... às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990...Art. 3° O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela ... sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei. Seção I. Da Estrutura Organ... órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos co...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público. Autuado em...APELADO: IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADVOGADO: DEOCLECIO DIAS BORGES E O...Não poderia o Presidente da República exercendo a função legislativa con...Questões éticas, econômicas, religiosas e políticas concernentes aos avanços...o evangélico praticante e presidente do Conselho da minha Igreja local. Na minha tradição, acredi... significativo e em expansão alta competência em tecnologia agrícola para a produção nos tró...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... data recebido pela administração do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Regional Federal ... ambas as partes ou uma delas, o presidente submeterá o processo a julgamento, depois de real... da categoria profissional ou econômica em determinado local, quando as entidades de grau ... da República atribuiu aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais...
...II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, con...I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e atua...VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição; . VII - c...a) do Presidente, Vice-Presidente e ex-Presidentes da República;. ...b) às ações de defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, des... da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. . Parágrafo único. ...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO, . Presidente e Relator. . DES. GELSON ROLIM STOCKER, . Revisor ...), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórc..., na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações S...in verbis:. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LITISCONSÓRCIO. P... que a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor depende de ter sido constituído o d...
..., que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal ...) horas, a contar do termo, para apresentar defesa. Parágrafo único- Findo o prazo para a defesa, s... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabal...I- estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Ca..., dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o ... educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescent...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULAR PÓS PAGO"). NEGATIVA DE ACESSO A CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PERANTE TERCEIROS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO PLANO ALTERNATIVO ("CELULAR PRÉ-PAGO"). TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, e 81 e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Ao considerar ilegítim...
...), o acórdão recorrido não negou a competência regulatória conferida à Agência Nacional de Tel... sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização ...Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI. Presidente da Sessão. Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES...No exercício dessa competência, o Conselho Diretor da ANATEL editou a Resolução 316⁄2002 ...
... federal e outros processos administrativos relativos às matérias de competência da Secreta... ou com preterição do direito de defesa. . § 1o A nulidade de qualquer ato só prejudic... para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar docu...-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Compleme... de natureza especial, compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Decreto no 70....
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
...Sr. Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral a deflagração do ... 19.11.10, a Fenajufe alega cerceamento de defesa e inversão da ordem processual, porque haveria ne... a categoria profissional ou econômica em determinado local, oportunidade em que as entid... Amauri Mascaro Nascimento, presidente do Conselho Editorial – sem destaques no original). Essa ori...
PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM DE DECLARAR A ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DAQUELAS DIRETAMENTE DERIVADAS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL SE EXISTENTES OUTRAS PROVAS. O sistema jurídico do País, composto de múltiplos princípios e inúmeras regras, exegeticamente harmonizados na Jurisprudência dos Tribunais e interpretados nas lições da Doutrina J...
... restou embasada nos procedimentos administrativos em curso perante esse órgão contra as empresas f... de provas da infração à ordem econômica, bem como a necessidade e urgência da medida. . 4... documento do Departamento de Proteção e Defesa Econômica que encaminhou a relação de diversos ... União no caso com a declaração de competência da Justiça Federal não invalida a interceptaçã..., foi deferido o pedido de remessa ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE- da cóp... Ministro ARI PARGENDLER, seu atual Presidente, afirma que o art. 5º, item IV, da Constituição...
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