... às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990...Art. 3° O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela ... sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei. Seção I. Da Estrutura Organ... temporários autorizados pelo Plenário. Art. 8° Ao Presidente e aos Conselheiros é veda...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... data recebido pela administração do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Regional Federal ... da categoria profissional ou econômica em determinado local, quando as entidades de grau ... tempo, a depender da aprovação do Plenário da Casa, nos termos das pertinentes regras regimen... da República atribuiu aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórc..., na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações S...in verbis:. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LITISCONSÓRCIO. P... que a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor depende de ter sido constituído o d..., nós estamos abandonando o plenário. Nós não vamos votar esta medida provisória. N...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... 19.11.10, a Fenajufe alega cerceamento de defesa e inversão da ordem processual, porque haveria ne... a categoria profissional ou econômica em determinado local, oportunidade em que as entid... tempo, a depender da aprovação do Plenário da Casa, nos termos das pertinentes regras regimen... Amauri Mascaro Nascimento, presidente do Conselho Editorial – sem destaques no original). Essa ori...
...TÍTULO II. Do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). CAPÍT...CAPÍTULO III. Da Competência do Plenário do Cade. ARTIGO 7. #Revogado pela Lei...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA MAGISTRADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ATUAÇÃO EM FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍPICA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Os atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/92 são aqueles exclusivamente administrativos e não abrangem os atos judiciais típicos. Havendo suspeita de desvio de conduta de magistrado em atuação jurisdicional quer por impedimento ou suspeição manifesta, a punição do magistrado somente poderá resultar de julgamento de Tribunal ou Órgão Especial ou pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo do Poder Judiciário. As prerrogativas do parquet não autorizam afronta à Lei Complementar nº 35/79, com evidente extrapolação dos limites das competências legalmente estabe...
...Tal fato foi presenciado por todo o plenário daquele Tribunal, assim como pelos então Procurad... em desídia e flagrante prevaricação na defesa dos interesses da União, como se infere na transc...o oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou ser...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. . Postularam o provimento do recurs..., ante a manifestação da Caixa Econômica Federal no sentido de que possui interesse jurídi...ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA DO F... assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações S..., nós estamos abandonando o plenário. Nós não vamos votar esta medida provisória. N...
Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações
... de uma reforma agrária eficiente e econômica, pois permite que se conheçam as melhores áreas ... com os órgãos responsáveis, como o Conselho de Defesa Nacional (CDN). Somente nos casos regula..., de 29/1/1999: regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal;. L... da União, na Amazônia Legal, as competências do Incra, com relação à regularização fundiá... 329/2005, 2201/2006, 871/2007, todos do Plenário, cujos excertos estão transcritos a seguir:. "Ac...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
... infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II – No julg...E aqui, neste mesmo plenário, nesta mesma Seção, decidimos prosseguir no julg... da instituição financeira ao Conselho Monetário Nacional. Contra-arrazoado (fls. 218⁄...e-STJ 98):. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PL... do IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do ConsumidorÂ. Cientificados, manifestaram-se:... "No caso dos planos de estabilização econômica, que estipularam incidência do fator de deflaçã...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ESCOLHA UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 30, I E II, § § 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 70/66. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM 10 (DEZ) DIAS PARA PURGAR A MORA. § 1º DO ART. 31 DO DECRETO-LEI N. 70/66. PRAZO IMPRÓPRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DA STF. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS PARA SANAR A OMISSÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO A QUO CALCADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. Caso em que se discute a validade do procedimento de execução extrajudicial subjacente a contrato de mútuo hipot...
...7. In casu, a Caixa Econômica Federal designou a APERN - Crédito Imobiliário S... do Brasil, nas condições que o Conselho Monetário Nacional, venha a autorizarÂ. O mesm...44), portanto, a competência para processar e julgar este recurso especial é ...DECRETO LEI 70⁄66. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TEMA DE CUNHO EMINENTEMENTE C... prestígio ao princípio da reserva de plenário, insculpido na Súmula Vinculante n. 10. . O recur...
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