Introdução. 2. A competência e a divisão de funções do Estado. 3. A competência como forma de expressão da vontade geral. 4. O conceito de competência. 5. A forma adequada de se interpretar a regra de competência. 6. A competência constitucional do Ministério Público. 7. Conclusão
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional, sendo inviável ao STJ a análise de violação a matéria constitucional, cuja competência é reservada ao STF. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1386039/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011)
... de que trata o § 1º é da competência exclusiva da União e limitar-se-á às áreas inc...
O objetivo do presente estudo é demonstrar como funciona o regime jurídico do servidor público, tendo em vista que existem regimes diversos para estes servidores e que no tocante ao servidor público estatutário ocorreu uma mudança na competência para julgar e processar os litígios oriundos entre estes servidores e a Administração Pública devido à promulgação da Emenda Constitucional n° 45/2004 que declinou a competência para a Justiça do Trabalho, deste modo entendem alguns doutrinadores ser competente a Justiça do trabalho, enquanto outros entendem ser competente a Justiça Comum. Palavras-chave: Administração pública. Compet&ec...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. PRONÚNCIA POR HOMICÍDO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV E ARTIGO 180, CAPUT, AMBOS DO CP). INCONFORMISMO DEFENSIVO. A prova contida nos autos autoriza a manutenção da sentença que pronunciou o réu, inviabilizando a acolhida do pleito defensivo de absolvição sumária, por legítima defesa, pois nesta etapa processual a dúvida, por mínima que seja, sempre se resolve em favor da sociedade. De igual forma, o afastamento de circunstâncias qualificadoras, na fase da pronúncia, somente é permitido em caso de improcedência manifesta, o que inocorre no presente feito, não sendo possível a desclassificação do delito para sua forma simples. Por outro lado, descabe a adoção do princípio ...
... do Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para julgar crimes dolosos contra a vid... de Justiça, nos processos de competência do Tribunal do Júri, a não apresentação de alg...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. DEFERIMENTO DE PEDIDO MENOS ABRANGENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. Inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso III, da Carta Magna. Tendo o autor requerido, em sua petição inicial, a manutenção da sua aposentadoria integral, o deferimento de pedido menos abrangente, consubstanciado na concessão de aposentadoria com proventos proporcionais, não importa em julgamento extra petita. Se nas razões do recurso...
(Reg. Ac. 419.778). Relator: Des. Getulio Pinheiro. Apelante: Ana Cristina Oliveira (Advs. Dr. Márcio Otávio Cordeiro Almeida e Dr. Márcio José de Magalhães Almeida). Apelado: S/A Correio Braziliense (Advs. Dr. Ademir Coelho Araújo e outros).Decisão: por unanimidade, em acolher a preliminar.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS COMPLEMENTARES. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. Trata-se de Ação Civil Pública contra os recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, descritos como dispensa indevida de licitação, desvio de verbas públicas, autorização de despesas não previstas em lei e desvio de finalidade na implementação do "Programa do Leite", com prejuízo aos cofres públicos no valor de aproximadamente R$ 10 milhões. Após sentença de procedência, o acórdão acolheu a alegação de inaplicabilidade de Lei de Improbidade Administrativa aos agentes polític...
... exercício e na idéia de competências implícitas complementares. . 5. A Constituição...
Pedidos De Reexame. Legitimidade Dos Recursos Interpostos Pelo Estado Do Amapá E Sindsep/ap. Não Conhecimento Dos Demais. Não-aplicação Da Súmula Vinculante Do Stf Nº 3. Decadência Administrativa Prevista Na Lei 9.784/1999. Matéria Pacificada. Não-incidência Em Processos De Competência Constitucional Desta Corte. Ausência De Boa-fé. Inaplicabilidade Do Princípio Da Segurança Jurídica. Possibilidade De Se Conferir O Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa No Âmbito Do Órgão De Origem Quando Da Análise Da Situação Individual De Cada Servidor. Provimento Parcial
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECUPERANDA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. CARÁTER INFUNDADO E PROTELATÓRIO DO AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. "Se os bens da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da recuperanda não estão abrangidos pelo plano de recuperação judicial...
..., não há como concluir pela competência do Juízo onde se processa a recuperação para de...
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