Competencia do Tribunal Maritimo

• Acórdão nº AgRg no REsp 1209724 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 08 de Novembro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL MARÍTIMO E DO TABELIÃO E OFICIAL DE REGISTRO DE CONTRATO MARÍTIMO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISCUTIR A MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO EM SEDE DE EXECUÇÃO. Esta Corte Superior já se posicionou pela possibilidade de se executar sentença declaratória com conteúdo nitidamente condenatório, como é o caso dos autos, em que foi reconhecido ao autor competência exclusiva para lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações, registrando-os em sua própria serventia, conforme acórdão proferido por ocasião do julgamento do Resp nº 864.409 /RJ. Precedentes. A agravante não traz nenhum fundamento ...

• DECRETO Nº 1561, DE 19 DE JULHO DE 1995. Delega Competencia Ao Ministro de Estado da Marinha para Aprovar o Regimento Interno do Tribunal Maritimo.

...    Delega competência ao Ministro de Estado da Marinha para aprovar o Re...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1561, 20 de Julho de 1995
• Decreto

• Acórdãos nº 119241 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Agosto de 2011

Cobrança Transporte Marítimo Contêiner Taxa de sobreestadia (Demurrage) - Competência de uma das Câmaras numeradas de 11ª a 24ª da Seção de Direito Privado Recurso não conhecido - Remessa determinada.

• Acórdão nº 2006/0143494-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 23 de Junho de 2009

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL MARÍTIMO E TABELIÃO E OFICIAL DE REGISTRO DE CONTRATO MARÍTIMO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POR ESTA CORTE, DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. Inexiste ofensa ao artigo 535, incisos I, do Código de Processo Civil, porquanto ausente qualquer obscuridade ou contradição no acórdão guerreado. O Tribunal Marítimo possui atribuição para o registro de propriedade marítima, de direitos reais e de outros ônus que gravem embarcações brasileiras. Ao Tabelião de Registro de Contratos Marítimos, por sua vez, cabe lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações, registrando-os em sua própria serventia. Embarcações com arqueação bruta inferior a ce...

..., sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial não...

• Código Civil

..., o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do inca... bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a ...ARTIGO 1.014. Nos atos de competência conjunta de vários administradores, torna-se nece...

• Códigos
• Nacional

• Acórdãos nº 112141 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Setembro de 2011

COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO - COBRANÇA DE SOBREESTADIA NA DEVOLUÇÃO DE "CONTAINER" - MATÉRIA INSERIDA PREFERENCIALMENTE NA COMPETÊNCIA DAS 11ª A 24ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO RESOLUÇÕES NºS 194/04, 240/2005 E 281/2006 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E PROVIMENTO Nº 07/2007 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA REMESSA DETERMINADA RECURSO NÃO CONHECIDO.

• Decisão Monocrática nº 70037457785 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 08 de Julho de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. CRUZEIRO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 6º GRUPO CÍVEL. ART. 11, VI, ALÍNEA `A¿, DO RITJRS. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70037457785, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 08/07/2010)

... nos autos para que se determine a competência interna deste Tribunal, necessária se faz a verif...

• Acórdão nº 2009/0142434-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Novembro de 2010

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de i...

... encargos outros que não os de sua competência), não se lhe pode atribuir responsabilidade pelos...

• Acórdão nº 6123 de Tribunal Pleno, 29 de Setembro de 1978

COMPETÊNCIA RESIDUAL. SEGURO MARITIMO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL ANTERIORMENTE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

• Decisão Monocrática nº 2010/0161492-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Dezembro de 2010

... E OFICIAL DE REGISTRO DE CONTRATO MARÍTIMO DELEGATÁRIO ALOIR MELCHIADES DE SOUZA. ADVOGADO :... o pedido, declarando que "a competência para efetuar registros relativos a transações de...