Competencia Criminal

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- Acórdão nº HC 200968 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL QUE APRECIOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706 DO STF. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. Eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo reconhecimento está condicionado à alegação no momento processual oportuno juntamente com a efetiva demonstração do eventual prejuízo concreto suportado pela parte, sob pena de operar-se a preclusão. (Precedentes STJ). Nos termos do enunciado nº 706 da Súmula do Supremo Tribunal Federal "É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção". No caso em apreço,...
- Processo Penal - Conflito negativo de competência - Vara criminal e juizado especial criminal - Roubo qualificado e porte de substância entorpecente - Vara de entorpecentes e contravenções penais, competência
(Reg. Ac. 387.153). Relator: Des. Arnoldo Camanho de Assis. Suscitante: Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília DF. Suscitado: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Brasília DF. Decisão: declarada a competência da vara de entorpecentes. Unânime.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5974, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre a Competencia Criminal para o Processo e Julgamento Dos Membros do Ministerio Publico da União.
... Dispõe sobre a competência criminal para o processo e julgamento dos membros ...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 5974, 13 de Dezembro de 1973
- Lei Ordinária

- Processo Penal - Conflito de competência - Vara criminal versus juizados especial criminal - Desacato e resistência - Competência do juízo comum
(Reg. Ac. 425.723). Relator: Des. George Lopes Leite. Suscitante: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília DF. Suscitado: Juízo de Direito do 1º Juizado Especial e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília DF.Decisão: conhecer. Declarar competente o juízo suscitante. Unânime.
- Processo Penal - Conflito de competência - Juizado especial criminal e juizado de violência contra a mulher - Ação em estágio avançado - Apensamento a feito em outra vara, impossibilidade
(Reg. Ac. 466.970). Relator Designado: Des. Romão C. Oliveira. Suscitante: Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília DF. Suscitado: Juízo de Direito do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília DF.Decisão: conhecer e declarar competente o juízo suscitante, Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília. Redigirá o acórdão o eminente
- Acórdão nº HC 188402 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JÁ DIRIMIDO. EXORDIAL ACUSATÓRIA JÁ OFERTADA E RECEBIDA. EXCESSO SUPERADO. DEMORA JUSTIFICADA. PROCESSO INICIADO E QUE TOMOU SEU CURSO REGULAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Atentando-se ao princípio da razoabilidade, o sustentado excesso de prazo para a deflagração da instrução criminal não se mostra injustificado, tendo em vista a existência de conflito negativo de competência instaurado entre juízos do mesmo Estado, já solucionado, especialmente quando já deflagrada a ação penal, com o oferecimento e recebimento da denúncia e a determinação dos demais procedimentos necessários ao curso ...
- Processo Penal - Juízos suscitante e suscitado, divergência - Supressão de tributos - Competência da vara criminal comum - Conflito de competência e conflito de atribuições, diferença
(Reg. Ac. 398.632). Relator: Des. Mario Machado. Suscitante: Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal de Brasília/DF. Suscitado: Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília/DF. Decisão: conhecer. Declarar competente o juízo suscitante. Unânime.
- Processo Penal - Conflito negativo de competência - Vara criminal e delitos de trânsito e tribunal do júri - Latrocínio ou homicídio - Queima de arquivo, indícios direito processual penal 309
(Reg. Ac. 413.174). Relator: Des. Arnoldo Camanho de Assis. Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e Delitos de Trânsito de Planaltina DF. Suscitado: Juízo de Direito do Tribunal do Júri de Planaltina DF.Decisão: conhecer. Declarar competente o juízo suscitado. Unânime. Votou o presidente.
- Processo Penal - Conflito de competência - Juizado especial criminal e vara de entorpecentes e contravenções penais - Classificação do crime, divergência
(Reg. Ac. 391.782). Relator: Des. Edson Alfredo Smaniotto. Suscitante: Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina DF. Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do Distrito Federal. Decisão: conhecer. Declarar competente o juízo suscitado. Unânime.
- Processo Civil - Restituição de bens apreendidos - Juízo fazendário - Competência, declínio em favor do juízo criminal
(Reg. Ac. 447.379). Relator: Des. Humberto Adjuto Ulhôa. Agravante: Renato Cassiano da Silva (Adv. Dr. Dalmo Costa de Souza). Agravado: Distrito Federal (Adv. Dr. Robson Caetano de Sousa - Procurador do DF). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 316Decisão: conhecer. Negar provimento ao recurso. Unânime.

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