite; ... II- ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro ... ARTIGO 4 ... ARTIGO 39 ... É da competência das Assembléias Gerais, ordinárias ou ... extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa ...
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Decisão Monocrática nº 51878191920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-09-2022
... - JUÍZO COMUM. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. NO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.202945-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COVID 19 - MUNICÍPIO -NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO IRRESTRITO DA DELIBERAÇÃO N. 17/2020 - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE.1. Os governos federal, estadual, municipal e distrital possuem competência administrativa comum e competência legislativa concorrente para a adoção e a manutenção de medidas...
... Segundo Andr Ramos Tavares, a competncia comum ou concorrente, estabelecida no art. 23, II, da ... -
Acórdão Nº 5068890-91.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 13-12-2022
... que a 2 Vara Criminal tem competncia concorrente para o processamento e julgamento de crimes ... 'JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL' PARA 'PENAL - COMUM'. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIO CONHECIDO E ...
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Decisão Monocrática nº 50299846520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 05-07-2022
... Conflito de Competência (Câmara) Nº 5029984-65.2022.8.21.7000/RS ... CAUSA DE PEQUENO VALOR. JUÍZO COMUM. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. No ...
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Decisão Monocrática nº 50272868620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 16-02-2022
... DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA vara da JUSTIÇA COMUM AO JUIZADO ESPECIAL ... que, em tese, seriam de competência concorrente com o Juizado Especial Cível, mas que teve a ...
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Acórdão nº 2014/0070318-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REPRESENTAÇÃO. ... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CAUSA ... 1 - "É concorrente ...
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Acórdão nº 1.0000.21.229966-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - DECRETO MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - MEDIDAS RESTRITIVAS - PANDEMIA COVID-19 - ACESSO A LOCAIS DE FORMA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE IMUNIZAÇÃO - LEI Nº 13.979/2020 - COMPETÊNCIA COMUM E CONCORRENTE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF - ILEGALIDADE - LESIVIDADE AO INTERESSE PÚBLICO - NÃO VERIFICADAS - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos...
... COMPETNCIA COMUM DA UNIO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICPIOS ... , reafirmando a competncia comum e concorrente dos entes federados, para adotar polticas de ... -
Acórdão nº 2000.39.02.000141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2009
... ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, ... 2.5 Competência legislativa quanto às matérias discutidas ... à competência para legislar, ela é concorrente tanto no que se refere à proteção da natureza ...
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Acórdão Nº 5012701-59.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 11-04-2023
... Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da ... que, em razão da competência concorrente entre os juízos, a necessidade de proceder à ... A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO COMUM PARA CHAMAMENTO VIA EDITAL, MEDIANTE SORTEIO, ...
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Acórdão Nº 5060325-41.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 22-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE AS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. APURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO DO JUÍZO SUSCITADO. DENUNCIADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL. REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO PARA O JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA
... Argumenta que, em razo da competncia concorrente entre os juzos, a necessidade de proceder citao ... E DETERMINA A REDISTRIBUIO DO FEITO AO JUZO COMUM PARA CHAMAMENTO VIA EDITAL, MEDIANTE SORTEIO, ... -
Acórdão Nº 5063451-02.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 06-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE AS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. APURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO DO JUÍZO SUSCITADO. DENUNCIADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL. REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO PARA O JUÍZO COMUM....
... Argumenta que, em razo da competncia concorrente entre os juzos, a necessidade de proceder citao ... E DETERMINA A REDISTRIBUIO DO FEITO AO JUZO COMUM PARA CHAMAMENTO VIA EDITAL, MEDIANTE SORTEIO, ... -
LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... DAS COMPETÉNCIAS ... Art. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de ... mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais ... Art. 5º ... de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de ...
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Processo nº 0064491-55.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... da Federação têm competência comum e ... saúde é concorrente. ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000752-49.2016.8.19.0052 (Criminal), 12-03-2019
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem consulta médica com oftalmologista especializado no tratamento de catarata. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população. A...
... Federal os entes da Federação têm competência comum e ... concorrente para zelar pela saúde da ...