Competência das procuradorias regionais de justiça do trabalho
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... do disposto neste artigo, delegar competência para regulamentar e autorizar o parcelamento dos ... , ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ... Dívida Ativa e centralizados nas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e ... em juízo por suas respectivas procuradorias; ... III - as ações promovidas na ... SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho ... ARTIGO 54 ... É ... porte a implementação dos fóruns regionais nas unidades da federação ... #Redação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... convênio firmado pelas respectivas procuradorias ... § 5º A representação judicial do ... Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... II - aos Chefes das Procuradorias Regionais da República e aos Chefes das ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... O art. 150 declarava ser competência da União "fixar o plano nacional de educação, ... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... a redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com ... os Tribunais de Contas, as Procuradorias da União e dos Estados, os Conselhos de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis ... Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por ... de Alçada, os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo ... 5 - não dar as providências de sua competência para impedir ou frustrar a execução desses ... , dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais ... , da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, quando no ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas ... diretriz de redução das desigualdades regionais, de gênero, raça e etnia ... ARTIGO 18 ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... , de 2001, e 12.011, de 2009, e de Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público ... VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição; ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , a região como no caso de São Paulo que possui dois Tribunais Regionais; o da 2ª Região e o da 15ª Região ... Se a matéria objeto do ... 5.5.8.2. Da competência das Procuradorias Regionais ... É a mesma dos incisos acima, porém exercida pelos ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... I - da Justiça; ... II - da Marinha; ... III - do Exército; ... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da ... Da Competência e da Estrutura dos Órgãos ... Da ... os planos de desenvolvimento regionais; ... V - promover e incentivar o turismo, como ... I - Órgão Central; ... II - Procuradorias-Regionais da Fazenda Nacional; ... III - ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... "Art. 3o Os Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação das es das Procuradorias da União localizadas em sua área de atuação ... participará, nos aspectos de sua competência, do acompanhamento, controle e centralização de ... , e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de ... Entidade vinculada ao Ministério da Justiça ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de ... XXXVI - segurança e saúde no trabalho; ... XXXVII - regulação profissional; e ... competência; ... XII - coordenar a elaboração e as ... Procuradorias-Gerais Adjuntas; ... IV - representar a ... multilaterais, plurilaterais, regionais e bilaterais." (NR) ... "Art. 87 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos ... ão da Proposta Orçamentária de 2009, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ... poderá realizar audiências públicas regionais e temáticas durante a apreciação da Proposta ... 770, de 21 de novembro de 2003, e Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público ... VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição, ...
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Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... entanto para tal fim, ser delegada competência ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da ... competência atribuída aos Tribunais Regionais do Trabalho pela legislação em vigor ... para os demais Tribunais e Procuradorias Regionais do Trabalho, observadas as ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Seção III ... Do Acesso à Justiça do Trabalho Art. 54 da Lei Complementar n ... COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI N. 7.347/1985, ART. 2o ... , ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos ... III — Em caso ... b) 24 (vinte e quatro) Procuradorias Regionais, que funcionarão junto aos Tribunais ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... superintendências de desenvolvimento regionais, consideradas autarquias especiais pelo seus atos ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXI - à doação de recursos ... VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição Federal; ... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ... 12.011, de 4 de agosto de 2009, de Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Social, sucedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, posteriormente ... CAPÍTULO I ... DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA ... Art. 1o O Ministério da Fazenda, órgão ... Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal ... -Geral Adjunta ou às unidades regionais e estaduais da Procuradoria-Geral da Fazenda ... de Fazenda ou de Finanças e as Procuradorias-Gerais, ou órgãos congêneres, dos Estados, do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 4º - Os rendimentos do trabalho assalariado, não-assalariado, a que se referem ... e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e ... (cinco) salários-mínimos no mês de competência ... Parágrafo único - O disposto neste artigo ... anterior, atendidas as características regionais e a natureza das atividades desenvolvidas, ... da Receita Federal enviarão às Procuradorias da Fazenda Nacional os demonstrativos de débitos ...
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Índice Alfabético Remissivo
... causa para a rescisão do contrato de trabalho: art. 482, i – item 23 v. Súmulas TST: ... Súmulas ns. 238 e 249-STF ... Competência: art. 643, § 2 o – item 3 Exaurimento da via ... OJ SDI-2 n. 132 Admissibilidade na Justiça do Trabalho: art. 836 Alçada. Inaplicável ... 746 Procuradorias Regionais: art. 747 Secretaria da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... -leis sobre todas as matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas ... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... ção por intermédio de inspetores regionais, pela troca de correspondência, com empresas ... , da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do ...
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Direito Constitucional
... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 1 EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS ... (A) O Poder Constituinte derivado é competência constitucional estabelecida voltada ... ) quanto à origem: promulgada (fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte); b) ... aproximação das ideias de direito e justiça. Ao contrário do mencionado, há no ... (D) sobre criação de Tribunais Regionais Federais, o Supremo Tribunal Federal (STF) ...
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 3º Os Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação das es das Procuradorias da União localizadas em sua área de atuação ... participará, nos aspectos de sua competência, do acompanhamento, controle e centralização de ... , e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... Entidade vinculada ao Ministério da Justiça ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... II - Justiça: ações relacionadas à segurança pública e ... ência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; ... XII - Meio ambiente: ações de ... poderá realizar audiências públicas regionais e temáticas durante a apreciação da Proposta ... 770, de 21 de novembro de 2003, e Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público ... competência da União, nos termos da Constituição, ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... Art. 680. Os presidentes dos Conselhos Regionais e presidentes substitutos têm exercício por ... processos e questões de trabalho de competência do Conselho Nacional do Trabalho; ... b) ... Procuradorias Regionais, expedindo as necessárias ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... O art. 319 do CPC/2015 indica os ... deve observar as regras de competência ao indicar o Juízo apto a apreciar a lide ... sentido são os julgados dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2 a e 12 a Região: ... Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por ...