Competencia das procuradorias regionais de justica do trabalho

• Consolidação das Leis do Trabalho

...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou c... Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos...I- estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Ca...b) 8 (oito) Procuradorias Regionais, que funcionarão junto aos Tribunais Re...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; . XXIII - às despesas destinadas ao de... diretriz de redução das desigualdades regionais, de gênero, raça e etnia. . Art. 18.  Os Podere...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ....011, de 4 de agosto de 2009, e de Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público d...VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição; . VII - c...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 2011/0077504-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 30 de Setembro de 2011

...Tem prevalecido nos Regionais o entendimento segundo o qual é possível a Advoc... interdependência entre a AGU e as Procuradorias dessas entidades. Embargos de declaração rejeita...�o, para comprovar a ocorrência de duplo trabalho (fl. 798)"; todavia, o indeferimento da pretensão... judicial quanto aos assuntos de competência da. respectiva autarquia ou fundação. § 3o As c...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 05 de Maio de 2010

ADI 3.395-MC/DF. Não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores - nesta categoria incluídos aqueles submetidos à contratação especial, os detentores de cargos comissionados e também aqueles que, sem qualquer fundamento de direito, válido ou não, encontram-se enlaçados à Administração, percebendo do erário público as suas remunerações. Inviável a indagação acerca da regularidade e validade dos contratos, ou julgamento de procedência/improcedência dos pedidos formulados com base na Legislação Consolidada, pois definida a competência material da Justiça Comum. É irrelevante a circunstância de figurar como contratante entidade integrante da Administração Indireta, seja empresa pública, sociedade de economia mista o...

... Constitucionais ajuizadas pelas Procuradorias das Pessoas de Direito Público contra decisões p...

• Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XXIII - às despesas destinadas ao des... diretriz de redução das desigualdades regionais, de gênero, raça e etnia. ARTIGO 18. Os Poderes ...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ..., de 2001, e 12.011, de 2009, e de Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público d...VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição;. VII - cl...

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• Acórdão nº 1603/2011 de Tribunal de Contas da União, 15 de Junho de 2011

Solicitação De Pronunciamento. Possibilidade De Alteração Do Índice De Atualização Monetária Utilizado Pelo Tcu Em Seus Acórdãos. Nova Sistemática Implementada Pela Lei 11.941/2009. Uniformização Dos Critérios De Cobrança De Dívidas Da União. Determinações

...Porém, tal norma apenas trata da competência para a instauração do processo de cobrança exec... foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, responsável pela uniformização da jurisprudên... estados, nos quais a inércia das procuradorias estaduais motivou a execução das deliberações ..., do cidadão que, com sua força de trabalho, produz a riqueza sobre a qual incide a tributaç�... descentralizados para as Procuradorias Regionais que devem atuar judicialmente. Assim, mais justo a...

• Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

...e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública. AR..., pelo Superior Tribunal de Justiça;. c) do membro do Ministério Público da União q... e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça El...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o Mi...II - aos Chefes das Procuradorias Regionais da República e aos Chefes das Procurado...

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• Acordão nº 169137 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 06 de Diciembre de 2011

Recurso Eleitoral. Representação Fundada em Doação de Recursos acima do Limite Legal. Pessoa Juridica. Competência Recursal do Tribunal Regional. Decadência Não Consumada. Cerceamento de Defesa Inocorrente. Preliminares Rejeitadas##salto##alegação de Erro Que Não Afasta o Ilicito. Grupo Econômico Não Caracterizado. Multa Mantida. Proibição de Licitar e de Contratar. Aplicação Proporcional da Sanção. Provimento Parcial do Recurso.

... 130/1001), como no Superior Tribunal de Justiça (RT 681/199). E, em relação à prescrição e à... de remessa dos elementos às Procuradorias Regionais para propositura tempestiva das demandas...4. Recurso especial da Coligação O Trabalho Continua co~hecido e parcialmente provido, tão-so...

• Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). § 8º O disposto neste artigo não se aplica ao... do disposto neste artigo, delegar competência para regulamentar e autorizar o parcelamento dos d... Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-G... Dívida Ativa e centralizados nas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Est...

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• Acórdão nº 482/2012 de Tribunal de Contas da União, 07 de Março de 2012

Relatório de Monitoramento. Arrecadação de Multas Administrativas Aplicadas por órgãos e Entidades Federais. Baixos Percentuais de Arrecadação de Multas, de Inscrição de Inadimplentes No Cadin e de Ajuizamento de Cobranças Judiciais das Multas. Risco de Prescrição Dos Créditos. Redução da Eficácia da Ação de Controle a Cargo das Entidades e órgãos Analisados. Necessidade de Novas Fiscalizações Deste Tribunal Na área em Destaque. Determinações. Oitiva de Parte das Entidades. Adoção de Medidas de Aperfeiçoamento da Arrecadação de Multas. Novas Determinações às Entidades Fiscalizadas. Acompanhamento da Matéria Nos Próximos 5 Exercícios, Mediante os Respectivos Relatórios Anuais de Gestão. Aprimoramentos No Cadin. Proposta de Alteração da Dn-tcu 45/2002, para que a Inscrição No Cadin Dos In...

...3. A partir do referido trabalho, verificou-se a ocorrência quase generalizada, na... inicialmente pelo levantamento: a competência para inscrição, no Cadin, de devedores inadimple... débitos, com posterior envio às Procuradorias Federais e Procuradorias Regionais Federais, com v... aos prazos e procedimentos próprios da justiça. ANP Relatou medidas para o aprimoramento dos meca...