competência do ministério público estadual
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação ... X - fixar a competência administrativa dos Juízes; ... XI - ... Estadual: ... #Redação dada pela Lei 13.876 de 2019 ... exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público ... ARTIGO 18 ... As ... IV - Conselho Estadual da Pessoa Idosa; ... #Redação dada pela ... ção recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... § 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os ... operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas ... assistenciais do governo federal, estadual e municipal ... § 2º O juiz assegurará ... , órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Aplicação à Justiça Militar Estadual ... ARTIGO 6 ... Obedecerão às ... Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do ... Competência da polícia judiciária militar ... ARTIGO ... ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério" Público; ... b) as respectivas administraç\xC3" ... ção de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação ... estadual: ... a) 3% (três por cento) para o ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso I do caput do ... caput deste artigo aos Fundos de âmbito estadual beneficiários da complementação nos termos do ... lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas: ... Fica instituída, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Intergovernamental de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência ... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das disposições ... II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, ... I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; ... II - no âmbito dos Estados e ... os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito ... árias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de ... § 1o No exercício da competência prevista nos incisos VIII e IX, a ANEEL deverá ... Público local ou ao Poder Executivo Estadual ... § 1º O Poder Público que receber a ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ção, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia tem por finalidade: ... sociedade estrangeira, ressalvada a competência de outros órgãos federais; ... #Redação ... informações originárias do cadastro estadual de empresas, vedados a exigência de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) ... Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e ... § 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à ... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... competência tributária dos Municípios; ... V - ... o sujeitar à incidência do imposto estadual ... § 1º O imposto incide também: ... público competente, a base de cálculo do imposto, para ... 2. Caberá ao Ministério da Fazenda apurar o montante mensal a ser ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Título s da dívida pública federal, estadual" ou municipal; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... VI - assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários ... em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e ... de ilibada reputação e reconhecida competência em matéria de mercado de capitais ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário ... âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no ... por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em ... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ... á cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art ... informações na área de sua competência; ... #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006 ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, a executar ações de ... ável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de emprego compatível com o ... necessário auxílio de força pública estadual ... § 1º Para fins do disposto neste ... § 4º A competência para autorizar a cessão de que trata este artigo ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo ... pelo poder público municipal ou estadual, decorrentes de obras vinculadas à realização ... , conforme regulamentação do Ministério das Cidades; ... #Redação dada pela Lei ... órgão colegiado com composição e competência estabelecidas em ato do Poder Executivo ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de ... associados, bem como do patrimônio público; ... II - o estabelecimento de atividades ... e os Municípios, na esfera de sua competência e em relação às florestas públicas sob sua ... Ecológico-Econômico - ZEE nacional e estadual e demais instrumentos que disciplinam o uso, a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... á ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da ... Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as ... e Judiciário das esferas federal, estadual e distrital, inclusive pelo Tribunal Superior ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... I - a água é um bem de domínio público; ... II - a água é um recurso natural ... ários e com os planejamentos regional, estadual e nacional; ... V - a articulação da ... aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de ... do órgão integrante da estrutura do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ...