APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATOR REDUTOR. REGULAMENTO VIGENTE. AUXILIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. BENEFÍCIOS EXTENSIVOS AOS INATIVOS. Da desnecessidade de desapensamento dos feitos 1.Em que pese os pedidos digam respeito a parcelas específicas a serem incluídas no benefício previdenciário da parte autora, estas, como já explicitado anteriormente, irão compor a complementação de sua aposentadoria do postulante frente à Fundação demandada, de sorte que a reunião dos processos se amolda no caso em concreto ao disposto no artigo 105 do CPC. Atendendo também aos princípios da economia e celeridade processual, presente o fato de que a quase totalidad...
..., o qual começou a ser deduzido pela Previdência Oficial, após as modificações inseridas pela Le...CESTA ALIMENTAÇÃO e ABONO ÚNICO. Competência. É da Justiça Estadual a competência para o pro...
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada nos autos, conforme consignado no acórdão regional, a vinculação da verba postulada ao contrato de trabalho, impõe-se reconhecer a competência desta Justiça Especializada para julgar o feito vertente. Recurso de revista conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DE VERBAS PLEITEADAS EM AÇÃO JUDICI...
... FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. O Tribunal Regional do Trabalho da Tercei... e mantida atualmente pelo órgão de previdência privada - VALIA - criada nos moldes da Lei 6435/77...Nesse sentido, é a opinião de Câmara Leal (-Da Prescrição e Decadência-), citado por...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. Competência. É da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Entendimento majoritário desta Corte. Chamamento ao processo. Não havendo relação de direito material entre a autora da demanda e o chamado, bem como solidariedade entre este e o chamante, mostra-se descabida, na hipótese, a modalidade de intervenção de terceiros prevista no art. 77 do CPC. Prescrição. Nas ações desta natureza a prescrição a ser reconhecida é a qüinqüenal e incide tão-somente sobre as parcelas e não sobre o direito de ação. Abono único. O "abono único" concedido aos empregados...
... contra a FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. Em suas razões (fls. 512-531), sustentou que bus... propostas contra entidades de previdência privada que objetivam a complementação dos prove...
Relatório de Monitoramento. Fiscalização da Execução de Contratos de Consultoria e Assessoria Especializada. Determinações. Envio de Cópias. Arquivamento
... Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL da planilha orçamen...f) a competência para averiguar in loco as atribuições conferidas... da carteira de trabalho e previdência social - CTPS, é melhor porque, segundo a Consoli... 4.320/64 e à Decisão 90/2001 - Primeira Câmara - TCU, cópia do contrato de trabalho e das guias ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. DE SEGURIDADE SOCIAL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMISSÕES ATINENTES A VENDAS E COLOCAÇÕES DE PAPÉIS, TÍTULOS E SEGUROS. INTEGRAM A REMUNERAÇÃO. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes à convenção coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa o denominado Abono de Dedicação Integral. Vantagem pecuniária esta que vem sendo estendida aos inativos, integrando o conjunto da remuneração a ser levada em conta para o cálculo do benefício previdenciário. Chamamento ao processo Não incide a hipótese jurídica do disposto no art. 77, inc.III, do Código de Processo Civil, de chamament...
... complementar decorrente da previdência privada pactuada a ser satisfeito aos aposentados....
EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO DÉCIMA TERCEIRA CESTA-ALIMENTAÇÃO Em razão do reconhecimento de seu caráter remuneratório, o abono o auxílio cesta-alimentação e o auxílio décima terceira cesta-alimentação devem ser estendidos aos aposentados, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. Não pode a instituição de previdência privada utilizar tal argumento para se esquivar de sua obrigação, cabendo-lhe planejar os descontos e os índices de contribuição. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70041267428, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 01/04/2011)
... Não se pode criar restrições em direito social, consubstanciado aqui na determinação de incidê...PREVI. CESTA ALIMENTAÇÃO. Competência. É da Justiça Estadual a competência para o pro...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. 13ª CESTA-ALIMENTAÇÃO. CESTA-ALIMENTAÇÃO ADICIONAL. Competência. Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Entendimento firmado no STJ. Precedentes da Corte Superior. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Entendendo o juiz, destinatário da prova, pela sua desnecessidade para o julgamento da lide, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Litisconsórcio passivo do Banrisul. Desnecessidade, tendo em vista que o contrato em discussão reveste-se de natureza previdenciária e estando o autor aposentado não mais mantém qualquer vínculo com o emrpegador. Impossibilidade jurídica do pedido. Não há no ordenamento jurídico vedação à pretensão post...
... por FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL contra a sentença que – nos autos da ação ord... de aposentadoria relacionada à previdência privada. . Cito, por pertinentes à espécie, os s...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BRTPREV - FUNDAÇÃO BRASILTELECOM DE PREVIDÊNCIA. ABONO SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PRELIMINARES. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. O fato de o empregador patrocinar a entidade previdenciária não torna a relação, entre a última e os beneficiários, trabalhista. 2. CHAMAMENTO DA PATROCINADORA AO PROCESSO. Pedido rejeitado. 3. impossibilidade jurídica do pedido examinado com o mérito da ação. MÉRITO. Abonos Salariais. Não há como dispensar tratamento igualitário ao inativo, ante a ausência de constituição do fundo de reservas específicas de modo a garantir o pagamento de tais a...
... que tenho dúvidas a respeito da competência da justiça comum para julgar estes casos. A quest...(Fundação Petrobrás de Seguridade Social), reiterando antiga jurisprudência daquela Corte....
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BRTPREV - FUNDAÇÃO BRASILTELECOM DE PREVIDÊNCIA. ABONO SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PRELIMINARES. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. O fato de o empregador patrocinar a entidade previdenciária não torna a relação, entre a última e os beneficiários, trabalhista. 2. CHAMAMENTO DA PATROCINADORA AO PROCESSO. Pedido rejeitado. 3. impossibilidade jurídica do pedido examinado com o mérito da ação. MÉRITO. Abonos Salariais. Não há como dispensar tratamento igualitário ao inativo, ante a ausência de constituição do fundo de reservas específicas de modo a garantir o pagamento de tais a...
... que tenho dúvidas a respeito da competência da justiça comum para julgar estes casos. A quest...(Fundação Petrobrás de Seguridade Social), reiterando antiga jurisprudência daquela Corte....
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Competência. Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Entendimento firmado no STJ. Precedentes da Corte Superior. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Entendendo o juiz, destinatário da prova, pela sua desnecessidade para o julgamento da lide, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Litisconsórcio passivo do Banco do Brasil. Não cabimento. Contrato em discussão que versa exclusivamente sobre a complementação de aposentadoria devida pela instituição de previdência privada. Inexistência de contrato de trabalho vigente a autorizar a integração à lide do empregador. Eventual diferença de contribuições previdenciárias devi...
...(Fundação Petrobrás de Seguridade Social), reiterando antiga jurisprudência daquela Corte....
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