...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou c...I- estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Ca...
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO ININTERRUPTA. REMUNERAÇÃO DAS HORAS DIÁRIAS EXCEDENTES A OITAVA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ART. 557 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DA FUNDAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO. AÇÃO INTENTADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.180-35/2001. RECURSO PROVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE FUNDAMENTOU NOS ÓBICES SUMULARES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consist...
... questão, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. O julgamento monoc...
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO ININTERRUPTA. REMUNERAÇÃO DAS HORAS DIÁRIAS EXCEDENTES A OITAVA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ART. 557 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DA FUNDAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO. AÇÃO INTENTADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.180-35/2001. RECURSO PROVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE FUNDAMENTOU NOS ÓBICES SUMULARES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consist...
... questão, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. O julgamento monoc...
..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; . XXIII - às despesas destinadas ao de...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ...VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição; . VII - c...
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SINDICATO, CONTRA A PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, VISANDO O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O EXAME DA LIDE. REMESSA A JUSTIÇA DO TRABALHO.
...: Trata-se de conflito negativo de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Juízo d.../RS, no qual se discute se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum processar e julga...
SERVIDORA ESTATUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei Complementar Estadual 10.098/94 foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral da República e que tomou o nº 1.150-2. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADIn sustou a eficácia de parágrafos integrantes do artigo 276 da Lei estadual em questão, mais especificamente do parágrafo 2º, que previa a transposição automática de grupos de trabalhadores para cargos públicos. Não houve declaração de inconstitucionalidade do caput do artigo 276. Assim, a mudança de regime jurídico ocorrida continua válida e eficaz. Os servidores celetistas passaram ao regime estatutário. Este é o caso da demandante e razão pela qual esta Justiça Especializada não tem competência para julgar a pre...
...: Trata-se de conflito negativo de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Juízo d... Sul/RS, no qual se discute se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum processar e julga...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Entendeu o Tribunal de origem que os recorridos não atacaram o decreto expropriatório, mas sim atos administrativos outros que podem ser sustados para impedir a edição e publicação de Decreto Presidencial. Assim, são inaplicáveis os arts. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/92 e 1º da Lei n. 9.494/97, que vedam a concessão de medidas cautelares ou antecipatórias que objetivem a impugnação de ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência origin...
...FALTA DE JUNTADA DO TRABALHO DE CAMPO. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO ...
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