Competência da União nas Telecomunicações
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 1 ... Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas ... , as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência ... ARTIGO 10 ... Caberá ao Poder Executivo instalar a ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... serviços e obras públicas de competência da União: ... I - VETADO ... II - ... para os serviços públicos de telecomunicações, é a União autorizada a: ... I - promover ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... III – a Agência Nacional de Telecomunicações" (Anatel); ... IV – a Agência Nacional de Vigil\xC3" ... ou aviso de abertura no Diário Oficial da União" e no sítio da agência na internet, e terá dura\xC3" ... normas aplicáveis ao exercício da competência normativa previstas no respectivo regimento ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos Municípios e ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de: ... I - ... administrativas que detenham competência legal para a sua requisição ... § 4º As ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... fixas ou móveis, dentro dos limites da jurisdição territorial da União; ... b) serviço internacional, estabelecido entre estações ... CAPÍTULO III Da competência da união ... ARTIGO 10 ... Compete privativamente à União: ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... íveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial ... ARTIGO 10 ... do disposto neste artigo, delegar competência para regulamentar e autorizar o parcelamento dos ... ao Fundo Nacional de Telecomunicações; ... VII - ao adicional de tarifa ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – o Advogado-Geral da União; e ... VII – a Assessoria Especial do ... Art. 19. Constituem áreas de competência" do Ministério da Agricultura e Pecuária: ... I \xE2" ... I – política nacional de telecomunicações; ... II – política nacional de radiodifusão; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de prestação de serviços de telecomunicações; ... IX - as receitas decorrentes de venda ... para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos relativos a tributos ... Federal editará, no âmbito de sua competência ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - o Advogado-Geral da União; e ... V - a Assessoria Especial do Presidente da ... Executivo federal disporá sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho de ... I - política nacional de telecomunicações; ... II - política nacional de radiodifusão; ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA ... : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL ... : PROCURADOR-GERAL DA ANATEL ... : ... CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ... TELECOMUNICAÇÕES ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... ços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza; ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 183, de ... por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito ... 15.01 - Administração de fundos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... A União, em articulação com os Estados, o Distrito ... O art. 150 declarava ser competência da União "fixar o plano nacional de educação, ... à universalização das telecomunicações, à criação de condições de acesso da escola, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
- Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... óveis que façam parte do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... potência dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo cuja potência de pico ... lucro líquido obedecido o regime de competência, desde que sua dedutibilidade seja autorizada ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ... 5º) ... Serviços de Telecomunicações ... ARTIGO 689 ... Não incide o ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... após a publicação de sua designação no Diário Oficial da União ... § 10. Eventuais despesas necessárias ao comparecimento às ... II – arrecadar as receitas de sua competência destinadas ao Fust e aquelas receitas previstas nos incisos III e IV do ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 143.616 - SP (2015/0256773-9) ... TELECOMUNICAÇÕES. UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO. ... INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... , ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal ... CAPÍTULO ... DAS COMPETÉNCIAS ... Art. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de ... 17. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o ... ônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade ... Telecomunicações ... II - Serviços postais ... #Suprimido pelo ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Art. 4° A União facultará às pessoas físicas, a partir do anocalendário de 2012 até o ... Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de competência; e ... VI - procedimento simplificado que demonstre o compromisso de ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... : MIN. LUIZ FUX ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SISTEMA DE COMUNICACAO VIAOM LTDA - ME ... à competência administrativa da União, por dicção do art ... serviços de telecomunicações (art. 21, XI). No mesmo período (década de ...