RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 11.699/2001. TELEFONIA FIXA. NORMA DE EFEITOS CONCRETOS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. Na hipótese em exame, não se aplica a Súmula 266/STF, na medida em que, embora os recorrentes pretendam a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade da Lei Estadual 11.699/2001, o mandado de segurança não se limita a atacar a lei em tese. Isso, porque a referida lei possui efeitos concretos em relação à concessionária prestadora do serviço de telefonia, consubstanciados na exigência de que sejam discriminadas, nas faturas telefônicas, informações detalhadas referentes aos pulsos utilizados pelo consumidor, bem como na ...
... relativa aos serviços de telecomunicações, os quais estão incluídos no âmbito da competência administrativa exclusiva da União, nos termos do art. 21, XI, da Constituição Fedeeral, bem como no âmbito da competência legislativa privativa daquele ente federal, confor...
... ou permissão nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade. . § 13. ...VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição; . VII - c...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE a legitimidade para responder pela le...VII - telecomunicações;. VIII - guarda, uso e controle de substâncias ra...
Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 27 de agosto de 2008. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES Ministro-Relator (grifei) NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 20341/2003-003-09-00 PUBLI...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE a legitimidade para responder pela le...VII - telecomunicações;. VIII - guarda, uso e controle de substâncias ra...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. - DISTRIBUIÇÃO CLANDESTINA DE SINAL DE TELEVISÃO POR CABO. Recorrente denunciado como incurso nas penas do art. 155, §3º do CP. - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. - Assistente da acusação que requer o declínio da competência para uma das varas especializadas da Justiça Federal. - SITUAÇÃO FÁTICA ONDE O RÉU POSSUÍA CENTRAL CLANDESTINA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. - BEM JURÍDICO TUTELADO QUE CARACTERIZA INTERESSE DIRETO DA UNIÃO FEDERAL: Compete exclusivamente à União Federal, explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações de acordo com as normas derivadas dos artigos 21, XI e 223 da CRFB. - Dispõe, por consequência, o artigo 1º da Lei 9.472/97 que compete à União, por inte...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS REPASSADOS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. I. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA. DEMANDA ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM QUE DERIVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE DA ANEEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO ACOLHIMENTO. II. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES OU FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS FINANCEIROS DECORRENTES DE PIS E COFINS AO CONSUMIDOR FINAL. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI Nº 8.987/95. CUSTOS DECORRENTES DA CARGA TRIBUTÁRIA QUE PODEM SER REPASSADOS PELAS EMPRESAS CONTRIBUINTES, ALÉM DOS CUSTOS DO ...
...-tributária entre a concessionária e a União. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINARES REJEITADAS...., a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL carece de legitimidade para compor o pól...109, I, da Constituição, a competência é da Justiça Estadual. 3. Em se tratando de dema...
... pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel;. VI - Comunicação Audiovisual de Acess... do Cinema - Ancine no âmbito das competências atribuídas a ela pela Medida Provisória no 2.228...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis uni...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... que se utiliza dos sistemas de telecomunicações, como, aliás, observaram, assustadas, as empresas... sujeito investido no exercício de competências estatais se encontra em situação de responsabili...Tribunal de Contas da União, na defesa do postulado ético-jurídico da morali...
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