?INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pleito ajuizado por ex-empregada doméstica contra sua ex-empregadora, com fundamento no fato de que esta última a acusou de prática do crime de furto Instauração de inquérito policial e ajuizamento de ação criminal Sentença de procedência Inconformismo da ré Competência da Justiça do Trabalho Aplicação do artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal Fato ocorrido durante o período em que a autora trabalhava para a ré Feito sentenciado na vigência da Emenda Constitucional 45/2004 - Sentença anulada, de ofício, prejudicado o apelo com remessa dos autos à Justiça do Trabalho em primeiro grau?.(voto 7135).
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO E PECULATO (ARTIGOS 304 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CARTÕES DE PONTO SUPOSTAMENTE FALSIFICADOS UTILIZADOS EM PROCESSO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O uso de documento ideologicamente falso em processo trabalhista extrapola a simples esfera de interesses individuais dos litigantes, pois evidencia a intenção de induzir em erro a Justiça do Trabalho. No caso dos autos, ao valer-se de cartões de ponto em tese ideologicamente falsificados perante a Justiça Trabalhista para obter verbas que foram consideradas improcedentes, o recorrente ofendeu diretamente a prestação jurisdicional, ou seja, serviço público federal, motivo pelo qual compete à Justiça Federal, nos termos do artigo 109, i...
... unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do a... FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. ...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO CRIMINAL. VIOLAÇÃO A REGRAS DE DIREITO INDIVIDUAL E DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO. Denúncia de trabalho exercido em condições sub humanas, análogas às de escravo. Configuração de crime contra a organização do trabalho só se perfaz se as instituições trabalhistas forem coletivamente afetadas. Configuração de crime contra a liberdade individual. Competência da Justiça Estadual. Recurso improvido.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. SÚMULA VINCULANTE 22/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.- Por entendimento recente do excelso Supremo Tribunal Federal conforme enuncia a Súmula Vinculante 22, a que nos subordinamos, é da competência da Justiça do Trabalho julgar as ações de danos morais e materiais decorrentes de relação de emprego.- Após a Emenda Constitucional 45/04, que deu nova a redação ao art. 114 da Constituição Federal, não restam dúvidas quanto a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes de sinistro laboral, ocorrido no curso da relação de emprego, movida pelo empregado contra o empregador, a teor da Súmula Vinculan...
...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou c...I- estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Ca...d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ...
APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VIOLAÇÃO AOS INTERESSES DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - JUÍZO ESTADUAL INCOMPETENTE - ATOS NULOS - REMESSA AO JUÍZO CORRETO - PRELIMINAR SUSCITADA, NULIDADE DECLARADA E DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. A utilização de documento falso no âmbito da Justiça do Trabalho extrapola os interesses dos litigantes, alcançando a organização do trabalho e ferindo preceitos de tutela da União. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Os atos praticados pelo Juiz Estadual quando da competência da Justiça Federal são nulos pela violação ao princípio constitucional do Juízo Natural.
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM MATÉRIA PENAL. ADI 3684 MC/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 1º.2.2007. "Entendeu-se que seria incompatível com as garantias constitucionais da legalidade e do juiz natural inferir-se, por meio de interpretação arbitrária e expansiva, competência criminal genérica da Justiça do Trabalho, aos termos do art. 114, I, IV e IX da Constituição Federal". Despacho que declara a incompetência da Justiça do Trabalho que é mantido. Trata-se de denúncia promovida pelo Ministério Público, em face da aplicação do art. 203, caput; 297, § 3º, inciso II; art. 171, inciso IV, todos do Código Penal em conexão com o art. 78, inciso IV, do Estatuto Processual Penal.
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... perante o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo-SP. Doutra parte, entendo não haver... sujeito investido no exercício de competências estatais se encontra em situação de responsabili... da existência de indícios apurados em trabalhos de inteligência de que KURT PAUL PICKEL possa ser...
...competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e ... réu com prerrogativa de foro na seara criminal, a exemplo destes. precedentes:. PROCESSUAL CIVIL.... Federal e pelo Ministério Público do Trabalho em face de Juízes do Tribunal Regional do Trabalh...
... ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgaç... de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva ... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde...ARTIGO 1.014. Nos atos de competência conjunta de vários administradores, torna-se nece...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
pedra preciosa mais cara | ameaças de uma empresa | fiscal da receita federal | aposentadoria doenca mental | profissões em espanhol | Responsive Philanthropy | harvard law ocs | ProShares UltraShort FTSE/Xinhua China 25 ETF | european constitutional law review | Day Software AG
