PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CONTRA BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A. ABONO SALARIAL ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Emenda Constitucional nº 45/2004, que deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, esta é a competente para processar e julgar a ação. Precedentes do STF, do TST e desta Câmara. Atos decisórios posteriores à EC nº 45/2004 anulados. Declinação da competência com determinação ao juízo a quo de remessa dos autos à Justiça do Trabalho de 1ª Instância. COMPETÊNCIA DECLINADA. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO. ****************************************************************** (Agravo de Instrumento Nº 70011528254, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... pela autora para que fosse mantida no trabalho, nos dias de greve, uma equipe com no mínimo 60% ..., não aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. a.3) Ademais, consoante noticiado p...
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Capital Serviços de Vigilância e Segurança Ltda, com fundamento nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal; e 156 e 161, I e III, do RISTF, contra a decisão proferida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em embargos de declaração, nos autos do Processo ED-RR-186900-37.2005.5.15.0111, por suposta ofensa à autoridade da Súmula Vinculante 22. Afirma a reclamante que a 6ª Turma do TST, ao ser provocada mediante embargos de declaração quanto à aplicação da Súmula Vinculante 22 ao caso concreto, afirmou que a insurgência não prosperava, uma vez que a referida súmula não teria tratado de circunstância em que eventual discussão sobre a competência para apreciar o debate já tivesse tido decisão transitada em ju...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... artigo 864 da Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente ao julgamento de dissídios coletiv... qual não foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. a.3) Ademais, consoante noticiado p...
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada nos autos, conforme consignado no acórdão regional, a vinculação da verba postulada ao contrato de trabalho, impõe-se reconhecer a competência desta Justiça Especializada para julgar o feito vertente. Recurso de revista conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DE VERBAS PLEITEADAS EM AÇÃO JUDICI...
...Nesse sentido, é a opinião de Câmara Leal (-Da Prescrição e Decadência-), citado por...
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Capital Serviços de Vigilância e Segurança Ltda, com fundamento nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal; e 156 e 161, I e III, do RISTF, contra a decisão proferida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em embargos de declaração, nos autos do Processo ED-RR-186900-37.2005.5.15.0111, por suposta ofensa à autoridade da Súmula Vinculante 22. Afirma a reclamante que a 6ª Turma do TST, ao ser provocada mediante embargos de declaração quanto à aplicação da Súmula Vinculante 22 ao caso concreto, afirmou que a insurgência não prosperava, uma vez que a referida súmula não teria tratado de circunstância em que eventual discussão sobre a competência para apreciar o debate já tivesse tido decisão transitada em ju...
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. Não há previsão legal de isenção de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade da Súmula 86 do TST. Recurso não conhecido, por deserto. MÉRITO. RECURSO DAS RECLAMADAS TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A., VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. SOLIDARIEDADE. Sucessão configurada em face da alienação, com mudança apenas do controle acionário, de empresa do grupo econômico, que faz parte do patrimônio deste, para outras empresas, em prejuízo aos direitos e créditos trabalhistas dos empregados que para o grupo prestam serviços, nos termos dos artigos 2o, 10 ...
... seguintes aspectos: incompetência da Justiça do Trabalho; ilegitimidade passiva; responsabilida... das reclamadas, que alegavam a competência da Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Infere-se d...Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. . Publicação em 07/07/...
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Capital Serviços de Vigilância e Segurança Ltda, com fundamento nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal; e 156 e 161, I e III, do RISTF, contra a decisão proferida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em embargos de declaração, nos autos do Processo ED-RR-186900-37.2005.5.15.0111, por suposta ofensa à autoridade da Súmula Vinculante 22. Afirma a reclamante que a 6ª Turma do TST, ao ser provocada mediante embargos de declaração quanto à aplicação da Súmula Vinculante 22 ao caso concreto, afirmou que a insurgência não prosperava, uma vez que a referida súmula não teria tratado de circunstância em que eventual discussão sobre a competência para apreciar o debate já tivesse tido decisão transitada em ju...
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Capital Serviços de Vigilância e Segurança Ltda, com fundamento nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal; e 156 e 161, I e III, do RISTF, contra a decisão proferida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em embargos de declaração, nos autos do Processo ED-RR-186900-37.2005.5.15.0111, por suposta ofensa à autoridade da Súmula Vinculante 22. Afirma a reclamante que a 6ª Turma do TST, ao ser provocada mediante embargos de declaração quanto à aplicação da Súmula Vinculante 22 ao caso concreto, afirmou que a insurgência não prosperava, uma vez que a referida súmula não teria tratado de circunstância em que eventual discussão sobre a competência para apreciar o debate já tivesse tido decisão transitada em ju...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Competência. Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Entendimento firmado no STJ. Precedentes da Corte Superior. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Entendendo o juiz, destinatário da prova, pela sua desnecessidade para o julgamento da lide, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Litisconsórcio passivo do Banco do Brasil. Não cabimento. Contrato em discussão que versa exclusivamente sobre a complementação de aposentadoria devida pela instituição de previdência privada. Inexistência de contrato de trabalho vigente a autorizar a integração à lide do empregador. Eventual diferença de contribuições previdenciárias devi...
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